Lei Ordinária nº 1.701/2006
"Fixa os valores dos vencimentos básicos de defensor público."
LEI Nº 1701, DE 26 DE JANEIRO DE 2006
"Fixa os valores dos vencimentos básicos de defensor público."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento básico dos integrantes da carreira de defensor público são os estabelecidos na tabela constante no Anexo Único desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 26 de janeiro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e 45º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO
VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO _______________________________________________
| NÍVEL | VENCIMENTO BÁSICO |
|=====================|=========================|
| III | R$ 2.310,21|
|---------------------|-------------------------|
| II | R$ 2.100,20|
|---------------------|-------------------------|
| I | R$ 1.909,27|
|_____________________|_________________________|
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.