Lei Ordinária nº 2.112/2008
"Autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis às famílias pobres ou em condições de extrema pobreza inseridas nas Zonas de Atendimento Prioritário - ZAP`s e às instituições sem fins lucrativos."
LEI Nº 2112, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008
"Autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis às famílias pobres ou em condições de extrema pobreza inseridas nas Zonas de Atendimento Prioritário - ZAP`s e às instituições sem fins lucrativos."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. Faço SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar bens móveis considerados inservíveis às famílias pobres ou em condições de extrema pobreza inseridas nas Zonas de Atendimento Prioritário - ZAP`s e às instituições sem fins lucrativos.
§ 1º Os bens são aqueles constantes no Anexo Único desta lei, bem como aqueles que a lei já tenha autorizado ou venha a autorizar sua alienação por serem considerados inservíveis.
§ 2º São consideradas Zonas de Atendimento Prioritário - ZAP`s as áreas urbanas ou rurais ocupadas por grupos dispersos ou concentrados de famílias, em território definido, com baixo nível de acesso a serviços públicos básicos, tendência a níveis de pobreza elevados, alta vulnerabilidade ambiental e, predominantemente, baixo capital social.
Art. 2º Os bens serão identificados, cadastrados e avaliados pela Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - SGA e postos à disposição da Secretaria de Estado de Desenvolvimento para Segurança Social - SEDSS e da Secretaria de Estado de Habitação e de Interesse Social - SEHAB, para distribuição, de acordo com critérios estabelecidos em regulamento conjunto dos órgãos mencionados neste artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 31 de dezembro de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis e 47º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO ______________________________________________________________________
| BENS | DESCRIÇÃO DOS BENS |VALOR UNITÁRIO|
| | | R$ |
|======|================================================|==============|
| 1|Geladeira Consul 250L e 340 L 1 duplex + 1| 30,00|
| |sucata | |
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 2|Fogão industrial 2, 4 e 6 bocas | 5,00|
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 3|Fogão industrial 2, 4 e 6 bocas | 5,00|
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 4|Fogão industrial 2, 4 e 6 bocas | 5,00|
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 5|Fogão industrial 2, 4 e 6 bocas | 5,00|
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 6|Fogão industrial 2, 4 e 6 bocas | 5,00|
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 7|Fogão industrial 2, 4 e 6 bocas | 5,00|
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 8|Fogão industrial 2, 4 e 6 bocas | 20,00|
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 9|Freezer Reubly com 1 porta | 50,00|
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 10|Freezer vertical com porta de vidro | 50,00|
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 11|Freezer Prosdócimo e Elegê 2, 3 e 4 portas | 50,00|
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 12|Freezer Cônsul, Metalfrio, Eletrolux c/ 1 e 2| 50,00|
| |portas | |
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 13|Ar Cond. Consul/Carrier/Spring 7,5 10, 12, 15,| 40,00|
| |18, 30 BTU"S | |
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 14|Ar Cond. Elect./Elgin/Sanyo/spring| 40,00|
| |10,12,15,18,21 BTU"S | |
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 15|Ar Cond. Springer 10.000 BTU"S + 16 frentes ar | 40,00|
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 16|Ar Cond. Springer 12,15,,18, 21 BTU"S + 10| 40,00|
| |frentes ar | |
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 17|Aparelho de fax Sharp UX-P200 diversas marcas | 5,00|
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 18|Aparelho de fax Sharp UX-P200 diversas marcas | 5,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Aparelho de TV 14 polegadas CCE, Philips, RCA,| 15,00|
| |Sharp | |
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Video cassete diversas marcas de 2,3 e 4 cabeças| 3,00|
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 19|Aparelho de TV 14 polegadas CCE, Philips, RCA,| 15,00|
| |Sharp | |
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 20|Aparelho de TV 20 polegadas diversas marcas | 15,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Video cassete diversas marcas de 2,3,4 cabeças | 3,00|
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 21|Aparelho de TV 20 polegadas diversas marcas | 15,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Video cassete diversas marcas de 2,3,4 cabeças | 3,00|
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 22|Aparelho de TV 20 polegadas diversas marcas | 15,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Video cassete diversas marcas de 2,3 e 4 cabeças| 3,00|
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 23|Aparelho de TV 20 polegadas diversas marcas | 15,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Conector de antena parabólica | 1,00|
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 24|Bebedouros | 10,00|
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 25|Blocos de motores e aparelho de pressão de| 1,00|
| |coluna | |
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 26|Cadeiras escolares diversas | 2,00|
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 27|Cadeira fixa com encosto p/auditório (de cor| 7,00|
| |vermelha) | |
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Cadeira fixa sem encosto diversas cores | 7,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Cadeira giratória acolchoado com apoio p/braços| 7,00|
| |da (cor bege) | |
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Cadeira giratória acolchoado sem encosto | 7,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Cadeira giratória com encosto (de cor cinza) | 7,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Cadeira giratória de napa com encosto (de cor| 7,00|
| |preta) | |
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Cadeira giratória fixa com dois lugares (de cor| 7,00|
| |amarela) | |
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 28|Cadeira giratória sem encosto (de cor amarela) | 7,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Cadeira long.c/3 assentos | 7,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Cadeiras acolchoado fixa com encosto (de cor| 7,00|
| |vermelha) | |
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Cadeiras acolchoado fixa sem encosto (de cor| 7,00|
| |preta) | |
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 29|Cadeiras de rodas | 7,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Cadeiras giratória com pés e rodízio, assento e| 7,00|
| |encosto acolchoado com apoio p/ braços (grande) | |
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Cadeiras giratórias com assento sem encosto, com| 7,00|
| |pés e rodízio acolchoado | |
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Cadeiras giratórias sem encosto cinza e vermelha| 7,00|
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 30|Cadeira acolchoado c/ encosto diversas cores | 7,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Cadeira acolchoado fixa com 4 lugares | 7,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Cadeira acolchoado fixa com encosto (de cor| 7,00|
| |preta) | |
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Cadeira acolchoado fixa escolar (de cor verde) | 7,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Cadeira acolchoado giratória (de cor| 7,00|
| |quadriculada) | |
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Cadeira acolchoado s/ encosto (de cor preta) | 7,00|
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 31|Cadeira com três lugares acolchoado com assento| 7,00|
| |(de cor preta) | |
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Cadeira em palhinha giratória, com pés e| 7,00|
| |rodízio, com assento e encosto | |
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Cadeira em palhinha com rodízio | 5,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Cadeira em palhinha fixa e giratória | 5,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Cadeira em palhinha fixa com 3 lugares | 5,00|
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 32|Cadeira em palhinha fixa com assento e encosto | 5,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Cadeira fixa acolchoado com 4 lugares (de cor| 7,00|
| |cinza) | |
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Cadeira fixa acolchoado com encosto (de cor| 7,00|
| |bege) | |
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Cadeira fixa acolchoado com encosto (de cor| 7,00|
| |vermelha) | |
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 33|Cadeira fixa acolchoado com pés e encosto (de| 7,00|
| |cor cinza) | |
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Cadeira fixa acolchoado com pés e encosto (de| 7,00|
| |cor cinza) | |
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Cadeira fixa acolchoado diversas cores | 7,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Cadeira fixa acolchoado sem encosto (de cor| 7,00|
| |preta) | |
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Cadeira fixa com assento acolchoado sem encosto| 7,00|
| |(de cor preta) | |
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Cadeira fixa com assento e encosto acolchoado,| 7,00|
| |grande (de cor cinza) | |
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 34|Mat. inform. Link Skay IBM | 1,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Mat. inform. placas para computador | 3,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Mat. inform. caixinha de som para computador | 0,50|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Mat. inform. CPU IBM G-40, Intel, Itaute, lg,| 2,50|
| |Lince, Bayteon diversos | |
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Mat. inform. estabilizadores correntes diversas| 1,00|
| |marcas e modelos | |
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Mat. inform. impressoras HP, Cannon, Epson,| 4,00|
| |Xerox | |
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Mat. inform. leitor de cd e disquete | 0,25|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Mat. inform. Modem | 2,50|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Mat. inform. monitores de diversas marcas e| 3,00|
| |modelos | |
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Mat. inform. Mouse p/ computador | 0,20|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Mat. inform. Nobreak diversas marcas e modelos | 1,50|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Mat. inform. Scanner Epson e diversas marcas e| 2,00|
| |modelos | |
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Mat. inform. teclados para computador | 0,50|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Adaptador de internet | 1,00|
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 35|Carteiras escolares c/ estrutura de ferro (de| 1,00|
| |cor verde) | |
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Carteiras escolares p/ crianças c/3 pernas | 1,00|
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 36|Caixa amplificadora diversas toca disco e toca| 10,00|
| |fita | |
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Aparelho de som AIWA e CCE e internacional | 20,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Apar. Microsystem Akio, Britania, CCE, Lennox,| 10,00|
| |Philips | |
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 37|Pia Inox | 20,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Bombas de puxar água | 5,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Bancos para lanches escolares | 5,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Máquina de embalar marmitex | 1,00|
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 38|Cama de solteiro sem grade em madeira de lei | 30,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Armários Isma com 2 portas e sem prateleiras | 5,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Armários Pandim c/ 2 portas de vidro e c/ 3| 5,00|
| |prateleiras | |
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Aspirador Cirúrgico Nevoni | 1,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Balcão Madeira com 4 portas para recepção | 20,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Bancos em madeira | 3,00|
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 39|Aparelhos telefônicos fixos diversas marcas | 1,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Celulares diversas marcas e modelos | 1,00|
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 40|Máquinas de datilografia manual diversas | 3,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Calculadoras elétricas | 6,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Conversor Sicrono | 1,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Escada de ferro c/ 2 degraus | 4,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Estante com 5 e 6 prateleiras | 4,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Fontes | 1,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |GPS | 20,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Grampeador de papel | 1,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Luz de emergência | 5,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Máquina calculadora elétrica Olivetti | 10,00|
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 41|Mesas diversas | 5,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Calculadoras elétricas | 6,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Poltrona almofadada | 10,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Sofá de dois e três lugares (de cor vinho) | 15,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Criado mudo com 3 gavetas | 10,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Máquinas elétricas de datilografia diversas | 5,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Armários em aço com 4 prateleiras (arquivo) | 5,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Armário 6 prateleiras | 5,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Armário aço/arquivo | 5,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Armário com 2 portas | 5,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Armário com 2 portas e 3 prateleiras | 5,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Armário com 3 prateleiras (pequeno) | 5,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Armário com 4 prateleiras (grande e grande) | 5,00|
|------|------------------------------------------------|--------------|
| 42|Armário de aço | 5,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Calculadoras elétricas | 6,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Armário de ferro c/ 4portas | 5,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Armário em aço | 5,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Armário em aço com 2 portas de vidro | 5,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Armário em madeira com 2 portas | 5,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Armário em madeira com 2 portas (de cor cinza) | 5,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Armário em madeira com 2 portas de e 6| 5,00|
| |prateleiras | |
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Armário em madeira cong. com 2 portas sem| 5,00|
| |prateleiras | |
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Armário Isma com 2 portas e 3 prateleiras | 5,00|
| |------------------------------------------------|--------------|
| |Armários com 2 portas c/ 2,3 e 4 prateleiras| 5,00|
| |P/M/G | |
|______|________________________________________________|______________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.