Lei Ordinária nº 1.970/2007
"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, que cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA."
LEI Nº 1970, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007
"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 1.688 , de 8 de dezembro de 2005, que cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.688 , de 8 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica criado o Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, com personalidade jurídica de direito público interno, sob a forma de autarquia especial, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda, tendo por finalidade:
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III - normatizar, por meio de resolução do Conselho Estadual de Previdência Social - CEPS, os procedimentos referentes ao recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como proceder a fiscalização e o lançamento do crédito previdenciário devido ao Fundo de Previdência Social do Estado do Acre - FPS.
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Art. 5º O ACREPREVIDÊNCIA será administrado por uma diretoria, composta por:
I - diretor-presidente;
II - diretor de previdência; e
III - diretor de administração e finanças.
§ 1º A estrutura básica do ACREPREVIDÊNCIA será definida em decreto do Poder Executivo.
§ 2º A Junta Médica do ACREPREVIDÊNCIA será composta de seis profissionais médicos e se subdividirá em duas secções, sendo uma em Rio Branco, onde será domiciliado o presidente, e a outra em Cruzeiro do Sul, onde estará domiciliado o vice-presidente.
§ 3º O presidente da Junta Médica de Rio Branco presidirá a da capital e o vice-presidente, a de Cruzeiro do Sul.
§ 4º O presidente e o vice-presidente da Junta Médica do ACREPREVIDÊNCIA serão nomeados pelo diretor-presidente do Instituto que, por sua vez, designarão os demais membros para as funções pertinentes ao funcionamento de cada Junta.
Art. 6º O diretor-presidente do ACREPREVIDÊNCIA será indicado pelo governador do Estado, dentre pessoas reconhecidamente qualificadas para a função, com formação de nível superior, reputação ilibada e experiência comprovada em assuntos de previdência, devendo seu nome ser referendado pela Assembléia Legislativa do Estado do Acre, antes de ser nomeado, e terá as mesmas garantias, prerrogativas, atribuições e impedimentos dos secretários de Estado.
Art. 7º Os diretores do ACREPREVIDÊNCIA serão nomeados pelo governador do Estado, dentre pessoas reconhecidamente qualificadas para a função, com formação de nível superior e reputação ilibada, bem como atuação anterior na mesma área ou em outra afim.
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§ 2º Não poderão ser designados para os cargos de diretor pessoas que tenham parentesco, até o quarto grau, consangüíneo ou afim, com o diretor-presidente e com membros do CEPS ou Conselho Fiscal.
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Art. 9º ...
I - ordinariamente, em reuniões mensais; e
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Art. 10 ...
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II - aprovar o regimento interno do CEPS e o do ACREPREVIDÊNCIA;
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Art. 12 ...
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§ 6º Aplica-se aos membros do Conselho Fiscal o disposto no
§ 5º do art. 9º desta lei.
Art. 13 ...
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VI - reunir-se mensalmente, uma vez por mês, no décimo dia útil;
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§ 1º Ressalvadas as situações previstas no regimento interno, as deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de votos.
§ 2º Caberá ao Conselho eleger o presidente e o secretário, dentre seus membros.
§ 3º O Conselho Fiscal poderá reunir-se, extraordinariamente, quando convocado com antecedência mínima de cinco dias:
I - por seu presidente;
II - pela maioria simples do CEPS; ou
III - pelo diretor-presidente do ACREPREVIDÊNCIA.
Art. 14 O diretor-presidente será substituído, nas ausências ou impedimentos temporários, pelo diretor de previdência, sem prejuízo das atribuições deste cargo, inclusive para substituição na representação junto ao CEPS.
§ 1º O diretor de previdência será substituído, nas ausências ou impedimentos temporários, pelo diretor de administração e finanças, e este por aquele.
§ 2º O diretor de previdência e o diretor de administração e finanças serão substituídos, nas ausências ou impedimentos temporários de ambos, por servidores designados pelo diretor- presidente, sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos.
§ 3º As substituições a que se refere este artigo somente gerarão direito a remuneração, quando superiores a trinta dias.
Art. 15 ...
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II - designar, nos casos de ausência ou impedimento temporários do diretor de previdência e do diretor de administração e finanças, os servidores que devam substituí-los;
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VII - autorizar, conjuntamente com o diretor de administração e finanças, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do ACREPREVIDÊNCIA e do FPS, conforme o plano anual de investimentos aprovado pelo CEPS;
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XVI - decidir, conjuntamente com o diretor de administração e finanças, sobre os investimentos das reservas garantidoras de benefícios do RPPS, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo CEPS;
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Seção III Das Atribuições do Diretor de Administração e Finanças
Art. 16 Compete ao diretor de administração e finanças:
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V - controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos do ACREPREVIDÊNCIA e do FPS;
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X - assinar, conjuntamente com o ordenador, os atos de despesas relativos ao ACREPREVIDÊNCIA e ao FPS;
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Parágrafo único. Os departamentos e as divisões subordinadas à Diretoria de Administração e Finanças terão suas competências definidas no regimento interno.
Seção IV Das Atribuições do Diretor de Previdência
Art. 17 São atribuições do diretor de previdência:
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Parágrafo único. O departamento e as divisões subordinadas à Diretoria de Previdência terão suas competências definidas no regimento interno.
CAPÍTULO IV DA PRESIDÊNCIA
Seção I Das Atribuições do Gabinete e do Departamento de Junta Médica
Art. 18 O gabinete e o departamento de junta médica terão suas atribuições definidas no regimento interno.
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Seção II Das Atribuições da Procuradoria Jurídica
Art. 19-A A Procuradoria Jurídica do ACREPREVIDÊNCIA será composta de dois procuradores jurídicos, e será subordinada diretamente ao diretor-presidente.
§ 1º À Procuradoria Jurídica compete:
I - representar administrativa e judicialmente o ACREPREVIDÊNCIA;
II - coordenar as atividades e estudos de natureza técnico-jurídica de interesse do ACREPREVIDÊNCIA;
III - emitir pareceres acerca dos pedidos de concessão de benefícios e sobre a contratação de obras, serviços, compras e alienações realizadas pelo ACREPREVIDÊNCIA;
V - assessorar o CEPS, o Conselho Fiscal e aos demais órgãos do ACREPREVIDÊNCIA; e
VI - exercer as demais atividades de natureza técnico-jurídica estabelecidas no regimento interno.
§ 2º A Procuradoria Jurídica do ACREPREVIDÊNCIA fica vinculada tecnicamente à Procuradoria-Geral do Estado, permitindo-se a esta correições periódicas.
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Art. 27 Ficam criadas, na estrutura organizacional do ACREPREVIDÊNCIA, Funções de Confiança - FC, escalonadas em dez níveis, FC-1, FC-2, FC-3, FC-4, FC-5, FC-6, FC-7, FC-8, FC-9, FC-10, que corresponderão às respectivas remunerações previstas no art. 28 da Lei Complementar n. 171 /2007.
§ 1º Os cargos em comissão e as funções de confiança serão nomeados e concedidos pelo diretor-presidente.
§ 2º Os cargos em comissão serão providos por, no mínimo, vinte e cinco por cento de servidores públicos estaduais, segurados do FPS, observados em qualquer caso os critérios de qualificação técnica para o exercício das funções.
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Art. 29 ...
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II - pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos segurados no colegiado de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação ou ainda por meio da ouvidoria do Estado;
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Art. 32 Ficam criados, no ACREPREVIDÊNCIA, vinte e cinco cargos em comissão, no escalonamento CEC-1, CEC-2, CEC-3, CEC-4 e CEC-5, com a mesma remuneração prevista no art. 26 da Lei Complementar nº 171 , de 31 de agosto de 2007, e os cargos efetivos, a serem preenchidos por concurso público, na forma do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. A instalação e preenchimento dos cargos criados no caput, conforme implantação dos serviços, terão o valor referencial mensal de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), não incluídos os encargos sociais e previdenciários correspondentes." (NR)
Art. 2º As despesas e encargos decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do ACREPREVIDÊNCIA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2007.
Art. 4º Revoga-se o
§ 1º do art. 7º, o parágrafo único do art. 18, o art. 19, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 32 e o Anexo I da Lei nº 1.688 , de 8 de dezembro de 2005.
Rio Branco, 4 de dezembro de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis e 46º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 9
Art. 10
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Seção III
Das Atribuições do Diretor de Administração e Finanças
Art. 16
Seção IV
Das Atribuições do Diretor de Previdência
Art. 17
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA
Seção I
Das Atribuições do Gabinete e do Departamento de Junta Médica
Art. 18
Seção II
Das Atribuições da Procuradoria Jurídica
Art. 19-A
Art. 27
Art. 29
Art. 32
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1688/2005 de 08/12/2005