Lei Ordinária nº 1.704/2006

LEI Nº 1704, DE 26 DE JANEIRO DE 2006

(Vide Lei Complementar nº 396 /2022) (Vide Lei nº 2263 /2010) "Estabelece pisos salariais para os novos cargos criados nesta lei, concede reajuste salarial aos servidores públicos civis, militares, ativos, inativos e pensionistas e fixa a nova estrutura de cargos de nível superior e tabela de vencimentos, no âmbito do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas do Estado do Acre e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O vencimento básico dos servidores públicos civis, militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas estaduais, bem como a remuneração dos cargos de gerência de que trata o art. 90 da Lei Complementar nº 63 , de 13 de janeiro de 1999, ficam reajustados em doze por cento, em parcelas não cumulativas, da seguinte forma: I - sete por cento, a contar de 1º de março de 2006; e II - cinco por cento, a contar de 1º de janeiro de 2007.

§ 1º O reajuste de que trata o caput deste artigo aplica-se à remuneração de diretores das unidades de ensino, prevista no Anexo III da Lei Complementar nº 67 , de 29 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 146 , de 19 de abril de 2005.

§ 2º Com a aplicação do reajuste de que trata o caput deste artigo, fica considerado como valor máximo, nas tabelas vencimentais em que estiverem enquadrados os atuais servidores, o estabelecido para o nível 21 das referidas tabelas, em vigor na data de publicação desta lei.

§ 3º Os atuais servidores que perceberem vencimentos básicos superiores ao estabelecido no parágrafo anterior terão a diferença entre o vencimento básico e o valor reajustado convertida em vantagem pessoal nominalmente identificada, sobre a qual incidirá a revisão geral dos vencimentos.

Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre é fixado em um mil, setecentos e trinta e seis componentes, entre militares do sexo masculino e feminino.

Parágrafo único. O efetivo de que trata o caput deste artigo terá a proporcionalidade de noventa por cento reservada aos militares do sexo masculino e dez por cento a militares do sexo feminino. (Redação dada pela Lei nº 1776 /2006)

Art. 2º A estrutura de cargos de nível superior do Poder Executivo fica estabelecida, em nomenclatura e quantitativo, de acordo com a tabela constante do Anexo I, ressalvados os demais cargos de carreira própria, não especificados nesta lei.

§ 1º Na estrutura de que trata o caput deste artigo estão incluídos os cargos atualmente existentes e ocupados.

§ 2º Aplica-se aos cargos de que trata o caput deste artigo a tabela vencimental básica correspondente, utilizada pelo Poder Executivo.

Art. 3º A estrutura de cargos de nível superior das autarquias e fundações públicas fica estabelecida, em nomenclatura e quantitativo, de acordo com as tabelas constantes dos Anexos II e III desta lei. Parágrafo Único - Aplica-se aos cargos de que trata o caput deste artigo a tabela vencimental básica correlata a cada entidade, no âmbito de sua criação. Parágrafo Único - Aplica-se aos cargos de que trata o caput deste artigo a tabela vencimental básica correlata a cada órgão ou entidade ou a da lei específica da carreira, quando houver. (Redação dada pela Lei nº 2021 /2008)

Art. 4º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas, os cargos de gestor de políticas públicas, de nível superior, de acordo com as tabelas constantes dos Anexos IV, V e VI desta lei.

§ 1º Aplica-se aos cargos de que trata o caput deste artigo a tabela vencimental básica, de nível superior, correspondente ao Poder Executivo e a cada entidade, no âmbito de sua criação. (Revogado pela Lei nº 2258 /2010)

§ 2º Os cargos de gestor de políticas públicas do Poder Executivo serão vinculados à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e sua lotação nas respectivas unidades observará a conveniência e interesse da administração.

Art. 5º Ficam criados cargos de professor, regime de trinta horas semanais, de acordo com o quantitativo constante do Anexo VII desta lei.

Art. 6º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas, os cargos técnicos, de nível médio, em nomenclatura e quantitativo de acordo com as tabelas constantes dos Anexos VIII, IX e X desta lei.

§ 1º Aplica-se aos cargos de que trata o caput deste artigo a tabela vencimental básica, de nível médio, correspondente ao Poder Executivo e a cada entidade, no âmbito de sua criação.

§ 2º Os cargos de técnicos de gestão pública do Poder Executivo serão vinculados à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e sua lotação, nas respectivas unidades, observará o interesse da administração.

§ 3º O concurso público para o ingresso no cargo de técnico de gestão pública constituirse-á de provas objetivas e/ou subjetivas e do curso de formação profissional, de caráter classificatório e eliminatório.

§ 4º O curso de formação profissional será realizado em regime de tempo integral, exigindo-se do aluno, em tempo parcial, atividades escolares e, no período remanescente, em complementação, o desenvolvimento de atividades práticas, em órgãos da administração aos quais foi designado.

§ 5º Ao aluno regularmente matriculado, durante o período do curso de formação profissional, será atribuído, exclusivamente, a título de auxílio-financeiro, o valor de sessenta e cinco por cento do vencimento básico da classe inicial do respectivo cargo.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, nos casos necessários, o exercício dos cargos de que trata esta lei.

Art. 8º Ficam instituídos pisos salariais para os novos cargos dos servidores de nível básico, médio e superior da administração direta, fundacional e autárquica do Estado do Acre, em regime de quarenta horas semanais, de acordo com as tabelas salariais constantes do Anexo XI, já incorporado o reajuste previsto no art. 1º desta lei.

Art. 8º Ficam instituídos pisos salariais para os novos cargos dos servidores de nível básico, médio e superior da administração direta, fundacional e autárquica do Estado do Acre, de acordo com as tabelas salariais constantes do Anexo XI, já incorporado o reajuste previsto no art. 1º desta lei. (Redação dada pela Lei nº 2000 /2008)

§ 1º Os atuais integrantes dos níveis básico, médio e superior poderão optar, em caráter irretratável, pela nova estrutura vencimental, estabelecida segundo o modelo de enquadramento por faixa salarial previsto no Anexo XII desta lei.

§ 2º O novo enquadramento a que se refere o

§ 1º deste artigo fica condicionado ao seu deferimento, de acordo com o interesse da administração.

§ 3º Os servidores que se enquadrarem na nova estrutura de vencimentos, por opção ou por ingresso originário, serão remunerados, exclusivamente, pelo valor nominal e pelas gratificações, conforme os casos específicos, indicados nas tabelas do Anexo XI.

§ 4º A opção pela nova estrutura de vencimentos implica renúncia a todo e qualquer valor percebido a título de incorporação à remuneração por decisão administrativa ou judicial.

§ 5º Os efeitos financeiros do novo enquadramento dar-se-ão a partir do ato que a administração efetivar a transposição do servidor.

§ 6º No momento do novo enquadramento, havendo perda parcial do vencimento básico, a diferença será paga em destacado, como vantagem pessoal nominalmente identificada, cujo valor será majorado quando do reajuste geral dos vencimentos dos servidores públicos do Estado.

§ 7º Fica assegurado, aos servidores que não fizerem a opção de que trata o caput deste artigo, o direito de permanecerem recebendo seus vencimentos de acordo com as escalas de padrões de vencimentos atualmente vigentes para os quadros de profissionais a que pertencem, mantidas as atuais referências de seus cargos e jornada de trabalho reduzida para trinta horas semanais.

§ 7º Fica assegurado aos servidores que não fizerem a opção de que trata o

§ 1º deste artigo o direito de permanecerem recebendo seus vencimentos de acordo com as escalas de padrões de vencimentos atualmente vigentes para os quadros de profissionais a que pertencem, mantidas as atuais referências de seus cargos e jornada de trabalho de quarenta horas semanais, salvo as carreiras em que lei específica estabeleça duração diversa. (Redação dada pela Lei nº 1776 /2006)

§ 8º Os percentuais do adicional de titulação, percebidos não cumulativamente, passam a vigorar conforme o constante do Anexo XIV.

§ 9º As tabelas vencimentais dos servidores mencionados no

§ 7º deste artigo constituem formas remuneratórias em extinção.

§ 10 Para a nova estrutura de vencimentos, a promoção na mesma categoria funcional, mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a outra, imediatamente superior, ocorrerá a cada trinta e seis meses, a contar de 1º de março de 2006.

§ 11 O disposto neste artigo não se aplica aos integrantes da carreira da Polícia Civil e aos militares estaduais.

§ 11 O disposto neste artigo não se aplica aos integrantes da carreira da polícia civil, aos militares estaduais e aos ocupantes de cargos de engenheiro, tecnólogo, arquiteto, geógrafo, geólogo, médico veterinário e zootecnista com plano de carreira e remuneração estabelecido em lei específica. (Redação dada pela Lei nº 2021 /2008)

§ 12 A jornada de trabalho dos servidores relacionados no caput obedecerá o regime de quarenta horas semanais, exceto para os ocupantes dos cargos técnicos, de nível médio, que cumprirão, a partir de 1º de abril de 2008, jornada de trinta horas semanais. (Redação acrescida pela Lei nº 2000 /2008)

§ 13 Os ocupantes de cargos técnicos, de nível médio, poderão ser convocados para a prestação de serviço em regime de quarenta horas semanais em dois turnos completos, a critério da administração pública e mediante manifestação expressa da Secretaria de Estado da Gestão Administrativa, observada sua disponibilidade e a necessidade do serviço, e terão seus vencimentos básicos acrescidos de trinta e três por cento, pelo aumento de jornada de trabalho. (Redação acrescida pela Lei nº 2000 /2008)

§ 14 A interrupção da convocação de que trata o

§ 13 deste artigo ocorrerá: I - a pedido do interessado; e II - a qualquer tempo, pela administração, quando cessada a razão determinante da convocação. (Redação acrescida pela Lei nº 2000 /2008)

§ 15 Interrompida a convocação, o ocupante do cargo técnico, de nível médio, retornará, automaticamente, à jornada de trabalho de trinta horas. (Redação acrescida pela Lei nº 2000 /2008)

Art. 9º Ficam estabelecidas as novas tabelas de vencimentos dos profissionais do ensino público estadual, de acordo com as tabelas salariais constantes do Anexo XIII, já incorporado o reajuste previsto no art. 1º desta lei.

§ 1º O enquadramento dos profissionais de que trata o caput deste artigo, nas novas tabelas vencimentais, seguirá a mesma classe em que o profissional estiver posicionado na carreira, observando-se as mesmas letras de referência.

§ 2º Serão promovidos para a letra "H" todos os profissionais, em atividade, de que trata o caput deste artigo, que estiverem posicionados na letra "F" e que tenham cumprido todos os estágios da promoção e tenham ainda: I - vinte e três anos de efetivo exercício no cargo de professora; II - vinte e oito anos de efetivo exercício no cargo de professor; III - vinte e nove anos de efetivo exercício nos cargos de apoio administrativo e técnico administrativo, se mulher; e IV - trinta e quatro anos de efetivo exercício nos cargos de apoio administrativo e técnico administrativo, se homem.

Art. 10 As gratificações de que tratam os Anexos XI e XIII desta lei serão calculadas sobre o vencimento básico.

Art. 11 Fica autorizado ao Poder Executivo a concessão de abono natalino, in natura, aos seus servidores públicos, no valor de até dois por cento do menor vencimento básico praticado no respectivo Poder.

Art. 12 O primeiro provimento, para efeito de enquadramento nos planos de cargos, carreira e remuneração, instituídos no âmbito do Estado, define-se como a nomeação em caráter efetivo na atual carreira, considerando-se como tempo de serviço, o exercício, ininterrupto, no respectivo cargo.

Parágrafo único. No enquadramento dos servidores públicos nas tabelas vencimentais previstas nos planos de que trata este artigo, o tempo de serviço será convertido observando-se os seguintes interstícios: I - dezoito meses em relação às Leis n.s 1.384 , de 24 de maio de 2001; 1.394 , de 28 de junho de 2001; 1.413 , de 19 de setembro de 2001; 1.416 , de 24 de outubro de 2001; 1.417 , de 24 de outubro de 2001; 1.418 , de 24 de outubro de 2001; 1.419 , de 1º de novembro de 2001 e 1.434 , de 17 de janeiro de 2002; II - vinte e quatro meses em relação ao Anexo II e III da Lei nº 1.384 , de 24 de maio de 2001; III - trinta e seis meses em relação ao Anexo I da Lei nº 1.384 , de 24 de maio de 2001.

Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de recursos específicos constantes de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco, 27 de janeiro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e 45º do Estado do Acre. JORGE VIANA Governador do Estado do Acre _________________________________________________________________ |

ANEXO I | | PODER EXECUTIVO | |=================================================================| | CARGOS | QUANTIDADE | |----------------------------------|------------------------------| |ANALISTA DE SISTEMA | 34| |----------------------------------|------------------------------| |ANALISTA DE SUPORTE TÉCNICO | 4| |----------------------------------|------------------------------| |ARQUITETO | 17| |----------------------------------|------------------------------| |ARQUIVISTA | 1| |----------------------------------|------------------------------| |ASSISTENTE JURÍDICO | 33| |----------------------------------|------------------------------| |ASSISTENTE SOCIAL | 74| |----------------------------------|------------------------------| |BIBLIOTECÁRIO | 1| |----------------------------------|------------------------------| |BIÓLOGO | 87| |----------------------------------|------------------------------| |BIOMEDICO | 16| |----------------------------------|------------------------------| |BIOQUIMICO | 43| |----------------------------------|------------------------------| |CONTADOR | 6| |----------------------------------|------------------------------| |ECONOMISTA | 22| |----------------------------------|------------------------------| |ENFERMEIRO | 338| |----------------------------------|------------------------------| |ENGENHEIRO AGRONOMO | 131| |----------------------------------|------------------------------| |ESTATISTICO | 3| |----------------------------------|------------------------------| |FARMACEUTICO | 49| |----------------------------------|------------------------------| |FISCAL DA RECEITA ESTADUAL | 130| |----------------------------------|------------------------------| |FISIOTERAPEUTA | 52| |----------------------------------|------------------------------| |FONOAUDIÓLOGO | 16| |----------------------------------|------------------------------| |GEÓGRAFO | 26| |----------------------------------|------------------------------| |MÉDICO | 528| |----------------------------------|------------------------------| |MEDICO VETERINARIO | 43| |----------------------------------|------------------------------| |NUTRICIONISTA | 13| |----------------------------------|------------------------------| |ODONTÓLOGO | 134| |----------------------------------|------------------------------| |PERITO CRIMINAL | 14| |----------------------------------|------------------------------| |PSICÓLOGO | 63| |----------------------------------|------------------------------| |SOCIOLOGO | 2| |----------------------------------|------------------------------| |TÉCNICO EM ADMINISTRAÇAO | 4| |----------------------------------|------------------------------| |TÉCNICO EM ASSUNTOS CULTURAIS | 21| |----------------------------------|------------------------------| |TÉCNICO EM COMUNICAÇAO SOCIAL | 5| |----------------------------------|------------------------------| |TÉCNICO EM EDUCAÇAO | 96| |----------------------------------|------------------------------| |TÉCNICO EM TRIBUTOS ESTADUAIS | 16| |----------------------------------|------------------------------| |TECNÓLOGO EM CONSTRUÇAO CIVIL | 13| |----------------------------------|------------------------------| |TECNÓLOGO EM HEVEICULTURA | 39| |----------------------------------|------------------------------| |TECNÓLOGO EM TOPOGRAFIA ESTRADA | 12| |----------------------------------|------------------------------| |TERAPEUTA OCUPACIONAL | 5| |----------------------------------|------------------------------| |ZOOTECNISTA | 8| |__________________________________|______________________________| _________________________________________________________________________________________ |

ANEXO I | |=========================================================================================| | PODER EXECUTIVO | |---------------------------------------------------+-------------------------------------| | Cargos |Quantidade | |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Administrador | 40| (Cargo criado pela Lei nº 2399 /2010) |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Analista de Sistema | 50 | (20 vagas acrescidas pela Lei nº 2399 /2010) | | 30 | |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Analista de Suporte Técnico | 30 | (20 vagas acrescidas pela Lei nº 2399 /2010) | | 10 | |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Arquiteto | 17| |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Arquivista | 3| |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Assistente Jurídico | 33| |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Assistente Social | 49| |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Bibliotecário | 1| |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Biólogo | 87| |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Biomédico | 16| |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Bioquímico | 43| |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Contador | 20 | (14 vagas acrescidas pela Lei nº 2399 /2010) | | 6 | |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Economista | 40 | (18 vagas acrescidas pela Lei nº 2399 /2010) | | 22 | |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Enfermeiro | 338| |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Engenheiro | 220 | (97 vagas acrescidas pela Lei nº 2399 /2010) | | 123 | |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Estatístico | 3| |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Farmacêutico | 49| |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Fiscal da Receita Estadual | 136| |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Físico Médico | 2| |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Fisioterapeuta | 52| |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Fonoaudiólogo | 16| |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Geógrafo | 26| |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Médico | 527| |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Médico Veterinário | 43| |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Nutricionista | 13| |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Odontólogo | 134| |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Psicólogo | 46| |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Sociólogo | 2| |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Técnico em Administração | 4| (Vide extinção dada pela Lei nº 2399 /2010) |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Técnico em Assuntos Culturais | 21| |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Técnico em Comunicação Social | 5| |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Técnico em Educação | 96| |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Tecnólogo em Construção Civil | 13| |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Tecnólogo em Haveicultura | 39| |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Tecnólogo em Topografia Estrada | 12| |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Terapeuta Ocupacional | 4| |---------------------------------------------------|-------------------------------------| |Zootecnista | 8| |___________________________________________________|_____________________________________| (Redação dada pela Lei nº 1776 /2006) _______________________________________________________________________________________ |

ANEXO II FUNDAÇÕES | |=======================================================================================| | ENTIDADES | CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR | QUANTIDADE| |----------------------------------|---------------------------|------------------------| |FUNDAÇÃO DE APOIO AO|TEC. NIVEL SUPERIOR | 5| |DESENVOLVIMENTO SOCIAL | | | |----------------------------------|---------------------------|------------------------| |FUNDAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA|TEC. EM ASSUNTOS CULTURAIS | 13| |CULTURA E DO DESPORTO |---------------------------|------------------------| | |ADVOGADO | 1| |----------------------------------|---------------------------|------------------------| |FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO|ANALISTA DE SUPORTE TÉCNICO| 1| |DO ACRE |---------------------------|------------------------| | |ARQUITETO | 1| | |---------------------------|------------------------| | |BIOLOGO | 1| | |---------------------------|------------------------| | |CARTOGRAFO | 2| | |---------------------------|------------------------| | |CONTADOR | 1| | |---------------------------|------------------------| | |ENGENHEIRO | 9| | |---------------------------|------------------------| | |FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO | 2| | |---------------------------|------------------------| | |GEOGRAFO | 1| | |---------------------------|------------------------| | |GEÓLOGO | 1| | |---------------------------|------------------------| | |PESQUISADOR | 19| | |---------------------------|------------------------| | |TEC. NIVEL SUPERIOR (PLENO)| 1| |----------------------------------|---------------------------|------------------------| |FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL |TEC. EDUCAÇAO | 7| | |---------------------------|------------------------| | |TEC. EDUCAÇAO FISICA | 2| |----------------------------------|---------------------------|------------------------| |FUNDAÇÃO ELIAS MANSOUR |ADMINISTRADOR | 1| | |---------------------------|------------------------| | |ANALISTA DE SUPORTE TÉCNICO| 1| | |---------------------------|------------------------| | |ARQUITETO | 1| | |---------------------------|------------------------| | |ARQUIVISTA | 1| | |---------------------------|------------------------| | |BIBLIOTECÁRIO | 5| | |---------------------------|------------------------| | |CONTADOR | 1| | |---------------------------|------------------------| | |HISTORIADOR | 5| | |---------------------------|------------------------| | |MUSEOLOGO | 1| |----------------------------------|---------------------------|------------------------| |FUNDAÇÃO ESCOLA DO SERVIDOR|CONTADOR | 1| |PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE |---------------------------|------------------------| | |PSICÓLOGO | 1| |__________________________________|___________________________|________________________| _________________________________________________________________________________________ |

ANEXO II FUNDAÇÕES | |=========================================================================================| | Entidades |Cargos de nível superior |Quantidade | |--------------------------------------|-------------------------|------------------------| |Fundação de Apoio ao Desenvolvimento |Técnico de nível superior| 5| |Social | | | |--------------------------------------|-------------------------|------------------------| |Fundação de Recursos Humanos da |Técnico em assuntos | 13| |Cultura e do |culturais | | |Desporto |-------------------------|------------------------| | |Advogado | 1| |--------------------------------------|-------------------------|------------------------| |Fundação de Tecnologia do Estado do |Analista de suporte | 1| |Acre |técnico | | | |-------------------------|------------------------| | |Arquiteto | 4| | |-------------------------|------------------------| | |Biólogo | 4| | |-------------------------|------------------------| | |Contador | 1| | |-------------------------|------------------------| | |Engenheiro cartógrafo | 3| | |-------------------------|------------------------| | |Engenheiro agrônomo | 4| | |-------------------------|------------------------| | |Engenheiro civil | 5| | |-------------------------|------------------------| | |Engenheiro florestal | 11| | |-------------------------|------------------------| | |Engenheiro mecânico | 1| | |-------------------------|------------------------| | |Engenheiro químico | 1| | |-------------------------|------------------------| | |Farmacêutico/bioquímico | 1| | |-------------------------|------------------------| | |Geógrafo | 1| | |-------------------------|------------------------| | |Geólogo | 1| | |-------------------------|------------------------| | |Economista | 1| | |-------------------------|------------------------| | |Desenhista industrial | 1| | |-------------------------|------------------------| | |Sociólogo | 1| | |-------------------------|------------------------| | |Tecnólogo | 9| |--------------------------------------|-------------------------|------------------------| |Fundação do Bem Estar Social |Técnico em educação | 7| | |-------------------------|------------------------| | |Técnico em educação física| 2| |--------------------------------------|-------------------------|------------------------| |Fundação Elias Mansour |Administrador | 1| | |-------------------------|------------------------| | |Analista de suporte técnico| 1| | |-------------------------|------------------------| | |Arquiteto | 1| | |-------------------------|------------------------| | |Arquivista | 1| | |-------------------------|------------------------| | |Bibliotecário | 5| | |-------------------------|------------------------| | |Contador | 1| | |-------------------------|------------------------| | |Historiador | 5| | |-------------------------|------------------------| | |Museólogo | 1| |--------------------------------------|-------------------------|------------------------| |Escola do Servidor Público do Acre |Contador | 02| | |-------------------------|------------------------| | |Psicólogo | 03| | |-------------------------|------------------------| | |Economista | 02| | |-------------------------|------------------------| | |Advogado | 02| | |-------------------------|------------------------| | |Administrador | 02| | |-------------------------|------------------------| | |Assistente Social | 03| | |-------------------------|------------------------| | |Analista de Sistema | 02| | |-------------------------|------------------------| | |Pedagogo | 06| (Redação dada pela Lei nº 2575 /2012) |Fundação Escola do Servidor Público do|Contador | 1| |Estado do |-------------------------|------------------------| |Acre |Psicólogo | 1| |______________________________________|_________________________|________________________| NÍVEL MÉDIO _____________________________________________________________________________________________________ | GRATIFICAÇÕES | |=====================================================================================================| | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------| |Adicional de Titulação | |---------------------------------------------------------------+-------------------------------------| |Curso de formação - Nível Superior | 20%| |---------------------------------------------------------------+-------------------------------------| |Profissionais de Saúde - 40h | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------| |Técnico em Enfermagem, Técnico em Radiologia | |---------------------------------------------------------------+-------------------------------------| |Adicional de Urgência/Emergência | 48,00| |_______________________________________________________________|_____________________________________| (Redação dada pela Lei nº 1776 /2006) _______________________________________________________________________________________ |

ANEXO III AUTARQUIAS | |=======================================================================================| | ENTIDADES |CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR | QUANTIDADE| |----------------------------------|---------------------------|------------------------| |DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE|ENGENHEIRO CIVIL | 24| |RODAGEM DO ACRE | | | |----------------------------------|---------------------------|------------------------| |INSTITUTO DE DEFESA ANIMAL E|ANALISTA DE SUPORTE TÉCNICO| 1| |FLORESTAL |---------------------------|------------------------| | |BIOLOGO | 1| | |---------------------------|------------------------| | |ENGENHEIRO | 4| | |---------------------------|------------------------| | |MEDICO VETERINARIO | 17| | |---------------------------|------------------------| | |ZOOTECNISTA | 1| | |---------------------------|------------------------| | |ADMINISTRADOR | 2| (Cargo criado pela Lei nº 2155 /2009) | |---------------------------|------------------------| | |ADVOGADO AUTÁRQUICO | 6| (Cargo criado pela Lei nº 2155 /2009) | |---------------------------|------------------------| | |ANALISTA DE GEOPROCESSA-| 6| | |MENTO | | (Cargo criado pela Lei nº 2155 /2009) | |---------------------------|------------------------| | |ANALISTA DE SUPORTE TÉCNICO| 3| (Cargo criado pela Lei nº 2155 /2009) |----------------------------------|---------------------------|------------------------| |INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE|BIÓLOGO | 12| | |---------------------------|------------------------| | |CIENTISTA SOCIAL | 2| | |---------------------------|------------------------| | |CONTADOR | 1| | |---------------------------|------------------------| | |ECONOMISTA | 1| | |---------------------------|------------------------| | |ENGENHEIRO AGRÍCOLA | 2| | |---------------------------|------------------------| | |ENGENHEIRO AGRÔNOMO | 16| | |---------------------------|------------------------| | |ENGENHEIRO AMBIENTAL | 5| | |---------------------------|------------------------| | |ENGENHEIRO CIVIL | 10| | |---------------------------|------------------------| | |ENGENHEIRO FLORESTAL | 22| | |---------------------------|------------------------| | |ENGENHEIRO QUÍMICO | 2| | |---------------------------|------------------------| | |ENGENHEIRO SANITARISTA | 4| | |---------------------------|------------------------| | |GEÓGRAFO | 10| | |---------------------------|------------------------| | |GEÓLOGO | 3| | |---------------------------|------------------------| | |GESTOR DE POLÍTICAS| 5| | |PÚBLICAS | | | |---------------------------|------------------------| | |HISTORIADOR | 1| | |---------------------------|------------------------| | |PEDAGOGO | 3| | |---------------------------|------------------------| | |TECNÓLOGO | 5| (Redação dada pela Lei nº 2155 /2009) |INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE|ANALISTA DE SUPORTE TÉCNICO| 1| | |---------------------------|------------------------| | |BIOLOGO | 2| | |---------------------------|------------------------| | |ECONOMISTA | 1| | |---------------------------|------------------------| | |ENGENHEIRO | 10| | |---------------------------|------------------------| | |GEOGRAFO | 1| | |---------------------------|------------------------| | |PEDAGOGO | 2| | |---------------------------|------------------------| | |PESQUISADOR | 1| | |---------------------------|------------------------| | |TECNÓLOGO | 5| |----------------------------------|---------------------------|------------------------| |AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS|ENGENHEIRO ELÉTRICO | 1| |PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE | | | |----------------------------------|---------------------------|------------------------| |DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO|ANALISTA DE SUPORTE TÉCNICO| 1| |PENITENCIÁRIA |---------------------------|------------------------| | |PSICÓLOGO | 2| | |---------------------------|------------------------| | |ENGENHEIRO | 1| |----------------------------------|---------------------------|------------------------| |DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO |ANALISTA DE SISTEMA | 1| |----------------------------------|---------------------------|------------------------| |INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE |ENGENHEIRO | 3| |----------------------------------|---------------------------|------------------------| |INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO|ATUARIO | 1| |ACRE |---------------------------|------------------------| | |CONTADOR | 1| |__________________________________|___________________________|________________________|

ANEXO IV GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PODER EXECUTIVO __________________________________________________________________________ | ÓRGAO | QUANTIDADE| |==============================================================|===========| |SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA | 420 | (149 vagas acrescidas pela Lei nº 2399 /2010) | | 271 | |______________________________________________________________|___________| ____________________________________________________________________________________________________ |

ANEXO V | |====================================================================================================| | GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS | |----------------------------------------------------------------------------------------------------| | FUNDAÇÕES | |---------------------------------------------------------------+------------------------------------| | ENTIDADES |QUANTIDADE | |---------------------------------------------------------------|------------------------------------| |FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO ACRE | 5| |---------------------------------------------------------------|------------------------------------| |FUNDAÇÃO ELIAS MANSOUR | 10| |---------------------------------------------------------------|------------------------------------| |ESCOLA DO SERVIDOR PÚBLICO DO ACRE | 10| (Redação dada pela Lei nº 2575 /2012) |FUNDAÇÃO ESCOLA DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE | 3| |---------------------------------------------------------------|------------------------------------| |FUNDAÇÃO HOSPITAL DO ACRE | 5| |_______________________________________________________________|____________________________________| ____________________________________________________________________________________________________ |

ANEXO VI | |====================================================================================================| | GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS | |----------------------------------------------------------------------------------------------------| | AUTARQUIAS | |---------------------------------------------------------------+------------------------------------| | ENTIDADES |QUANTIDADE | |---------------------------------------------------------------|------------------------------------| |AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE | 2| |---------------------------------------------------------------|------------------------------------| |DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA | 6| |---------------------------------------------------------------|------------------------------------| |DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ACRE | 10| |---------------------------------------------------------------|------------------------------------| |DEPARTAMENTO ESTADUAL DE AGUA E SANEAMENTO | 10| |---------------------------------------------------------------|------------------------------------| |DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO | 6| |---------------------------------------------------------------|------------------------------------| |INSTITUTO DE DEFESA ANIMAL E FLORESTAL | 2| |---------------------------------------------------------------|------------------------------------| |INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE | 5| |---------------------------------------------------------------|------------------------------------| |INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO ACRE | 10| |---------------------------------------------------------------|------------------------------------| |INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE | 2| |_______________________________________________________________|____________________________________| _____________________________________________________________________________________ |

ANEXO VII | |=====================================================================================| | PODER EXECUTIVO | |----------------------------------+-------------------------+------------------------| | ORGAO | CARGO DE NÍVEL SUPERIOR | QUANTIDADE | |----------------------------------|-------------------------|------------------------| |SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO | PROFESSOR - 30 horas | 1300| |__________________________________|_________________________|________________________| _____________________________________________________________________________________ |

ANEXO VIII | |=====================================================================================| | PODER EXECUTIVO | |----------------------------------+-------------------------+------------------------| | ORGAO | CARGO NÍVEL MÉDIO | QUANTIDADE | |----------------------------------|-------------------------|------------------------| |SECRETARIA DE ESTADO DE |TÉCNICO EM INFORMÁTICA | 20| |MODERNIZAÇÃO E TECNOLOGIA DA | | | |INFORMAÇÃO | | | |----------------------------------|-------------------------|------------------------| |SECRETARIA DE ASSISTENCIA TECNICA |TÉCNICO AGROFLORESTAL | 93| |E EXTENSÃO RURAL-FLORESTAL | | | |----------------------------------|-------------------------|------------------------| |SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO |TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA| 500 | (147 vagas acrescidas pela Lei nº 2399 /2010) |ADMINISTRATIVA | | 353 | |__________________________________|_________________________|________________________| ______________________________________________________________________________________ |

ANEXO IX | |======================================================================================| | FUNDAÇÕES | |----------------------------------+--------------------------+------------------------| | ORGAO | CARGO NÍVEL MÉDIO | QUANTIDADE | |----------------------------------|--------------------------|------------------------| |FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO |TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA | 6| |DO ACRE | | | |----------------------------------|--------------------------|------------------------| |FUNDAÇÃO ELIAS MANSOUR |TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA | 10| |----------------------------------|--------------------------|------------------------| |ESCOLA DO SERVIDOR PÚBLICO DO ACRE|TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA| 20| | |--------------------------|------------------------| | |TÉCNICO EM INFORMÁTICA | 03| (Redação dada pela Lei nº 2575 /2012) |FUNDAÇÃO ESCOLA DO SERVIDOR |TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA | 5| |PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE | | | |----------------------------------|--------------------------|------------------------| |FUNDAÇÃO HOSPITAL DO ACRE |TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA | 5| |__________________________________|__________________________|________________________| _______________________________________________________________________________________ |

ANEXO X | |=======================================================================================| | AUTARQUIAS | |------------------------------------+-------------------------+------------------------| | ORGAO | CARGO NÍVEL MÉDIO |QUANTIDADE | |------------------------------------|-------------------------|------------------------| |AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS|TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA| 2| |PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE | | | |------------------------------------|-------------------------|------------------------| |DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO|TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA| 6| |PENITENCIÁRIA | | | |------------------------------------|-------------------------|------------------------| |DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM|TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA| 9| |DO ACRE | | | |------------------------------------|-------------------------|------------------------| |DEPARTAMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO |TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA| 9| |------------------------------------|-------------------------|------------------------| |DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO |TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA| 6| |------------------------------------|-------------------------|------------------------| |INSTITUTO DE DEFESA ANIMAL E|TÉCNICO AGROFLORESTAL | 45| |FLORESTAL |-------------------------|------------------------| | |TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA| 2| |------------------------------------|-------------------------|------------------------| |INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE |TÉCNICO AGROFLORESTAL | 12| | |-------------------------|------------------------| | |TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA| 5| |------------------------------------|-------------------------|------------------------| |INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO|TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA| 10| |ACRE | | | |------------------------------------|-------------------------|------------------------| |INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE |TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA| 2| |____________________________________|_________________________|________________________|

ANEXO XI TABELAS DE VENCIMENTOS NÍVEL BÁSICO __________________________________________________________________________________ | VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO/2006 | |==================================================================================| | VENCIMENTO BÁSICO | |--------------------------------------------------+-------------------------------| |REF | VALOR R$ | |--------------------------------------------------|-------------------------------| | A | 400,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | B | 440,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | C | 480,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | D | 520,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | E | 560,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | F | 600,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | G | 640,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | H | 680,00| |__________________________________________________|_______________________________| __________________________________________________________________________________ | VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2007 | |==================================================================================| |VENCIMENTO BÁSICO | |--------------------------------------------------+-------------------------------| |REF | VALOR R$ | |--------------------------------------------------|-------------------------------| | A | 420,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | B | 462,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | C | 504,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | D | 546,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | E | 588,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | F | 630,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | G | 672,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | H | 714,00| |__________________________________________________|_______________________________| __________________________________________________________________________________ | GRATIFICAÇÕES | |==================================================================================| | ADICIONAL DE TITULAÇÃO | |--------------------------------------------------+-------------------------------| |CURSO DE FORMAÇÃO - NÍVEL MÉDIO | 10%| |--------------------------------------------------|-------------------------------| |CURSO DE FORMAÇÃO - NÍVEL SUPERIOR | 20%| |__________________________________________________|_______________________________|

ANEXO XI TABELAS DE VENCIMENTOS NÍVEL MÉDIO __________________________________________________________________________________ | VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO/2006 | |==================================================================================| | VENCIMENTO BÁSICO | |--------------------------------------------------+-------------------------------| |REF | VALOR R$ | |--------------------------------------------------|-------------------------------| | A | 550,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | B | 605,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | C | 660,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | D | 715,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | E | 770,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | F | 825,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | G | 880,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | H | 935,00| |__________________________________________________|_______________________________| __________________________________________________________________________________ | VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2007 | |==================================================================================| |VENCIMENTO BÁSICO | |--------------------------------------------------+-------------------------------| |REF | VALOR R$ | |--------------------------------------------------|-------------------------------| | A | 577,50| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | B | 635,25| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | C | 693,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | D | 750,75| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | E | 808,50| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | F | 866,25| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | G | 924,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | H | 981,75| |__________________________________________________|_______________________________| __________________________________________________________________________________ | GRATIFICAÇÕES | |==================================================================================| |ADICIONAL DE TITULAÇÃO | | |--------------------------------------------------|-------------------------------| |CURSO DE FORMAÇÃO - NÍVEL SUPERIOR | 20%| |__________________________________________________|_______________________________|

ANEXO XI TABELAS DE VENCIMENTOS NÍVEL SUPERIOR – 40h __________________________________________________________________________________ | VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO/2006 | |==================================================================================| | VENCIMENTO BÁSICO | |--------------------------------------------------+-------------------------------| |REF | VALOR R$ | |--------------------------------------------------|-------------------------------| | A | 2.000,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | B | 2.200,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | C | 2.400,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | D | 2.600,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | E | 2.800,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | F | 3.000,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | G | 3.200,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | H | 3.400,00| |__________________________________________________|_______________________________| __________________________________________________________________________________ | VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2007 | |==================================================================================| | VENCIMENTO BÁSICO | |--------------------------------------------------+-------------------------------| |REF | VALOR R$ | |--------------------------------------------------|-------------------------------| | A | 2.100,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | B | 2.310,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | C | 2.520,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | D | 2.730,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | E | 2.940,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | F | 3.150,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | G | 3.360,00| |--------------------------------------------------|-------------------------------| | H | 3.570,00| |__________________________________________________|_______________________________| __________________________________________________________________________________ | GRATIFICAÇÕES | |==================================================================================| |ADICIONAL DE TITULAÇÃO | |--------------------------------------------------+-------------------------------| |PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU | 7,50%| |--------------------------------------------------|-------------------------------| |MESTRADO | 15%| |--------------------------------------------------|-------------------------------| |DOUTORADO | 20%| |--------------------------------------------------|-------------------------------| |RESIDÊNCIA OU ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA | 20%| |--------------------------------------------------+-------------------------------| | | |--------------------------------------------------+-------------------------------| |ADICIONAL DE LOCALIZAÇÃO | 5% a 15%| |Regulamentado por decreto | | |__________________________________________________|_______________________________|

ANEXO XI TABELAS DE VENCIMENTOS FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - 40h _______________________________________________ | VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO/2006 | |===============================================| |VENCIMENTO BÁSICO | |-------------------+---------------------------| | REF |VALOR R$ | |-------------------|---------------------------| | A | 2.000,00| |-------------------|---------------------------| | B | 2.200,00| |-------------------|---------------------------| | C | 2.400,00| |-------------------|---------------------------| | D | 2.600,00| |-------------------|---------------------------| | E | 2.800,00| |-------------------|---------------------------| | F | 3.000,00| |-------------------|---------------------------| | G | 3.200,00| |-------------------|---------------------------| | H | 3.400,00| |___________________|___________________________| _______________________________________________ | VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2007 | |===============================================| |VENCIMENTO BÁSICO | |-------------------+---------------------------| | REF |VALOR R$ | |-------------------|---------------------------| | A | 2.100,00| |-------------------|---------------------------| | B | 2.310,00| |-------------------|---------------------------| | C | 2.520,00| |-------------------|---------------------------| | D | 2.730,00| |-------------------|---------------------------| | E | 2.940,00| |-------------------|---------------------------| | F | 3.150,00| |-------------------|---------------------------| | G | 3.360,00| |-------------------|---------------------------| | H | 3.570,00| |___________________|___________________________| _______________________________________________________ | GRATIFICAÇÕES | |=======================================================| |ADICIONAL DE TITULAÇÃO | |---------------------------+---------------------------| |PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU | 7,50%| |---------------------------|---------------------------| |MESTRADO | 15%| |---------------------------|---------------------------| |DOUTORADO | 20%| |---------------------------+---------------------------| | | |---------------------------+---------------------------| |GRATIFICAÇÃO DE | | |PRODUTIVIDADE | | |---------------------------|---------------------------| | |Até 125% | |---------------------------+---------------------------| | | |---------------------------+---------------------------| |ADICIONAL DE LOCALIZAÇÃO | | | |5% a 15% | |___________________________|___________________________|

ANEXO XI TABELAS DE VENCIMENTOS NÍVEL SUPÉRIOR - 40h ________________________________________________________________________________________________ | GRATIFICAÇÕES | |================================================================================================| |Adicional de Titulação | |----------------------------------------------------------+-------------------------------------| |Pós-Graduação lato sensu | 7,5%| |----------------------------------------------------------|-------------------------------------| |Mestrado | 15%| |----------------------------------------------------------|-------------------------------------| |Doutorado | 20%| |----------------------------------------------------------+-------------------------------------| | | |----------------------------------------------------------+-------------------------------------| |Adicional de Localização (Regulamentado por decreto) |5% a 15% | |----------------------------------------------------------+-------------------------------------| | | |------------------------------------------------------------------------------------------------| |PROFISSIONAL DE SAÚDE | |------------------------------------------------------------------------------------------------| |Médico | |----------------------------------------------------------+-------------------------------------| |Adicional de Atividade Complexa | 2.000,00| |----------------------------------------------------------|-------------------------------------| |Adicional de Urgência/Emergência | 1.200,00| |----------------------------------------------------------|-------------------------------------| |Adicional de Dedicação Exclusiva (Regulamentado por | 600,00| |decreto) | | |----------------------------------------------------------+-------------------------------------| |Assistente Social, Biológico, Biomédico, Bioquímico, Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Engenheiro | |Sanitarista, Farmacêutico, Físico Médico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista e | |Psicólogo | |----------------------------------------------------------+-------------------------------------| |Adicional de Urgência/Emergência | 450,00| |__________________________________________________________|_____________________________________| FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - 40h _____________________________________________________________________________________________________ | GRATIFICAÇÕES | |=====================================================================================================| | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------| |Adicional de Titulação | |---------------------------------------------------------------+-------------------------------------| |Pós-graduação lato sensu | 7,5%| |---------------------------------------------------------------|-------------------------------------| |Mestrado | 15%| |---------------------------------------------------------------|-------------------------------------| |Doutorado | 20%| |---------------------------------------------------------------|-------------------------------------| |Gratificação de Produtividade (Regulamentada por decreto) |Até 125% | |_______________________________________________________________|_____________________________________| (Redação dada pela Lei nº 1776 /2006) (Revogado pela Lei nº 1955 /2007)

ANEXO XII ENQUADRAMENTO ________________________________________________________________________________________ | BÁSICO | |========================================================================================| | | BÁSICO I | BÁSICO II | |--------------------|---------------------------------------|---------------------------| |NÍVEL |VENCIMENTO BÁSICO |VENCIMENTO BÁSICO | |--------------------|---------------------------------------|---------------------------| | | R$ | R$ | |--------------------|-----------------------+---------------|-------------+-------------| | 1| 300,00| | 300,00| | |--------------------|-----------------------|---------------|-------------|-------------| | 2| 300,00| | 315,00| | |--------------------|-----------------------|---------------|-------------|-------------| | 3| 300,00| | 330,75| 400,00| |--------------------|-----------------------|---------------|-------------| | | 4| 300,00| | 347,29| | |--------------------|-----------------------|---------------|-------------|-------------| | 5| 315,00| 400,00| 364,65| | |--------------------|-----------------------|---------------|-------------|-------------| | 6| 330,75| | 382,88| | |--------------------|-----------------------|---------------|-------------|-------------| | 7| 347,29| | 402,03| 440,00| |--------------------|-----------------------|---------------|-------------| | | 8| 364,65| | 422,13| | |--------------------|-----------------------|---------------|-------------|-------------| | 9| 382,88| | 443,24| 480,00| |--------------------|-----------------------|---------------|-------------| | | 10| 402,03| 440,00| 465,40| | |--------------------|-----------------------| |-------------|-------------| | 11| 422,13| | 488,67| 520,00| |--------------------|-----------------------|---------------|-------------| | | 12| 443,24| 480,00| 513,10| | |--------------------|-----------------------| |-------------|-------------| | 13| 465,40| | 538,76| 560,00| |--------------------|-----------------------|---------------|-------------|-------------| | 14| 488,67| 520,00| 565,69| 600,00| |--------------------|-----------------------| |-------------| | | 15| 513,10| | 593,98| | |--------------------|-----------------------|---------------|-------------|-------------| | 16| 538,76| 560,00| 623,68| 640,00| |--------------------|-----------------------|---------------|-------------|-------------| | 17| 565,69| 600,00| 654,86| | |--------------------|-----------------------| |-------------|-------------| | 18| 593,98| | 687,61| | |--------------------|-----------------------|---------------|-------------|-------------| | 19| 623,68| 640,00| 721,99| 680,00| |--------------------|-----------------------|---------------|-------------|-------------| | 20| 654,86| 680,00| 758,09| | |--------------------|-----------------------| |-------------|-------------| | 21| 687,61| | 795,99| | |____________________|_______________________|_______________|_____________|_____________| _________________________________________________________________ | MÉDIO | |=================================================================| |NÍVEL |VENCIMENTO BÁSICO | | |-----------------------+-----------------| | | R!| | |-----------------------|-----------------------|-----------------| | 1| 400,00| | |-----------------------|-----------------------|-----------------| | 2| 420,00| | |-----------------------|-----------------------|-----------------| | 3| 441,00| | |-----------------------|-----------------------|-----------------| | 4| 463,05| 550,00| |-----------------------|-----------------------|-----------------| | 5| 486,20| | |-----------------------|-----------------------|-----------------| | 6| 510,51| | |-----------------------|-----------------------|-----------------| | 7| 536,04| | |-----------------------|-----------------------|-----------------| | 8| 562,84| 605,00| |-----------------------|-----------------------| | | 9| 590,98| | |-----------------------|-----------------------|-----------------| | 10| 620,53| 660,00| |-----------------------|-----------------------| | | 11| 651,56| | |-----------------------|-----------------------|-----------------| | 12| 684,14| 715,00| |-----------------------|-----------------------|-----------------| | 13| 718,34| 770,00| |-----------------------|-----------------------| | | 14| 754,26| | |-----------------------|-----------------------|-----------------| | 15| 791,97| 825,00| |-----------------------|-----------------------|-----------------| | 16| 831,57| 880,00| |-----------------------|-----------------------| | | 17| 873,15| | |-----------------------|-----------------------|-----------------| | 18| 916,81| | |-----------------------|-----------------------|-----------------| | 19| 962,65| 935,00| |-----------------------|-----------------------| | | 20| 1.010,78| | |-----------------------|-----------------------|-----------------| | 21| 1.061,32| | |_______________________|_______________________|_________________|

ANEXO XI ENQUADRAMENTO ___________________________________________________________ | DIRETAS | |===========================================================| | SUPERIOR - 30h | |-------------------+---------------------------------------| | NÍVEL | VENCIMENTO BÁSICO R$ | |-------------------|---------------------+-----------------| | 1| 1.200,00| | |-------------------|---------------------|-----------------| | 2| 1.260,00| | |-------------------|---------------------|-----------------| | 3| 1.323,00| | |-------------------|---------------------|-----------------| | 4| 1.389,15| | |-------------------|---------------------|-----------------| | 5| 1.458,61| | |-------------------|---------------------|-----------------| | 6| 1.531,54| 2.000,00| |-------------------|---------------------|-----------------| | 7| 1.608,11| | |-------------------|---------------------|-----------------| | 8| 1.688,52| | |-------------------|---------------------|-----------------| | 9| 1.772,95| | |-------------------|---------------------|-----------------| | 10| 1.861,59| | |-------------------|---------------------|-----------------| | 11| 1.954,67| | |-------------------|---------------------|-----------------| | 12| 2.052,41| 2.200,00| |-------------------|---------------------| | | 13| 2.155,03| | |-------------------|---------------------|-----------------| | 14| 2.262,78| 2.400,00| |-------------------|---------------------| | | 15| 2.375,92| | |-------------------|---------------------|-----------------| | 16| 2.494,71| 2.600,00| |-------------------|---------------------|-----------------| | 17| 2.619,45| 2.800,00| |-------------------|---------------------| | | 18| 2.750,42| | |-------------------|---------------------|-----------------| | 19| 2.887,94| 3.000,00| |-------------------|---------------------|-----------------| | 20| 3.032,34| 3.200,00| |-------------------|---------------------|-----------------| | 21| 3.183,96| 3.400,00| |___________________|_____________________|_________________| __________________________________________________________ | SAÚDE | |==========================================================| | SUPERIOR - 30h | |-------------------------+--------------------------------| |NÍVEL | VENCIMENTO BÁSICO R$ | |-------------------------|--------------------------------| | 1| 1.389,15| |-------------------------|--------------------------------| | 2| 1.458,61| |-------------------------|--------------------------------| | 3| 1.531,54| |-------------------------|--------------------------------| | 4| 1.608,11| |-------------------------|--------------------------------| | 5| 1.688,52| |-------------------------|--------------------------------| | 6| 1.772,95| |-------------------------|--------------------------------| | 7| 1.861,59| |-------------------------|--------------------------------| | 8| 1.954,67| |-------------------------|--------------------------------| | 9| 2.052,41| |-------------------------|--------------------------------| | 10| 2.155,03| |-------------------------|--------------------------------| | 11| 2.262,78| |-------------------------|--------------------------------| | 12| 2.375,92| |-------------------------|--------------------------------| | 13| 2.494,71| |-------------------------|--------------------------------| | 14| 2.619,45| |-------------------------|--------------------------------| | 15| 2.750,42| |-------------------------|--------------------------------| | 16| 2.887,94| |-------------------------|--------------------------------| | 17| 3.032,34| |-------------------------|--------------------------------| | 18| 3.183,96| |_________________________|________________________________|

ANEXO XII ENQUADRAMENTO SUPERIOR _____________________________________ | DIRETAS | |=====================================| |VENCIMENTO BÁSICO | |------------+------------------------| |NÍVEL |40 horas | |------------|------------+-----------| | 1| 1.200,00| 2.000,00| |------------|------------| | | 2| 1.260,00| | |------------|------------| | | 3| 1.323,00| | |------------|------------| | | 4| 1.389,15| | |------------|------------| | | 5| 1.458,61| | |------------|------------| | | 6| 1.531,54| | |------------|------------| | | 7| 1.608,11| | |------------|------------| | | 8| 1.688,52| | |------------|------------| | | 9| 1.772,95| | |------------|------------| | | 10| 1.861,59| | |------------|------------| | | 11| 1.954,67| | |------------|------------|-----------| | 12| 2.052,41| 2.200,00| |------------|------------| | | 13| 2.155,03| | |------------|------------|-----------| | 14| 2.262,78| 2.400,00| |------------|------------| | | 15| 2.375,92| | |------------|------------|-----------| | 16| 2.494,71| 2.600,00| |------------|------------|-----------| | 17| 2.619,45| 2.800,00| |------------|------------| | | 18| 2.750,42| | |------------|------------|-----------| | 19| 2.887,94| 3.000,00| |------------|------------|-----------| | 20| 3.032,34| 3.200,00| |------------|------------|-----------| | 21| 3.183,96| 3.400,00| |____________|____________|___________| _____________________________________ | SAÚDE | |=====================================| |VENCIMENTO BÁSICO | |------------+------------+-----------| |NÍVEL |30 horas |40 horas | |------------|------------|-----------| | 4| 1.389,15| 2.000,00| |------------|------------| | | 5| 1.458,61| | |------------|------------| | | 6| 1.531,54| | |------------|------------| | | 7| 1.608,11| | |------------|------------| | | 8| 1.688,52| | |------------|------------| | | 9| 1.772,95| | |------------|------------| | | 10| 1.861,59| | |------------|------------| | | 11| 1.954,67| | |------------|------------|-----------| | 12| 2.052,41| 2.200,00| |------------|------------| | | 13| 2.155,03| | |------------|------------|-----------| | 14| 2.262,78| 2.400,00| |------------|------------| | | 15| 2.375,92| | |------------|------------|-----------| | 16| 2.494,71| 2.600,00| |------------|------------|-----------| | 17| 2.619,45| 2.800,00| |------------|------------| | | 18| 2.750,42| | |------------|------------|-----------| | 19| 2.887,94| 3.000,00| |------------|------------|-----------| | 20| 3.032,34| 3.200,00| |____________|____________|___________| (Redação dada pela Lei nº 1776 /2006)

ANEXO XIII TABELAS DE VENCIMENTOS _____________________________________________ | Vigência a partir de março/2006 | |=============================================| | Professor P2 - 30h | |---------------------------------------------| | Especialista em Educação | |---------------------+-----------------------| | Referência |Valor R$ | |---------------------|-----------------------| | A | 1.498,00| |---------------------|-----------------------| | B | 1.647,80| |---------------------|-----------------------| | C | 1.797,60| |---------------------|-----------------------| | D | 1.947,40| |---------------------|-----------------------| | E | 2.097,20| |---------------------|-----------------------| | F | 2.247,00| |---------------------|-----------------------| | G | 2.396,80| |---------------------|-----------------------| | H | 2.546,60| |---------------------+-----------------------| | | |---------------------------------------------| | Vigência a partir de março/2006 | |---------------------------------------------| | Professor P1 - 25h | |---------------------------------------------| | Professor PS2 - 30 horas | |---------------------------------------------| | Apoio Adm. II- 30 horas | |---------------------------------------------| | Téc. Adm. Educacional I - 30h | |---------------------+-----------------------| | Referência |Valor R$ | |---------------------|-----------------------| | A | 588,50| |---------------------|-----------------------| | B | 647,35| |---------------------|-----------------------| | C | 706,20| |---------------------|-----------------------| | D | 765,05| |---------------------|-----------------------| | E | 823,90| |---------------------|-----------------------| | F | 882,75| |---------------------|-----------------------| | G | 941,60| |---------------------|-----------------------| | H | 1.000,45| |---------------------+-----------------------| | | |---------------------------------------------| | Vigência a partir de março/2006 | |---------------------------------------------| | Professor PS3 - 30 horas | |---------------------+-----------------------| | Referência |Valor R$ | |---------------------|-----------------------| | A | 898,80| |---------------------|-----------------------| | B | 988,68| |---------------------|-----------------------| | C | 1.078,56| |---------------------|-----------------------| | D | 1.168,44| |---------------------|-----------------------| | E | 1.258,32| |---------------------|-----------------------| | F | 1.348,20| |---------------------|-----------------------| | G | 1.438,08| |---------------------|-----------------------| | H | 1.527,96| |---------------------|-----------------------| | | | |---------------------+-----------------------| | Vigência a partir de janeiro/2006 | |---------------------------------------------| | Professor P2 - 30h | |---------------------------------------------| | Especialista em Educação | |---------------------+-----------------------| | Referência |Valor R$ | |---------------------|-----------------------| | A | 1.568,00| |---------------------|-----------------------| | B | 1.724,80| |---------------------|-----------------------| | C | 1.881,60| |---------------------|-----------------------| | D | 2.038,40| |---------------------|-----------------------| | E | 2.195,20| |---------------------|-----------------------| | F | 2.352,00| |---------------------|-----------------------| | G | 2.508,80| |---------------------|-----------------------| | H | 2.665,60| |---------------------+-----------------------| | | |---------------------------------------------| | Vigência a partir de janeiro/2006 | |---------------------------------------------| | Professor P1 - 25h | |---------------------------------------------| | Professor PS2 - 30 horas | |---------------------------------------------| | Apoio Adm. II- 30 horas | |---------------------------------------------| | Téc. Adm. Educacional I - 30h | |---------------------+-----------------------| | Referência |Valor R$ | |---------------------|-----------------------| | A | 616,00| |---------------------|-----------------------| | B | 677,60| |---------------------|-----------------------| | C | 739,20| |---------------------|-----------------------| | D | 800,80| |---------------------|-----------------------| | E | 862,40| |---------------------|-----------------------| | F | 924,00| |---------------------|-----------------------| | G | 985,60| |---------------------|-----------------------| | H | 1.047,20| |---------------------+-----------------------| | | |---------------------------------------------| | Vigência a partir de janeiro/2006 | |---------------------------------------------| | Professor PS3 - 30 horas | |---------------------+-----------------------| | Referência |Valor R$ | |---------------------|-----------------------| | A | 940,80| |---------------------|-----------------------| | B | 1.034,88| |---------------------|-----------------------| | C | 1.128,96| |---------------------|-----------------------| | D | 1.223,04| |---------------------|-----------------------| | E | 1.317,12| |---------------------|-----------------------| | F | 1.411,20| |---------------------|-----------------------| | G | 1.505,28| |---------------------|-----------------------| | H | 1.599,36| |_____________________|_______________________|

ANEXO XIII TABELAS DE VENCIMENTOS - EDUCAÇÃO ___________________________________________ | Vigência a partir de março/2006 | |===========================================| |Professor PS1 - 25 horas | |-------------------------------------------| |Apoio Admin. I - 25 horas | |-----------------------+-------------------| |Referência |Valor R$ | |-----------------------|-------------------| | A | 374,50| |-----------------------|-------------------| | B | 411,95| |-----------------------|-------------------| | C | 449,40| |-----------------------|-------------------| | D | 486,85| |-----------------------|-------------------| | E | 524,30| |-----------------------|-------------------| | F | 561,75| |-----------------------|-------------------| | G | 599,20| |-----------------------|-------------------| | H | 636,65| |-----------------------+-------------------| | | |-------------------------------------------| |Vigência a partir de março/2006 | |-------------------------------------------| |Professor PE3 - 30 horas | |-----------------------+-------------------| |Referência |Valor R$ | |-----------------------|-------------------| | A | 1.123,50| |-----------------------|-------------------| | B | 1.235,85| |-----------------------|-------------------| | C | 1.348,20| |-----------------------|-------------------| | D | 1.460,55| |-----------------------|-------------------| | E | 1.572,90| |-----------------------|-------------------| | F | 1.685,25| |-----------------------|-------------------| | G | 1.797,60| |-----------------------|-------------------| | H | 1.909,95| |-----------------------|-------------------| | | | |-----------------------+-------------------| |Vigência a partir de janeiro/2007 | (Redação dada pela Lei nº 1776 /2006) | janeiro/2006 | |-------------------------------------------| |Professor PS1 - 25 horas | |-------------------------------------------| |Apoio Admin. I - 25 horas | |-----------------------+-------------------| |Referência |Valor R$ | |-----------------------|-------------------| | A | 392,00| |-----------------------|-------------------| | B | 431,20| |-----------------------|-------------------| | C | 470,40| |-----------------------|-------------------| | D | 509,60| |-----------------------|-------------------| | E | 548,80| |-----------------------|-------------------| | F | 588,00| |-----------------------|-------------------| | G | 627,20| |-----------------------|-------------------| | H | 666,40| |-----------------------+-------------------| | | |-------------------------------------------| |Vigência a partir de janeiro/2007 | (Redação dada pela Lei nº 1776 /2006) | janeiro/2006 | |-------------------------------------------| |Professor PE3 - 30 horas | |-----------------------+-------------------| |Referência |Valor R$ | |-----------------------|-------------------| | A | 1.176,00| |-----------------------|-------------------| | B | 1.293,60| |-----------------------|-------------------| | C | 1.411,20| |-----------------------|-------------------| | D | 1.528,80| |-----------------------|-------------------| | E | 1.646,40| |-----------------------|-------------------| | F | 1.764,00| |-----------------------|-------------------| | G | 1.881,60| |-----------------------|-------------------| | H | 1.999,20| |_______________________|___________________| ____________________________________________________________________________________ | ADICIONAL DE TITULAÇÃO - EDUCAÇÃO | |====================================================================================| |NÍVEL | BÁSICO | MÉDIO | SUPERIOR | |---------------------------|------------------|------------------|------------------| |ENSINO MÉDIO | 10%| - | - | |---------------------------|------------------|------------------|------------------| |SUPERIOR | 20%| 20%| - | |---------------------------|------------------|------------------|------------------| |PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU | - | - | 7,5%| |---------------------------|------------------|------------------|------------------| |MESTRADO | - | - | 15%| |---------------------------|------------------|------------------|------------------| |DOUTORADO | - | - | 20%| |___________________________|__________________|__________________|__________________| ____________________________________________________________________________________ |

ANEXO XIV | | ADICIONAL DE TITULAÇÃO | |====================================================================================| |NÍVEL | BÁSICO | MÉDIO | SUPERIOR | |---------------------------|------------------|------------------|------------------| |ENSINO MÉDIO | 10%| - | - | |---------------------------|------------------|------------------|------------------| |SUPERIOR | 20%| 20%| - | |---------------------------|------------------|------------------|------------------| |PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU | - | - | 7,5%| |---------------------------|------------------|------------------|------------------| |MESTRADO | - | - | 15%| |---------------------------|------------------|------------------|------------------| |DOUTORADO | - | - | 20%| |___________________________|__________________|__________________|__________________|