Lei Ordinária nº 2.124/2009

LEI Nº 2124, DE 3 DE JUNHO DE 2009

"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e a abrir créditos adicionais especiais e suplementares, para o Programa Integrado de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre - Fase IV."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. Faço SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o montante de R$ 147.582.780,00 (cento e quarenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, setecentos e oitenta reais), a serem aplicados na execução de programas de desenvolvimento social e econômico nas áreas de infra-estrutura urbana e habitação de interesse social, saúde e saneamento, segurança pública e fortalecimento institucional, que fazem parte do programa Integrado de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre - Fase IV.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na viabilização de despesas de capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, em consonância com o

§ 1º do art. 35, da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000.

Art. 2º O Poder Executivo está autorizado a vincular em garantia da operação de crédito referida no art. 1º, caput, desta lei, as receitas próprias decorrentes do art. 155 e as receitas provenientes dos arts. 157 e 159, nos termos do

§ 4º, do art. 167, todos da Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei.

Art. 3º O Poder Executivo deverá incluir nos vigentes e subseqüentes Planos Plurianuais - PPA e Orçamentos Geral do Estado - OGE, dotações orçamentárias indispensáveis a cobertura das responsabilidades financeiras do Estado decorrentes da operação de crédito de que trata o art. 1º, caput, desta lei.

Art. 4º Fica Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais e suplementares, em qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta lei, destinados a atender despesas decorrentes do Programa.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 3 de junho de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e 48º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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