Lei Ordinária nº 2.259/2010
"Cria banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado do Acre e dá outras providências."
LEI Nº 2259, DE 31 DE MARÇO DE 2010
"Cria banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado do Acre e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. Faço SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado, atividade específica de natureza compensatória, destinada ao policial civil estadual que, voluntariamente, em período de folga, for empregado nas atividades concernentes às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais, exceto os serviços decorrentes de escalas extraordinárias.
Art. 2º Fará jus à gratificação referente ao banco de horas, a título de compensação, nas condições do artigo anterior, o policial civil que prestar serviço até o limite máximo de setenta horas mensais, desde que compatível com a escala de serviço e de descanso obrigatório.
Art. 3º A gratificação, de natureza transitória, será calculada conforme o número de horas efetivamente prestadas e será paga no mês seguinte ao da prestação do serviço, juntamente com a remuneração do policial civil estadual, observado o disposto no art. 2º desta lei.
Art. 4º O valor da gratificação referente ao banco de horas será de R$ 15,75 (quinze reais e setenta e cinco centavos) para cada hora trabalhada, sendo este valor atualizado com o mesmo coeficiente aplicado na correção salarial dos policiais civis estaduais.
Art. 5º São impedidos de realizar atividades do banco de horas de que trata esta lei:
I - os cargos de delegado de polícia, de perito criminal e de perito médico legal;
II - o policial civil que:
a) esteja no exercício de cargo comissionado ou função gratificada;
b) tenha sido punido disciplinarmente nos últimos doze meses;
c) esteja afastado preventivamente ou cumprindo punição disciplinar no período da prestação do serviço; e
d) esteja cedido ou, por qualquer outro meio, exercendo suas funções em outros órgãos, poderes ou entidades, inclusive aqueles que estejam no exercício de mandato classista ou de atividade sindical.
Art. 6º A verba destinada ao pagamento da gratificação referente ao banco de horas será paga, preferencialmente, aos servidores que, rotineiramente, exerçam jornada extraordinária para o cumprimento das funções previstas no art.1º desta Lei.
§ 1º Cabe ao delegado geral da Polícia Civil definir o numerário destinado a cada unidade regional ou especializada, de acordo com a disponibilidade financeira e a necessidade da repartição policial destinatária.
§ 2º O pagamento da verba a que se refere o caput deste artigo terá o valor referencial mensal de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), não incluídos os encargos sociais e previdenciários correspondentes.
Art. 7º Além da verba a que se refere o
§ 2º do art. 7º desta lei, será disponibilizado à Polícia Civil do Estado do Acre o valor referencial mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o custeio de despesas com o pagamento dos titulares dos cargos comissionados e dos que exercem funções de confiança, na forma regulamentada por decreto do chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Compete ao governador do Estado a nomeação para os cargos em comissão e ao delegado geral de Polícia Civil a designação para as funções de confiança.
Art. 8º A presente lei será regulamentada por meio de decreto governamental.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 31 de março de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e 49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre
ANEXO I
Estrutura e Composição, segundo os Cargos, Classes e Referências Salariais ___________________________________________________________________________
| QUADRO | CARGO | CLASSE | REFERÊNCIA |
| | | | SALARIAL |
|=============|===============================|==============|==============|
|FDRHCD |Especialista em Políticas |Especial | 1 a 3 |
| |Culturais Advogado |--------------| |
| | | IV | |
| | |--------------| |
| | | III | |
| | |--------------| |
| | | II | |
| | |--------------| |
| | | I | |
| |-------------------------------|--------------|--------------|
| |Técnico em Políticas Culturais |Especial | 1 a 3 |
| |Técnico |--------------| |
| |Administrativo e Operacional | IV | |
| | |--------------| |
| | | III | |
| | |--------------| |
| | | II | |
| | |--------------| |
| | | I | |
| |-------------------------------|--------------|--------------|
| |Auxiliar Administrativo e | - | 1 a 8 |
| |Operacional | | |
|_____________|_______________________________|______________|______________|
ANEXO II
Linhas de Transformação dos Cargos _______________________________________________________________________________
| CARGO - SITUAÇÃO ATUAL | CARGO - SITUAÇÃO NOVA |
|======================================|========================================|
|Técnico em Assuntos Culturais |Especialista em Políticas Culturais |
|--------------------------------------|----------------------------------------|
|Advogado |Advogado |
|--------------------------------------|----------------------------------------|
|Agente Cultural |Técnico em Políticas Culturais |
|--------------------------------------| |
|Operador de Transmissão | |
|--------------------------------------| |
|Discotecário | |
|--------------------------------------| |
|Operador de Som | |
|--------------------------------------| |
|Iluminador | |
|--------------------------------------| |
|Operador de Edição | |
|--------------------------------------| |
|Cinegrafista Repórter | |
|--------------------------------------| |
|Locutor | |
|--------------------------------------| |
|Editor/Produtor | |
|--------------------------------------| |
|Agente de Comunicação Social | |
|--------------------------------------| |
|Técnico em Eletrônica | |
|--------------------------------------| |
|Técnico de Manutenção | |
|--------------------------------------|----------------------------------------|
|Agente Administrativo |Técnico Administrativo e Operacional |
|--------------------------------------| |
|Assistente Administrativo | |
|--------------------------------------| |
|Secretária | |
|--------------------------------------| |
|Técnico em Contabilidade | |
|--------------------------------------|----------------------------------------|
|Agente de Portaria Auxiliar de |Auxiliar Administrativo e Operacional |
|Administração | |
|--------------------------------------| |
|Auxiliar de Biblioteca | |
|--------------------------------------| |
|Auxiliar de Cozinha | |
|--------------------------------------| |
|Auxiliar de Discotecário | |
|--------------------------------------| |
|Auxiliar de Manutenção | |
|--------------------------------------| |
|Auxiliar Serviços Gerais | |
|--------------------------------------| |
|Bilheteiro | |
|--------------------------------------| |
|Caixa | |
|--------------------------------------| |
|Carpinteiro | |
|--------------------------------------| |
|Copeiro | |
|--------------------------------------| |
|Cozinheira | |
|--------------------------------------| |
|Datilógrafo | |
|--------------------------------------| |
|Motorista | |
|--------------------------------------| |
|Operador de Iluminação | |
|--------------------------------------| |
|Recepcionista | |
|--------------------------------------| |
|Vigia | |
|______________________________________|________________________________________| Linhas de Promoção _______________________________________________________________________________
| Provimento | Promoção |
|===============|===============================================================|
|Classe I |Classe II |Classe III |Classe IV |Classe Especial|
|---------------|---------------|---------------|---------------|---------------|
|Especialista em|Especialista em|Especialista em|Especialista em|Especialista em|
| Políticas | Políticas | Políticas | Políticas | Políticas |
| Culturais I | Culturais II | Culturais III | Culturais IV | Culturais |
| | | | | Especial |
|---------------|---------------|---------------|---------------|---------------|
|Advogado I |Advogado II |Advogado III |Advogado IV |Advogado |
| | | | |Especial |
|---------------|---------------|---------------|---------------|---------------|
| Técnico em | Técnico em | Técnico em | Técnico em | Técnico em |
| Políticas | Políticas | Políticas | Políticas | Políticas |
| Culturais I | Culturais II | Culturais III | Culturais IV | Culturais |
| | | | | Especial |
|---------------|---------------|---------------|---------------|---------------|
| Técnico | Técnico | Técnico |Técnico | Técnico |
| Administrativo| Administrativo| Administrativo|Administrativo |Administrativo |
| e | e | e |e Operacional | e Operacional |
| Operacional I | Operacional II|Operacional III|IV | Especial |
|_______________|_______________|_______________|_______________|_______________| Tabelas de Vencimentos
a) Especialista em Políticas Culturais e Advogado ________________________________________________________________________
| REFERÊNCIA SALARIAL | 1 | 2 | 3 |
| CLASSE | | | |
|=======================|================|===============|===============|
|Classe Especial | R$ 3.352,00| R$ 3.519,60| R$ 3.687,20|
|-----------------------|----------------|---------------|---------------|
|Classe IV | R$ 2.933,00| R$ 3.079,65| R$ 3.226,30|
|-----------------------|----------------|---------------|---------------|
|Classe III | R$ 2.514,00| R$ 2.639,70| R$ 2.765,40|
|-----------------------|----------------|---------------|---------------|
|Classe II | R$ 2.095,00| R$ 2.199,75| R$ 2.304,50|
|-----------------------|----------------|---------------|---------------|
|Classe I | R$ 1.676,00| R$ 1.759,80| R$ 1.843,60|
|_______________________|________________|_______________|_______________| b) Técnico em Políticas Culturais e Técnico Administrativo e Operacional ________________________________________________________________________
| REFERÊNCIA SALARIAL | 1 | 2 | 3 |
| CLASSE | | | |
|=======================|================|===============|===============|
|Classe Especial | R$ 1.305,00| R$ 1.370,25| R$ 1.435,50|
|-----------------------|----------------|---------------|---------------|
|Classe IV | R$ 1.160,00| R$ 1.218,00| R$ 1.276,00|
|-----------------------|----------------|---------------|---------------|
|Classe III | R$ 1.015,00| R$ 1.065,75| R$ 1.116,50|
|-----------------------|----------------|---------------|---------------|
|Classe II | R$ 870,00| R$ 913,50| R$ 957,00|
|-----------------------|----------------|---------------|---------------|
|Classe I | R$ 725,00| R$ 761,25| R$ 797,50|
|_______________________|________________|_______________|_______________| c) Auxiliar Administrativo e Operacional ________________________________________________________________
| REFERÊNCIAS SALARIAIS |
|================================================================|
| 3| 4| 5| 6| 7| 8|
|----------|----------|----------|----------|----------|---------|
| R$ 672,00| R$ 728,00| R$ 784,00| R$ 840,00| R$ 896,00|R$ 952,00|
|__________|__________|__________|__________|__________|_________| Quantificação dos Cargos ________________________________________________________________
| CARGO | QUANTIDADE |
|========================================|=======================|
|Especialista em Políticas Culturais | 13|
|----------------------------------------|-----------------------|
|Advogado | 1|
|----------------------------------------|-----------------------|
|Técnico em Políticas Culturais | 57|
|----------------------------------------|-----------------------|
|Técnico Administrativo e Operacional | 44|
|----------------------------------------|-----------------------|
|Auxiliar Administrativo e Operacional | 112|
|----------------------------------------|-----------------------|
|TOTAL | 227|
|________________________________________|_______________________| Gratificação de Atividade Cultural ________________________________________________________________
| CARGO | VALOR |
|========================================|=======================|
|Auxiliar Administrativo e Operacional | R$ 500,00|
|----------------------------------------|-----------------------|
|Técnico em Políticas Culturais | R$ 500,00|
|----------------------------------------|-----------------------|
|Especialista em Políticas Culturais | R$ 650,00|
|________________________________________|_______________________|
ANEXO VII
Adicional de Titulação ________________________________________________________________
| TITULAÇÃO |
|================================================================|
| Escolaridade |
|----------------------------------------------------------------|
|Superior = 20% |
|----------------------------------------------------------------|
|Pós-graduação lato sensu = 7,5% Mestrado = 15% |
|Doutorado = 20% |
|________________________________________________________________|
ANEXO VIII
Enquadramento dos Servidores
a) Especialista em Políticas Culturais e Advogado _____________________________________________________________________________
| POSIÇÃO NA TABELA EM EXTINÇÃO | ENQUADRAMENTO NA NOVA TABELA |
|===============================|=============================================|
| Nível |Vencimento |Classe |Referência |Vencimento |
| | | |Salarial | |
|--------------|----------------|--------------|--------------|---------------|
| 17| R$ 2.933,80| III | 2| R$ 3.079,65|
|--------------|----------------|--------------|--------------|---------------|
| 15| R$ 2.661,04| III | 3| R$ 2.765,40|
|--------------|----------------|--------------|--------------|---------------|
| 2| R$ 1.843,36| I | 3| R$ 1.843,60|
|--------------|----------------|--------------|--------------|---------------|
| 6| R$ 1.715,32| I | 2| R$ 1.759,80|
|--------------|----------------|--------------|--------------|---------------|
| 5| R$ 1.633,64| I | 1| R$ 1.676,00|
|______________|________________|______________|______________|_______________| b) Técnico em Políticas Culturais e Técnico Administrativo e Operacional _____________________________________________________________________________
| POSIÇÃO NA TABELA EM EXTINÇÃO| ENQUADRAMENTO NA NOVA TABELA |
|==============================|==============================================|
| Nível |Vencimento | Classe |Referência |Vencimento |
| | | |Salarial | |
|--------------|---------------|--------------|---------------|---------------|
| 2| R$ 797,50| I | 3| R$ 797,50|
|--------------|---------------|--------------|---------------|---------------|
| 4| R$ 942,50| II | 3| R$ 942,50|
|--------------|---------------|--------------|---------------|---------------|
| 5| R$ 1.015,00| III | 1| R$ 1.015,00|
|--------------|---------------|--------------|---------------|---------------|
| 6| R$ 1.087,50| III | 3| R$ 1.087,50|
|--------------|---------------|--------------|---------------|---------------|
| 7| R$ 1.160,00| IV | 1| R$ 1.160,00|
|--------------|---------------|--------------|---------------|---------------|
| 8| R$ 1.232,50| IV | 3| R$ 1.232,50|
|______________|_______________|______________|_______________|_______________| c) Auxiliar Administrativo e Operacional _____________________________________________________________________________
| Posição na Tabela em Extinção Cargos -| Enquadramento na Nova Tabela |
| Básico I | |
|=======================================|=====================================|
| Nível |Vencimento |Referência |Vencimento |
| | |Salarial | |
|------------------|--------------------|-----------------|-------------------|
| 2| R$ 577,50| 2| R$ 616,00|
|------------------|--------------------|-----------------|-------------------|
| 4| R$ 682,50| 4| R$ 728,00|
|------------------|--------------------|-----------------|-------------------|
| 6| R$ 787,50| 6| R$ 840,00|
|------------------|--------------------|-----------------|-------------------|
| 7| R$ 840,00| 6| R$ 840,00|
|------------------|--------------------|-----------------|-------------------|
| 8| R$ 892,50| 7| R$ 896,00|
|__________________|____________________|_________________|___________________|
ANEXO IX
Número de meses para a primeira promoção _________________________________________________________________________
| Número de meses desde a | Número de meses necessário para o servidor se|
| última progressão ou | habilitar para a primeira promoção após |
| promoção na tabela de | implantação desta lei |
| vencimento anterior à |---------------+---------------+--------------|
| vigência desta lei | Referência | Referência | Referência |
| | Salarial 1 | Salarial 2 | Salarial 3 |
|==========================|===============|===============|==============|
| 0 a 3 | 35| 23| 11|
|--------------------------|---------------|---------------|--------------|
| 4 a 6 | 34| 22| 10|
|--------------------------|---------------|---------------|--------------|
| 7 a 9 | 33| 21| 9|
|--------------------------|---------------|---------------|--------------|
| 10 a 12 | 32| 20| 8|
|--------------------------|---------------|---------------|--------------|
| 13 a 15 | 31| 19| 7|
|--------------------------|---------------|---------------|--------------|
| 16 a 18 | 30| 18| 6|
|--------------------------|---------------|---------------|--------------|
| 19 a 21 | 29| 17| 5|
|--------------------------|---------------|---------------|--------------|
| 22 a 24 | 28| 16| 4|
|--------------------------|---------------|---------------|--------------|
| 25 a 27 | 27| 15| 3|
|--------------------------|---------------|---------------|--------------|
| 28 a 30 | 26| 14| 2|
|--------------------------|---------------|---------------|--------------|
| 31 a 33 | 25| 13| 1|
|--------------------------|---------------|---------------|--------------|
| 34 a 36 | 24| 12| 0|
|__________________________|_______________|_______________|______________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 428/2023 de 16/02/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.