Lei Ordinária nº 2.173/2009
"Autoriza o Poder Executivo a receber mediante doação, áreas de terra de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, objetivando regularizar imóveis ocupados por unidades escolares."
LEI Nº 2173, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009
"Autoriza o Poder Executivo a receber mediante doação, áreas de terra de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, objetivando regularizar imóveis ocupados por unidades escolares."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. Faço SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através de doação, as áreas de terra necessárias à regularização das unidades escolares estaduais constantes no Anexo Único, o qual passa a fazer parte integrante da presente lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes a transferência imobiliária junto aos órgãos públicos federais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, 7 de dezembro de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e 48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO _____________________________________________________________________________________________
| IMÓVEL - I |
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|MEMORIAL DESCRITIVO |
|------------------+----------------------------------+-------------------+-------------------|
|LOTE |Escola Estadual Rural Irene Dantas|IMÓVEL |Rural |
| |do Nascimento | | |
|------------------|----------------------------------+-------------------+-------------------|
|PROPRIETÁRIO |Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA |
|------------------|----------------------------------+-------------------+-------------------|
|ÁREA |2.976,22 m² |PERÍMETRO | 219,03 m|
|------------------|----------------------------------|-------------------|-------------------|
|MUNICÍPIO |Rio Branco |ESTADO |Acre |
|------------------|----------------------------------+-------------------+-------------------|
|LOCALIZAÇÃO |Rodovia AC-90, Km 23, Gleba 02, Lote 25 |
|------------------+--------------------------------------------------------------------------|
|LIMITES E CONFRONTAÇÕES |
|------------------+--------------------------------------------------------------------------|
|NORTE |Lote 25 |
|------------------|--------------------------------------------------------------------------|
|LESTE |Lote 25 |
|------------------|--------------------------------------------------------------------------|
|SUL |Lote 25 e Rodovia AC-90 |
|------------------|--------------------------------------------------------------------------|
|OESTE |Lote 25 e Rodovia AC-90 |
|------------------+--------------------------------------------------------------------------|
|DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO |
|---------------------------------------------------------------------------------------------|
|Partindo do marco P-01, definido pela coordenada geográfica de Latitude 9º59`38,28819" Sul e|
|Longitude 68º01`01,54549" Oeste, Datum SIRGAS 2000 e pela coordenada plana UTM|
|8.895.093,95000 m Norte e 607.728,85200 m Leste, referida ao meridiano central 69º WGr;|
|localizado ao norte do imóvel, deste, segue confrontando com Lote 25, com os seguintes|
|azimutes e distâncias: com azimute plano de 119º20`17" e distância de 50,42 m até o marco|
|P-02; com azimute plano de 209º40`45" e distância de 59,60 m até o marco P-03; deste, segue|
|confrontando com Rodovia AC-90 , com azimute plano de 299º40`32" e distância de 49,70 m até o|
|marco P-04; deste, segue confrontando com Lote 25, com azimute plano de 28º58`36" e distância|
|de 59,31 m até o marco P-01; ponto inicial da descrição deste perímetro. |
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| IMÓVEL - II |
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|MEMORIAL DESCRITIVO |
|------------------+---------------------------------+-------------------+-------------------|
|LOTE |Escola Estadual Rural Rainha da|IMÓVEL |Rural |
| |Floresta | | |
|------------------|---------------------------------+-------------------+-------------------|
|PROPRIETÁRIO |Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA |
|------------------|---------------------------------+-------------------+-------------------|
|ÁREA |4.809,47 m² |PERÍMETRO | 295,34 m|
|------------------|---------------------------------|-------------------|-------------------|
|MUNICÍPIO |Cruzeiro do Sul |ESTADO |Acre |
|------------------|---------------------------------+-------------------+-------------------|
|LOCALIZAÇÃO |BR - 364, PAD Santa Luzia, Ramal 03, km 36 |
|------------------+-------------------------------------------------------------------------|
|LIMITES E CONFRONTAÇÕES |
|------------------+-------------------------------------------------------------------------|
|NORTE |Lote 254 e Ramal 13 |
|------------------|-------------------------------------------------------------------------|
|LESTE |Lote 254 |
|------------------|-------------------------------------------------------------------------|
|SUL |Lote 254 e o Ramal 03 |
|------------------|-------------------------------------------------------------------------|
|OESTE |Lote 254, Lote Ramal 03 e Ramal 13 |
|------------------+-------------------------------------------------------------------------|
|DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|
|Partindo do marco P-01, definido pela coordenada geográfica de Latitude 8º01`25,53087" Sul e|
|Longitude 72º24`06,76335" Oeste, Datum SIRGAS2000 e pela coordenada plana UTM|
|9.112.168,77800 m Norte e 786.389,22800 m Leste, referida ao meridiano central 75º WGr;|
|localizado ao norte do imóvel, deste, segue confrontando com Lote 254, com os seguintes|
|azimutes e distâncias, com azimute plano de 178º53`18" e distância de 99,43 m até o marco|
|P-02; com azimute plano de 270º18`10" e distância de 48,27m até o marco P-03; deste, segue|
|confrontando com Ramal 03, com azimute plano de 358º36`02" e distância de 98,88 m até o|
|marco P-04; deste, segue confrontando com Ramal 13, com azimute plano de 89º38`34" e|
|distância de 48,76 m até o marco P-01; ponto inicial da descrição deste perímetro. |
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| IMÓVEL - III |
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|MEMORIAL DESCRITIVO |
|------------------+---------------------------------+-------------------+-------------------|
|LOTE |Escola Estadual Rural Monte|IMÓVEL |Rural |
| |Alegre | | |
|------------------|---------------------------------+-------------------+-------------------|
|PROPRIETÁRIO |Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA |
|------------------|---------------------------------+-------------------+-------------------|
|ÁREA |1.734,29 m² |PERÍMETRO | 169,97 m|
|------------------|---------------------------------|-------------------|-------------------|
|MUNICÍPIO |Rio Branco |ESTADO |Acre |
|------------------|---------------------------------+-------------------+-------------------|
|LOCALIZAÇÃO |Rodovia AC 90 Km 10, Ramal Riozinho, Ramal Paralelo Km 06, PA GAL. Moreno|
| |Maia, Gleba 01, Lote 73. |
|------------------+-------------------------------------------------------------------------|
|LIMITES E CONFRONTAÇÕES |
|------------------+-------------------------------------------------------------------------|
|NORTE |Lote 73 e Ramal Circular |
|------------------|-------------------------------------------------------------------------|
|LESTE |Lote 73 |
|------------------|-------------------------------------------------------------------------|
|SUL |Lote 73 e Lote 74 |
|------------------|-------------------------------------------------------------------------|
|OESTE |Lote 74 e Ramal Circular |
|------------------+-------------------------------------------------------------------------|
|DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|
|Partindo do marco P-01, definido pela coordenada geográfica de Latitude 10º10`35,79783" Sul|
|e Longitude 67º56`37,53981" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.874.868,40400|
|m Norte e 615.702,59200 m Leste, referida ao meridiano central 69º WGr; localizado ao norte|
|do imóvel, deste, segue confrontando com Lote 73, com os seguintes azimutes e distâncias:|
|com azimute plano de 174º12`07" e distância de 50,19 m até o marco P-02; com azimute plano|
|de 269º43`07" e distância de 33,60 m até o marco P-03; deste, segue confrontando com Lote|
|74, com azimute plano de 351º26`34" e distância de 50,18 m até o marco P-04; deste, segue|
|confrontando com Ramal Circular, com azimute plano de 89º15`07" e distância de 36,00 m até o|
|marco P-01; ponto inicial da descrição deste perímetro. |
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| IMÓVEL - IV |
|============================================================================================|
|MEMORIAL DESCRITIVO |
|------------------+---------------------------------+-------------------+-------------------|
|LOTE |Escola Estadual Rural Maitá |IMÓVEL |Rural |
|------------------|---------------------------------+-------------------+-------------------|
|PROPRIETÁRIO |Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA |
|------------------|---------------------------------+-------------------+-------------------|
|ÁREA |1.088,22 m² |PERÍMETRO | 134,60 m|
|------------------|---------------------------------|-------------------|-------------------|
|MUNICÍPIO |Rio Branco |ESTADO |Acre |
|------------------|---------------------------------+-------------------+-------------------|
|LOCALIZAÇÃO |Rodovia AC 90, km 10, Ramal Riozinho, Km 37 - PA Gal. Moreno Maia, Gleba|
| |03, Lote 242. |
|------------------+-------------------------------------------------------------------------|
|LIMITES E CONFRONTAÇÕES |
|------------------+-------------------------------------------------------------------------|
|NORTE |Lote 242 |
|------------------|-------------------------------------------------------------------------|
|LESTE |Lote 242 |
|------------------|-------------------------------------------------------------------------|
|SUL |Lote 242 e Ramal Riozinho |
|------------------|-------------------------------------------------------------------------|
|OESTE |Ramal Riozinho e Lote 242 |
|------------------+-------------------------------------------------------------------------|
|DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|
|Partindo do marco P-01, definido pela coordenada geográfica de Latitude 10º14`31,72763" Sul|
|e Longitude 67º54`34,51663" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.867.608,75900|
|m Norte e 619.421,95500 m Leste, referida ao meridiano central 69º WGr; localizado ao norte|
|do Imóvel, deste, segue confrontando com Lote 242, com os seguintes azimutes e distâncias:|
|com azimute plano de 168º59`27" e distância de 31,52 m até o marco P-02; com azimute plano|
|de 269º24`39" e distância de 38,71 m até o marco P-03; deste, segue confrontando com Ramal|
|Riozinho, com azimute plano de 345º06`09" e distância de 24,63 m até o marco P-04; deste,|
|segue confrontando com Lote 242, com azimute plano de 79º03`25" e distância de 39,74 m até o|
|marco P-01; ponto inicial da descrição deste perímetro. |
|____________________________________________________________________________________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.