Lei Ordinária nº 1.784/2006
"Modifica as Leis nº 1.359, de 29 de dezembro de 2000 e nº 1.697, de 16 de janeiro de 2006."
LEI Nº 1.784, DE 3 DE JULHO DE 2006
"Modifica as Leis nº 1.359 , de 29 de dezembro de 2000 e nº 1.697 , de 16 de janeiro de 2006."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ao Anexo Único da Lei nº 1.359 , de 29 de dezembro de 2000, ficam acrescidos os imóveis com as seguintes descrições: _____________________________________________________________________________
| REGISTRO/MATRÍCULA | SERVENTIA | MUNICÍPIO | FINALIDADE |
|===========================|================|===============|================|
| 6.078| 1ª|Rio Branco |Distrito |
| | | |Industrial |
|---------------------------|----------------|---------------|----------------|
| 4.826| - |Cruzeiro do Sul|Pólo Industrial |
|---------------------------|----------------|---------------|----------------|
|Proc.INCRA | - |Brasiléia |Frigorífico de |
|54260.00323/2005-84 | | |Frango |
|---------------------------|----------------|---------------|----------------|
| 21399| 1ª|Rio Branco |Distrito |
| | | |Industrial |
|___________________________|________________|_______________|________________|
Art. 2º Os arts. 1º e 4º da Lei n. 1.697 , de 16 de janeiro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, locar e ceder os imóveis adquiridos pelo Estado do Acre do Banco do Estado do Acre SA-BANACRE, constante do Anexo Único desta lei.
§ 1º Caso os imóveis encontrem-se ocupados, observar-se-á o direito de preferência.
§ 2º O controle de legalidade e os procedimentos administrativos serão conduzidos pela Procuradoria Geral do Estado, cabendo ao Procurador-Geral do Estado firmar os instrumentos contratuais de alienação, locação e cessão.
...
Art. 4º Caso o atual ocupante do imóvel não se manifeste pela aquisição do bem no prazo de trinta dias após a notificação, poderá o Estado do Acre realizar a venda, mediante licitação."
Art. 3º A Lei n. 1.697 , de 2006, fica acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 4º-A Receita proveniente da alienação de que trata esta lei, no percentual de vinte por cento, será destinada ao Fundo Orçamentário Especial de que trata o art. 19B da Lei Complementar Estadual n. 45 , de 26 de julho de 1994."
"Art. 4ºB O Poder Executivo Estadual regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias."
Art. 4º O item 26 do Anexo Único da Lei n. 1.697 , de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: ________________________________________________________________
| 26 | Distrito de | Imóvel urbano, situado no lote n. 16, Qd. |
| | Nova | 04-N11, com as seguintes características: |
| |Califórnia-RO|frente e fundos com 20,00m, e lado esquerdo e|
| | | direito com 40,00m, com área total de |
| | | 800,00m2 e área construída de |
| | | 74,730m2. Situado no Distrito de Nova |
| | | Califórnia, Município de Porto |
| | | Velho - RO |
|____|_____________|_____________________________________________|
Art. 5º O Anexo Único da Lei n. 1.697 , de 2006, fica acrescido dos seguintes itens: ___________________________________________________________________________________________________________________________________
| ÍTEM | ENDEREÇO | DESCRIÇÃO DO IMÓVEL | REGISTRO |
|=======|================================================|================================================|=========================|
| 40|Q/06, Lote n. 17 - Loteamento Chácara Ipê |Um terreno residencial com 25,00m de frente;|Matrícula n. 6.333 |
| | |39,00m do lado direito; 39,00m do lado esquerdo|Folhas: 71 |
| | |e 24,00m na linha dos fundos, perfazendo uma|Livro: 79 |
| | |área de 955,50m², limitando-se pela lateral|1ª Serventia de Imóveis |
| | |esquerda com o lote n. 02; pela lateral direita|de Rio Branco. |
| | |com o lote n. 18; pelos fundos com o lote n. 16| |
| | |e pela frente com a Rua Alameda Curió. | |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 41|Q/06, Lote n. 18 - Loteamento Chácara Ipê |Um terreno residencial com 32,00m de frente;|Matrícula n. 6.334 |
| | |24,90m do lado direito; 18,00m do lado esquerdo|Folhas: 217 |
| | |e 39,00m na linha dos fundos, perfazendo uma|Livro: 1-A |
| | |área de 962,53m², com perímetro de 113,90m,|1ª Serventia de Imóveis |
| | |limitando-se pela lateral direita com o lote n.|de Rio Branco. |
| | |16; pela lateral esquerda com Alameda Curió;| |
| | |pelos fundos com o Lote n. 17 e pela frente com| |
| | |a Rua Alameda das Garças. | |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 42|Rua São Paulo, 596. |Uma unidade residencial medindo 243,00 m² e um|Matrícula n. 51 |
| | |perímetro de|1ª Serventia de Imóveis |
| | |12,00+20,00+20,00+12,00= 64 ml, limitando-se|de Rio Branco. |
| | |pela frente com a Rua São Paulo; pelo lado| |
| | |direito com o lote NO-12-4-6-5; pelo| |
| | |lado esquerdo com o lote NO-12-4-6-9 e pelos| |
| | |fundos com o lote NO-12-4-6-6, com uma| |
| | |construção de uma casa residencial em alvenaria| |
| | |medindo 70,00 m². | |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 43|Rua Epaminondas|Um imóvel constituído de um prédio denominado|Matrícula n. 4.217 |
| |Jácome, 210 - Centro. |Edifício "Padre André", todo em alvenaria, e uma|1ª Serventia de Imóveis |
| | |parcela de terra desmembrada do lote 210, onde o|de Rio Branco. |
| | |dito prédio se acha edificado, cujo terreno é| |
| | |enfitêutico ao patrimônio da Prefeitura| |
| | |Municipal de Rio Branco/AC, medindo 211,75m² e| |
| | |um perímetro de| |
| | |61,50ml, limitando-se dita parcela pela forma| |
| | |seguinte: pela| |
| | |frente com a referida Praça da Bandeira; pelo| |
| | |lado direito com a citada Avenida Getúlio| |
| | |Vargas; pelo lado esquerdo com a parcela| |
| | |nascente do mesmo lote e pelos fundos com terras| |
| | |de propriedade de Alberto Felício Abrahão. | |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 44|Rua Benjamin Cons- tant, 147. |Os seguintes imóveis: primeiro, uma área de|Matrícula n. 1.570 |
| | |terra urbana, medindo 10m de frente por 75,00|1ª Serventia de Imóveis |
| | |ditos de fundo, contendo uma área de 750,00 m²,|de Rio Branco. |
| | |e um perímetro de 195m linhares, sito à Rua| |
| | |Benjamin Constant, s/n; segundo, área de terra| |
| | |urbana medindo| |
| | |11,80m de frente por 68,70m de fundos, contendo| |
| | |uma área de| |
| | |835,84 m², sita à Rua Benjamin Constant, s/n. | |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 45|Rua Rio de Janeiro, s/n - Floresta. |Um lote de terra urbano, à Rua Rio de Janeiro,|Matrícula n. 10.004 |
| | |Floresta, que assim descreve: lote triangular|1ª Serventia de Imóveis |
| | |medindo 28,00m; por um lado com 18,50m, confina|de Rio Branco. |
| | |com a rua 01, faz vértice do lado direito do| |
| | |terreno e por outro lado medindo 21,00m,| |
| | |confinando com área remanescente do terreno, com| |
| | |área total de 194,25m², estando edificada uma| |
| | |construção comercial em alvenaria com 34,64m². | |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 46|Avenida Nações Unidas, s/n - Estação|Lote de terra urbano medindo 20,00m na linha da|Matrícula n. 11.447 |
| |Experimental. |frente, 30,00m do lado direito, 30,00m do lado|1ª Serventia de Imóveis |
| | |esquerdo e 20,00m na linha dos fundos,|de Rio Branco. |
| | |perfazendo uma área total de 600,00m²,| |
| | |confinando, pela frente, com a Av. Nações| |
| | |Unidas; pelo lado direito com o lote| |
| | |01.4.032.0340.001-201; pelo lado esquerdo, com a| |
| | |Rua João Câncio e pelos fundos com o lote| |
| | |01.4.032.0279.001-291. | |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 47|Rua Boulevard Au- gusto Monteiro, s/n - Bairro|Um lote de terra destacada de área maior de|Matrícula n. 11.526 |
| |15 - 2º Distrito. |2.180,50m²; área essa com 485m², medindo 10,00m|1ª Serventia de Imóveis |
| | |de frente por 48,50m de fundos, limitando-se:|de Rio Branco. |
| | |pela frente com a Rua Boulevard Augusto| |
| | |Monteiro, pelo lado direito com o outorgado| |
| | |comprador, pelo lado esquerdo com o outorgante| |
| | |vendedor e pelos fundos com quem de direito. | |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| |Travessa Primavera, s/n. |Um terreno medindo 10,00m de frente, 10,00m de|Matrícula n. 136 |
| | |fundos, |1ª Serventia de Imóveis |
| | |30,00m em ambos os lados, com os limites e| |
| | |confrontações | |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 48| |seguintes: pela frente com a Rua Araguaina; lado|de Rio Branco. |
| | |direito com o lote NE/21/7/3/9; lado esquerdo| |
| | |lote NE/21/7/3/7 e pelos fundos com quem de| |
| | |direito, imóvel este cadastrado na Prefeitura| |
| | |Municipal de Rio Branco sob n. NE/21/7/3/8. | |
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| 49|Rua 6 de agosto, 23 - Xapuri. |Um terreno medindo 10m de frente e 42m de|Matrícula n. 54 |
| | |fundos, sendo a largura dos fundos igual à da|Serventia de Registro |
| | |frente, confrontando-se pelo lado direito com|de Imóveis da Comarca |
| | |propriedade dos herdeiros de Fariz Zaire, pelo|de Xapuri/AC. |
| | |lado esquerdo com propriedade dos herdeiros de| |
| | |Eurico Gomes Fonseca, pela frente com a Rua "6| |
| | |de agosto" e pelos fundos com propriedade da| |
| | |firma Belchior Costa & Cia Ltda e de quem de| |
| | |direito, onde se acha edificada uma casa de| |
| | |alvenaria, própria para comércio, em péssimo| |
| | |estado de conservação. | |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 50|Rua Henrique Julião,|Um lote de terra urbano com as seguintes medidas|Matrícula n. 5.890 |
| |19 - Jardim Nazle. |e confrontações: 12,00m de frente por 28,50m de|1ª Serventia de Imóveis |
| | |fundos, perfazendo uma área total de 342,00m²,|de Rio Branco. |
| | |limitando-se: pela frente com a Rua Henrique| |
| | |Julião (antiga Marcus Brandão); pelo lado| |
| | |direito com o lote 21; pelo lado esquerdo com o| |
| | |lote 17; pelos fundos com o lote 18. ref.| |
| | |cadastral n. NO/12/6/4/8. | |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 51|Rua Veterano Henri- que Julião, 21 - Jardim|Um lote de terra urbano com as seguintes medidas|Matrícula n. 5.891 |
| |Nazle. |e confrontações: 10,50m de frente para Rua|1ª Serventia de Imóveis |
| | |Veterano Henrique Julião; 2,00m de esquina desta|de Rio Branco. |
| | |rua com área verde do canal;| |
| | |28,50 m pelo lado esquerdo, que se limita com o| |
| | |lote 19; 12,00m de largura nos fundos, que se| |
| | |limita com o lote 20, perfazendo uma área total| |
| | |de 341,00m². Ref. Cadastral n. NO/12/6/6/4/9. | |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 52|Rua Veterano Henri- que Julião, 20 - Jardim|Um lote de terra urbano com as seguintes medidas|Matrícula n. 5.892 |
| |Nazle. |e confrontações: 12,00m de frente por 28,50m de|1ª Serventia de Imóveis |
| | |fundos, perfazendo uma área total de 342,00m²,|de Rio Branco. |
| | |limitando-se: pela frente, com a Rua Veterano| |
| | |Henrique Julião (antiga Marcus Brandão); pelo| |
| | |lado direito, com o lote 18; pelo lado esquerdo,| |
| | |com o lote 22 e, pelos fundos, com o lote 21,| |
| | |ref. cadastral n. NO/12/6/3/16. | |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 53|Rua Veterano Manoel Barros, 21 - Jardim Nazle. |Um lote de terra urbano com as seguintes medidas|Matrícula n. 5.893 |
| | |e confrontações: 12,00m de frente por 28,50m de|1ª Serventia de Imóveis |
| | |fundos, perfazendo uma área total de 342,00m²,|de Rio Branco. |
| | |limitando-se: pela frente, com a Rua Veterano| |
| | |Manoel Barros (antiga Lobo Dalmada); pelo lado| |
| | |direito, com o lote 25; pelo lado esquerdo, com| |
| | |o lote 19 e, pelos fundos, com o lote 20, ref.| |
| | |cadastral n. NO/13/6/3/9. | |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 54|Rua Cosmópolis, 9 -|Um lote de terra urbano com as seguintes medidas|Matrícula n. 5.901 |
| |Jardim Nazle. |e |1ª Serventia de Imóveis |
| | |confrontações: 12,00m de frente por 28,50m de|de Rio Branco. |
| | |fundos, perfazendo uma área total de 342,00m²,| |
| | |limitando-se: pela frente, com a Rua Cosmópolis;| |
| | |pelo lado direito, com o lote 11; pelo lado| |
| | |esquerdo, com o lote 07 e, pelos fundos, com o| |
| | |lote | |
| | |08, ref. cadastral n. NO/12/7/3. | |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 55|Rua Cosmópolis, 11 - Jardim Nazle. |Um lote de terra urbano com as seguintes medidas|Matrícula n. 5.902 |
| | |e confrontações: 10,50m de frente, que se limita|1ª Serventia de Imóveis |
| | |com a Rua Cosmópolis; 2,00m de esquina desta rua|de Rio Branco. |
| | |com o canal; 27,00m pelo lado direito, que se| |
| | |limita com o lote 09; 12,00m nos fundos, que se| |
| | |limita com o lote 10, perfazendo uma área total| |
| | |de 342,00m², ref. cadastral n. NO/12/7/2/4. | |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 56|Rua Lucimar Lucena, em Senador Guiomard /AC |Um lote de terra urbano com 20,00m de frente;|Matrícula 982 Serventia |
| | |20,00m de fundo; 28,00m pelo lado direito e|de Registro de Imóveis |
| | |27,30m pelo lado esquerdo. Área de 553,00m2. |de Senador Guiomard |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 57|Rua Cel. Fontenele de Castro - Centro. |Um lote de terra urbano, com 53,00m de frente;|Matrícula 16, da |
| | |53,00m de fundos; 20,00m pelo lado direito e|Serventia de Registro |
| | |20,00m pelo lado esquerdo. Área de 1.060m2. |de Imóveis de Plácido |
| | | |de Castro |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 58|Rua Raimundo Chaar, centro, em Assis Brasil/AC. |Um lote de terra medindo 12,00m de frente;|Matrícula 2.575, da |
| | |12,00m de fundos;|Serventia de Registro |
| | |24,00m pelo lado direito e 24,00m pelo lado|de Imóveis de |
| | |esquerdo. Área de|Brasiléia. |
| | |288m2. | |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 59|Rua Júlio Camilo de|Um lote de terra urbano medindo 20,00m de|Matrícula 1.047 |
| |Oliveira - 2º Distrito. |frente, igual dimensão nos fundos e 46,00m de|2ª Serventia de |
| | |cada lado, correspondentes a 920,00m²,|Registro de Imóveis |
| | |limitando-se pela frente com a rua Julio Camilo| |
| | |de Oliveira; pelo lado direito com Elias| |
| | |Henrique de Araújo; pelo lado esquerdo com José| |
| | |Luiz Castro Garcia e pelos fundos com Amadeu| |
| | |Rodrigues Barbosa. | |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 60|Rua F, s/n - Conjunto Habitacional Castelo|Um lote de terra destacado de área maior,|Matrícula 1.865 |
| |Branco. |limitando-se pela frente com a Rua F, com|1ª Serventia de |
| | |15,00m; pelo lado direito com lote 8-B, com|Registro de Imóveis |
| | |21,00m; pelo lado esquerdo com terras de| |
| | |outorgante vendedora, com 13,00m e, pelos| |
| | |fundos, com a Rua Palheiral, com 15,00m,| |
| | |perfazendo uma área total de 258,00m². | |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 61|Avenida Nações Uni- das, s/n - Estação|Um lote de terra urbano, referência n.|Matrícula 2.009 |
| |Experimental |01.4.041.0838.001-338, medindo 9,80m na linha da|1ª Serventia de |
| | |frente; 30,10m do lado direito;|Registro de Imóveis |
| | |29,90m do lado esquerdo e 10,00m na linha dos| |
| | |fundos, perfazendo uma área total de 297,00m²,| |
| | |confinando pela frente com a Avenida Nações| |
| | |Unidas; pelo lado direito com o lote n.| |
| | |01.4.0848.001.888; pelo lado esquerdo como o| |
| | |lote n.| |
| | |01.4.041.0829.001-428 e pelos fundos com o lote| |
| | |n. | |
| | |01.4.041.0040.001-558. | |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 62|Rua Manoel Cezário, n. 37 - Zona Urbana |Um lote de terreno com área de 1.400,40m² e|Matrícula 1.443 |
| | |perímetro de|1ª Serventia de |
| | |156,00m lineares, limitando-se pela frente com a|Registro de Imóveis |
| | |rua Manoel Cezário ; lado direito com o lote| |
| | |NE-11-01-3-5/A; lado esquerdo a Rua Cézar| |
| | |Portela e pelos fundos como o lote NE-11-01-3-| |
| | |5/A. | |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 63|Rua Benjamim Cons- tant, s/n - Centro |Um terreno urbano situado na confluência das|Matrícula 1.849 |
| | |Ruas Benjamim Constant e Marechal Deodoro,|1ª Serventia de |
| | |medindo 1.625,91m², desmembrado do antigo|Registro de Imóveis |
| | |Seringal Empresa, limitando-se pela frente com a| |
| | |Rua Benjamim Constant, pelo lado esquerdo com a| |
| | |Rua Marechal Deodoro; pelo lado direito com o| |
| | |lote de referencia cadastral de n.| |
| | |NO-11-16-1-1-6/A e pelos fundos com o lote da| |
| | |referência cadastral de n. NO-11-16-1-01/A | |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 64|Rua Benjamim Cons- tant, n. 856 - Centro |Um lote de terra n. 147 código n. NE-1116-06-A,|Matrícula 4.003 |
| | |limitando-se pela frente com a Rua Benjamim|1ª Serventia de |
| | |Constant; pelo lado esquerdo com o lote de terra|Registro de Imóveis |
| | |n. 45 de propriedade do Estado do Acre; pelo| |
| | |lado direito, com a outra parcela do referido| |
| | |lote e pelos fundos com propriedade de quem de| |
| | |direito, com a outra parcela do referido lote;| |
| | |pelos fundos com prédio comercial medindo| |
| | |1.029,22m², de propriedade do Estado do Acre. | |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 65|Rua Cel. Juvêncio de Menezes, s/n - Tarauacá |Um imóvel urbano medindo 960,00m², limitando-se|Matrícula 356 |
| | |pela frente com a Rua Cel. Juvêncio de Menezes|Serventia de Registro |
| | |n. 278, medindo 24,00m; pelo lado direito com|de |
| | |Jonas Bady Fecury, medindo 40,00m; pelo lado|Imóveis de Tarauacá. |
| | |esquerdo com a Rua Dr. Sansão Gomes medindo| |
| | |40,00m; pelo fundo com a Coletoria Pública,| |
| | |medindo 24,00m. | |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 66|Rua Hermes Alves Brasileiro, s/n - Senador|Um lote de terra urbano, medindo de frente|Matrícula 3.607 |
| |Guiomard. |12,00m; pelos fundos 12,00m; pelo lado direito|Serventia de Registro |
| | |30,00m; pelo lado esquerdo|de Imóveis de Senador |
| | |30,00m, com 360,00m²; limitando-se pela frente|Guiomard. |
| | |com a Rua| |
| | |Hermes Brasileiro; pelos fundos com o código n.| |
| | |19; pelo lado direito com o código n. 19; pelo| |
| | |lado direito com o código n. 279 e pelo lado| |
| | |esquerdo com o código n. 213. | |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 67|Rua Pedro Silva Limão, s/n - Senador Guiomard. |Um lote de terra urbano, medindo de frente|Matrícula 4.355 |
| | |12,00m; pelos fundos 12,00m; pelo lado direito|Serventia de Registro |
| | |30,00m e pelo lado esquerdo|de Imóveis de Senador |
| | |30,00m, perfazendo uma área de 360,00m²,|Guiomard. |
| | |limitando-se pela frente com a Rua Pedro Silva| |
| | |Limão; pelo lado direito com Francisco Rubens| |
| | |Pinheiro; pelo lado esquerdo com codificação| |
| | |280 e pelos fundos com codificação 013,| |
| | |cadastrado sob o n. S.01.Q.35.Cód.292. | |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 68|Avenida Rodrigues|Um terreno urbano medindo 600,00m², com|Matrícula 376 |
| |Alves, n. 146 - Centro |edificação em|Serventia de Registro |
| | |alvenaria medindo 449,00m². |de Imóveis de Cruzeiro |
| | | |do Sul. |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 69|Avenida |Imóvel com 2 lotes.|Matrícula 194 |
| |Epaminondas Martins, s/n - Feijó |Primeiro, limitando-se: 13,00m pela frente com a|Serventia de Registro |
| | |Avenida Epaminondas Martins; 14,00m pela direita|de |
| | |com a Travessa Floriano Peixoto; 13,00m pela|Imóveis de Feijó. |
| | |esquerda com o setor 2, quadra| |
| | |04, lote 11 e o Hotel Junior e 13,00m pelos| |
| | |fundos com o setor| |
| | |1, quadra 04, lote 11.| |
| | |Segundo, limitando-se: 17,00m pela frente com a| |
| | |Travessa | |
| | |Floriano Peixoto; 14,00m pelo lado direito com o| |
| | |setor 1, quadra| |
| | |04, lote 14; 14,00m pelo lado esquerdo com o| |
| | |setor 1, quadra| |
| | |04, lote 12 e pelos fundos com o setor 1, quadra| |
| | |04, lote 11. | |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 70|Avenida Castelo Branco, s/n - Senador Guiomard. |Um lote de terra urbano medindo, de frente,|Matrícula 13 |
| | |14,80m; pelo lado direito, 61,00m; pelo lado|Serventia de Registro |
| | |esquerdo, 61,00m e, pelos fundos,|de Imóveis de Senador |
| | |14,80m; com um perímetro de 151,60m e uma área|Guiomard. |
| | |de | |
| | |902,80m²; limitando-se pela frente com a Avenida| |
| | |Castelo Branco; pelo lado direito com o Sr.| |
| | |Francisco Martins de Lima, pelo lado esquerdo| |
| | |com o Sr. José Goulart Figueiredo e pelos fundos| |
| | |com o açude. | |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 71|Travessa III, Quartei- rão 35-C, s/n - Lotes n.|Dez Terrenos urbanos situados no quarteirão n.|Matrícula 2.301 |
| |35, 36, 37, 38, 39,|35, todos os lotes contíguos, o lote 35: na|Serventia de Registro |
| |40, 41, 42, 43 e 44 -|frente com a Travessa III; lado esquerdo com a|de Imóveis de Cruzeiro |
| |Cruzeiro do Sul |Boulevard Thaumaturgo e no fundo com o lote|do Sul. |
| | |34. Pelo lado direito com os lotes 36, 37, 38,| |
| | |39 e 40, sendo| |
| | |cada lote com 10,00m de frente por 30,00m de| |
| | |fundos, com área de 300,00m². Os lotes 41 e 42| |
| | |limitam-se, na frente, com a Travessa III e nos| |
| | |fundos com o lote 19, sendo cada lote| |
| | |constituído por um trapézio com área de| |
| | |761,00m². O lote 43 limita-se na frente com a| |
| | |Travessa III; nos fundos com o lote 17 com área| |
| | |de 741,00m². O lote 44, limita-se na frente com| |
| | |a Travessa III, à direita com o lote 45 e, nos| |
| | |fundos, com o lote 16, com uma área de 781,00m² | |
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| 72|Quarteirão n. 33-C, s/n - Cruzeiro do Sul. |Sete terrenos urbanos, localizados no quarteirão|Matrícula 4.524 |
| | |n. 33-C, correspondentes aos lotes ns. 15, 25,|Serventia de Registro |
| | |26, 27, 28, 29 e 30, todos contíguos. Limita-se|de Imóveis de Cruzeiro |
| | |o lote 15: na frente com a Travessa III e nos|do Sul. |
| | |fundos com o lote 17, perfazendo uma área de| |
| | |300,00m²; o lote 25 tem área total de 659,00m²;| |
| | |o lote 26 tem área total de| |
| | |634,00m²; o lote 27 tem uma área total de| |
| | |600,00m²; o lote 28| |
| | |tem uma área total de 579,00m²; o lote 29 tem| |
| | |uma área total de| |
| | |539,00m2 e o lote 30 tem uma área total de| |
| | |714,00m2. Todos esses lotes limitam-se com a| |
| | |Travessa 25 de Agosto. | |
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| 73|Quadra C, Rua Veterano Henrique Julião, n. 17 -|Um lote de terra urbano, confrontando 12,00m|Matrícula 5.889 |
| |Jardim Nazle - 1° Distrito. |pela frente por|1ª Serventia de |
| | |28,50m de fundo, perfazendo uma área total de|Registro de Imóveis |
| | |342,00m², limitando-se pela frente com a Rua| |
| | |Henrique Julião; pelo lado direito com o lote| |
| | |19; pelo lado esquerdo com o lote 15 e pelos| |
| | |fundos com o lote 16. Ref. cadastral n.| |
| | |NO/12-6-4-7. | |
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| 74|Alameda das Araras, Q-04, n. 10 - Chácara Ipê. |Um lote de terra urbano, com 1.174m2 e um|Matrícula 6.487 |
| | |perímetro de|1ª Serventia de |
| | |140,40m, medindo: de frente 13,00m, em curva|Registro de Imóveis |
| | |10,10m, limitando-se com Alameda das Araras;| |
| | |pelo lado direito, com| |
| | |50,00m; pelo lado esquerdo, com 50,00m e, pelos| |
| | |fundos, com| |
| | |27,40m. | |
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| 75|Q-07, Rua A, n. 17 - Conjunto Solar, Vila|Um terreno urbano com referência cadastral n.|Matrícula 4.523 |
| |Ivonete. |NO-32-05-10-17, limitando-se, pela frente, com|1ª Serventia de |
| | |12,52m; pelo lado direito com|Registro de Imóveis |
| | |32,70m; pelo lado esquerdo com 24,35m e pelos| |
| | |fundos com| |
| | |12,50m; limitando-se pela frente com a rua "A",| |
| | |pelo lado direito com o lote n. 18, pelo lado| |
| | |esquerdo com o lote n. 16 e pelos fundos com o| |
| | |lote n. 1, com uma área total de 300,30m². | |
|-------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|
| 76|Q-04, Rua E, n. 13 - Conjunto Solar - Vila|Unidade residencial edificada no lote de terreno|Matrícula 4.532 |
| |Ivonete. |13, com esquina cadastral n. NO-32-05-3-13-1,|1ª Serventia de |
| | |pela frente com 11,50m, pelo lado direito com|Registro de Imóveis |
| | |25,00m, pelo lado esquerdo com 25,00m e pelos| |
| | |fundos com 11,50m; limitando-se pela frente com| |
| | |a rua E; pelo lado direito com o lote 14; pelo| |
| | |lado esquerdo com os lotes| |
| | |11 e 12. | |
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| 77|Rua Odilon Pratagi, s/n - Brasiléia. |Um terreno de edificação com área de 600,00m² e|Matrícula 300 Serventia |
| | |um perímetro de 100 metros lineares, ou seja,|de Registro de Imóveis |
| | |20,00m de frente por 30,00m de fundo,|de Brasiléia. |
| | |limitando-se pela frente com a rua Odilon| |
| | |Pratagi, lado direito com Valdir Monteiro| |
| | |Farias; lado esquerdo com a Rua Alencar Matos e| |
| | |fundos com Elody Frutuoso e Mário Gaia| |
| | |Nepomuceno. | |
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| 78|Avenida Marechal Deodoro s/n, Centro - Feijó. |Unidade residencial construída em alvenaria,|Matrícula 353 |
| | |medindo |Serventia de Imóveis de|
| | |198,00m², edificado em terreno medindo|Feijó |
| | |1.173,00m². | |
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| 79|Rua Padre Egídio s/n|Um lote de terras urbano medindo 30,80m de|Matrícula 768 Serventia |
| |- Sena Madureira |frente por 25,00m de fundos, com uma área de|de Registro de Imóveis |
| | |770,00m² e um perímetro de|de Sena Madureira. |
| | |111,60m lineares; limitando-se pela frente com a| |
| | |Rua Padre| |
| | |Egídio; pelo lado esquerdo com a Rua Benjamim| |
| | |Constant; pelo lado direito com terras de José| |
| | |Mamed Batrich e pelos fundos com terras de Camel| |
| | |Tobu. | |
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| 80|Rua 6 de Agosto, n.|Um terreno urbano medindo 10,00m de frente por|Matrícula 54 |
| |23 - Xapuri. |42,00m de fundo, sendo a largura dos fundos|Serventia de Registro |
| | |iguais à da frente, confrontando-se pelo lado|de |
| | |direito com propriedade dos herdeiros de Fariz|Imóveis de Xapuri. |
| | |Zaire; pelo lado esquerdo com propriedade dos| |
| | |herdeiros de Eurico Gomes Fonseca; pela frente| |
| | |com a Rua 6 de Agosto e pelos fundos com| |
| | |propriedade da firma Belchior Costa & Cia. Ltda.| |
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| 81|Rua Benjamim Cons- tant, n. 147 - Centro |Um imóvel urbano com 835,848m. pela frente com|Matrícula 4.860 |
| | |uma extensão de 11,80m confrontando com a rua|1ª Serventia de |
| | |Benjamim Constant; pelos fundos com uma extensão|Registro de Imóveis de |
| | |de 12,64m confrontando com Ilmar Nascimento|Rio Branco. |
| | |Galvão; pelo lado direito com uma extensão de| |
| | |68,70m; confrontando com Jesus Viana do Monte e| |
| | |Tetsuo Kawada; pelo lado esquerdo com uma| |
| | |extensão de 68,10m confrontando com Paulo| |
| | |Oliveira, de propriedade do Estado do Acre. | |
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 3 de julho de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e 45 º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 4
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1359/2000 de 29/12/2000
Lei Ordinária nº 1697/2006 de 16/01/2006