Lei Ordinária nº 1.968/2007
"Altera dispositivos das Leis ns. 1.312, de 29 de dezembro de 1999 e 1.579, de 30 de julho de 2004."
LEI Nº 1968, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007
"Altera dispositivos das Leis ns. 1.312 , de 29 de dezembro de 1999 e 1.579 , de 30 de julho de 2004."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, Faço SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º e o art. 16 da Lei nº 1.312 , de 29 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
Parágrafo único. Considera-se habitação de interesse social aquela destinada a atender à população de baixa renda, assim considerados os beneficiários com renda familiar mensal de até oito salários mínimos.
Art. 16 A administração do Fundo Estadual de Habitação será realizada pela Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHAB, que submeterá ao Conselho Estadual de Habitação a prestação de contas anual." (NR)
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 1.579 , de 30 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a alienar bens imóveis de domínio do Estado do Acre, destinados à execução de programas habitacionais de interesse social.
§ 1º Os imóveis alienados serão utilizados exclusivamente para execução de programas habitacionais de interesse social, devendo essa condição ser registrada na escritura pública e constante na matrícula do imóvel.
§ 2º Caso descumprida a condição estipulada no parágrafo anterior, o imóvel retornará ao patrimônio do Estado do Acre, sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 4 de dezembro de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis e 46º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 16
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1579/2004 de 30/07/2004
Lei Ordinária nº 1312/1999 de 29/12/1999