Lei Ordinária nº 1.909/2007

LEI Nº 1909, DE 31 DE JULHO DE 2007

"Autoriza o Poder Executivo Estadual a assumir débito junto ao Banco da Amazônia S/A - BASA."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. Faço SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado à assunção de dívida de até R$ 369.755,00 (trezentos e sessenta e nove mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais), correspondentes a trinta e cinco por cento do valor do débito decorrente de financiamento concedido a produtores rurais do Estado do Acre pelo Banco da Amazônia S/A - BASA, para a produção de pimenta longa.

Art. 2º Os produtores rurais, para a obtenção do benefício previsto nesta lei, deverão formular requerimento à Secretaria de Estado de Assistência Técnica e Extensão Agroflorestal - SEATER, instruído com documentação apta a demonstrar a regularidade na aplicação dos créditos, com a antecedência necessária para que a quitação do débito junto ao BASA ocorra até 31 de dezembro de 2007.

Art. 3º Fica aberto ao orçamento vigente o crédito adicional especial no valor de R$ 369.755,00 (trezentos e sessenta e nove mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais), conforme discriminação no Anexo I desta lei.

Art. 4º O crédito adicional especial de que trata o art. 3º, no valor de R$ 369.755,00 (trezentos e sessenta e nove mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais), será compensado de acordo com anulação de dotação orçamentária do próprio orçamento, nos termos do disposto no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 31 de julho de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis e 46º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre

ANEXO I

634.000.00.000.0000.0000.0000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO AGROFLORESTAL

634.002.00.000.0000.0000.0000 - Departamento Setorial de Administração e Finanças

634.002.20.000.0000.0000.0000 - Agricultura

634.002.20.601.0000.0000.0000 - Promoção de Produção Vegetal

634.002.20.631.0072.0000.0000 - Assistência Financeira e Material aos Produtores de Baixa Renda

634.002.20.631.0072.1394.000 - Produção de Pimenta Longa no Acre

3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.2.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3.2.90.00.00 - Aplicações Diretas

3.2.90.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato - RP (01).....................R$ 5.465,24

4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4.6.90.00.00 - Aplicações Diretas

4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado - RP.................R$ 364.289,76

ANEXO II

613 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO- SUSTENTÁVEL - SEPLANDS

613004 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

613004.999999999.9999.9999 - Reserva de Contingência

9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência

9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência

9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência

9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência - RP (01) ............................R$ 369.755,00

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.