Lei Ordinária nº 1.987/2008
"Institui a Semana de Prevenção e Combate às Drogas."
LEI Nº 1987, DE 30 DE JANEIRO DE 2008
"Institui a Semana de Prevenção e Combate às Drogas."
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15,
§ 1º, X do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:
Art. 1º Fica instituída em todo o território do Estado do Acre a Semana de Prevenção e Combate às Drogas.
Parágrafo único. A Semana de Prevenção e Combate às Drogas será realizada na penúltima semana do mês de junho.
Art. 2º A Semana de Prevenção e Combate às Drogas tem por objetivos:
I - sensibilizar e conscientizar a população sobre os riscos das drogas;
II - debater e definir propostas para o encaminhamento das dificuldades enfrentadas pelo Estado do Acre, no que diz respeito à prevenção e combate à produção, comércio e uso de substâncias psicoativas;
III - promover seminários para analisar os dados referentes a drogas lícitas e ilícitas no Estado;
IV - definir políticas de prevenção, tratamento, repressão e redução de danos causados pelas drogas, a serem trabalhadas durante todo o ano; e
V - estabelecer uma rede de conhecimentos sobre o uso indevido de drogas.
Art. 3º As instituições públicas de educação, saúde, segurança, Ministério Público, a comunidade científica, terapêutica, os legislativos estadual e municipal e as entidades da sociedade civil serão convidados a participar das discussões e apresentar sugestões.
Art. 4º As atividades da Semana de Prevenção e Combate às Drogas serão desenvolvidas juntamente com as escolas, visando à sensibilização e conscientização da população em geral quanto à importância do tema.
Art. 5º O Governo do Estado disponibilizará recursos no seu Orçamento para a realização da Semana de Prevenção e Combate às Drogas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 30 de janeiro de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis e 47º do Estado do Acre.
Deputado EDVALDO MAGALHÃES
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
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