Texto vigenteEstadual · Acre

Lei Ordinária nº 1.791/2006

"Altera o Anexo II da Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006."

LEI Nº 1.791, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006

"Altera o Anexo II da Lei nº 1.781 , de 3 de julho de 2006."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo II da Lei nº 1.781 , de 3 de julho de 2006, passa a ter a seguinte redação:

" ANEXO II

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

Cargo: Analista de Controle Externo

...

Forma de Recrutamento - Concurso Público

...

CATEGORIA DE FORMAÇÃO EXIGIDA - ENSINO SUPERIOR

...

Cargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo

...

Exigência de Escolaridade - Nível Médio

1. Técnico Administrativo/Instrutivo

2.Técnico em Informática: ... Carga Horária - ...

Descrição das atribuições do cargo - ...

a) Técnico Administrativo/Instrutivo: ...

b) Técnico em Informática: ...

ESPECIFICIDADES EXIGIDAS NA FORMAÇÃO DOS CARGOS

... ____________________________________________________________________________

| CARGO | NÚMERO DE CARGOS CRIADOS E / OU |

| | MANTIDOS |

|====================================|=======================================|

|2. Auxiliar Técnico de Controle | Total 29 |

|Externo | |

|------------------------------------|---------------------------------------|

|Funções Específicas: | |

|------------------------------------|---------------------------------------|

|2.1. Técnico Administrativo / | 27|

|Instrutivo | |

|------------------------------------|---------------------------------------|

|2.2.Técnico em Informática | 02|

|____________________________________|_______________________________________| ..."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 1º de novembro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e 45º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 1781/2006 de 03/07/2006