Lei Ordinária nº 2.109/2008
"Altera e acresce dispositivos da Lei nº 1.911, de 31 de julho de 2007."
LEI Nº 2109, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008
"Altera e acresce dispositivos da Lei nº 1.911 , de 31 de julho de 2007."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. Faço SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Os art. 1º e 3º da Lei nº 1.911 , de 31 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
III - Diretoria de Gestão Técnica:
a) Departamento de Fiscalização e Denúncias;
b) Departamento de Licenciamento e Monitoramento Ambiental de Atividades Potencialmente Degradadoras; e
c) Departamento de Licenciamento e Monitoramento Ambiental de Propriedades Rurais;
...
Art. 3º Ficam criados cargos em comissão, escalonados em simbologia de CEC-1, CEC-2, CEC-3, CEC-4 e CEC-5, cuja remuneração respectiva corresponde a R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais); R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais); R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta reais); R$ 4.480,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais) e R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).
§ 1º A instalação e preenchimento dos cargos criados no caput terá o valor referencial mensal de R$ 94.480,00 (noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), não incluídos os encargos sociais e previdenciários correspondentes." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 17 de dezembro de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis e 47º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 3
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1911/2007 de 31/07/2007