Lei Ordinária nº 2.404/2010

LEI Nº 2404, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010

"Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso à União - Marinha do Brasil, do Navio de Assistência Hospitalar Dr. Manoel Braga Montenegro."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. Faço SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar cessão de uso à União - Marinha do Brasil, por prazo indeterminado, do Navio de Assistência Hospitalar Dr. Manoel Braga Montenegro, para fins de facilitar o apoio médico-hospitalar às comunidades ribeirinhas dos rios que banham o Estado do Acre.

Parágrafo único. No caso de impossibilidade da execução no Estado do Acre do apoio de que trata o caput, por falta de navegabilidade nos rios acreanos, o atendimento poderá ser ampliado às populações ribeirinhas dos Pólos de Saúde de outros Estados da Região Norte, em conformidade com o disposto no acordo específico firmado entre a Marinha do Brasil e o Ministério da Saúde.

Art. 2º No caso de desvirtuamento da utilização do bem, a cessão será revogada, sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas.

Art. 3º Os atos necessários à formalização da cessão de que trata o art. 1º desta lei serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 22 de dezembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e 49º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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