Lei Ordinária nº 2.430/2011

LEI Nº 2430, DE 21 DE JULHO DE 2011

(Revogada pela Lei nº 2993 /2015) "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre, em conformidade à Resolução nº 60 , de 27 de julho de 2010, do Conselho Nacional do Ministério Público."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, Faço SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado - MPE passa a ser regido por esta lei.

Art. 2º O Quadro de Pessoal efetivo do MPE é composto pelos seguintes cargos: I - analista do MPE, de nível superior; II - técnico do MPE, de nível médio; E III - auxiliar do MPE, de nível fundamental.

Art. 3º Os cargos efetivos estão estruturados em padrões, na forma do Anexo I desta lei, nas diversas áreas de atividades.

Parágrafo único. As atribuições dos cargos, as áreas de atividades e suas especialidades serão descritas em regulamento aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça do MPE. CAPÍTULO II DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 4º O ingresso nos cargos da carreira de servidores efetivos do MPE far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos para o padrão inicial do respectivo cargo.

Parágrafo único. O MPE poderá incluir, como etapa do concurso público, programa de formação de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.

Art. 5º São requisitos de escolaridade para ingresso, observada a disposição do parágrafo único do art. 3º desta lei: I - para o cargo de analista, diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação, com habilitação legal específica; II - para o cargo de técnico, certificado de conclusão de ensino médio e/ou, se for o caso, habilitação legal específica; III - para o cargo de auxiliar, certificado de conclusão do ensino fundamental.

§ 1º Além dos requisitos previstos neste artigo, poderá ser exigida formação especializada, experiência e registro profissional dispostos em lei.

§ 1º Além dos requisitos previstos neste artigo, poderá ser exigida formação especializada, experiência e registro profissional dispostos no regulamento mencionado no parágrafo único do art. 3º. (Redação dada pela Lei nº 2602 /2012)

§ 2º É vedado o desempenho de atribuições diversas daquelas fixadas para o cargo para o qual o servidor foi aprovado, exceto nomeação para cargo com função comissionada.

§ 2º É vedado o desempenho de atribuições diversas daquelas fixadas para o cargo para o qual o servidor foi aprovado, exceto nomeação para função de confiança ou cargo em comissão. (Redação dada pela Lei nº 2602 /2012)

§ 3º Fica vedada no âmbito do MPE, a partir da vigência desta lei, a admissão de servidores para o cargo de auxiliar.

Art. 6º A composição do Quadro de Pessoal do MPE corresponde ao número de cargos efetivos e funções comissionadas, providos e vagos, constantes do Anexo II desta lei.

Parágrafo único. Fica reservado o percentual de cinco por cento do total de cargos para os candidatos portadores de necessidades especiais, nos termos da legislação vigente.

Art. 6º A composição do Quadro de Pessoal do MPE corresponde ao número de cargos efetivos, funções de confiança e cargos em comissão, providos e vagos, constantes do Anexo II desta lei.

Parágrafo único. Fica reservado o percentual de dez por cento do total de cargos para os candidatos portadores de necessidades especiais, nos termos da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 2602 /2012) CAPÍTULO III DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 7º O desenvolvimento na carreira do servidor efetivo ocorrerá mediante progressão e promoção funcional, após o período do estágio probatório.

§ 1º A progressão funcional é a movimentação do servidor efetivo de um padrão para o seguinte, observado o interstício de dois anos.

§ 2º A promoção funcional dependerá, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e do atendimento aos requisitos a serem estabelecidos em lei.

§ 3º A progressão e promoção funcional não acarretarão mudança de cargo. CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

Art. 8º Para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, integra o Quadro de Pessoal do MPE as Funções Comissionadas - FC, estruturadas conforme o Anexo III e distribuídas conforme o Anexo IV desta lei.

Art. 8º Para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, integram o Quadro de Pessoal do MPE as Funções de Confiança - FC e os Cargos em Comissão - CC, estruturados conforme o Anexo III e distribuídos conforme o Anexo IV desta lei. (Redação dada pela Lei nº 2602 /2012)

Art. 9º As Funções Comissionadas, escalonadas de FC-MP-01 a FC-MP-09, serão ocupadas em no mínimo vinte por cento por servidores pertencentes ao quadro de pessoal efetivo do MPE.

§ 1º A remuneração das Funções Comissionadas, escalonadas de FC-MP-01 a FC-MP-03, quando concedidas a servidor efetivo, será somada na remuneração do seu ocupante no montante de vinte e cinco por cento da respectiva FC, exceto quando tratar-se de servidores cedidos.

§ 2º As Funções Comissionadas de Assistente Ministerial da Assessoria Militar da Procuradoria Geral de Justiça poderão ser ocupadas por servidores efetivos civis ou militares.

§ 3º A remuneração das Funções Comissionadas, escalonadas de FC-MP-04 a FC-MP-09, quando concedidas a servidor efetivo, excluirá a remuneração que seu cargo efetivo fizer jus.

§ 4º As Funções Comissionadas de que trata este artigo, serão consideradas Cargos em Comissão, quando seus ocupantes não forem servidores efetivos do Ministério Público do Estado do Acre.

Art. 9º As funções de confiança serão privativas dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal efetivo do MPE, que também ocuparão, no mínimo, dez por cento dos cargos em comissão.

Parágrafo único. O cargo em comissão da assessoria militar da Procuradoria Geral de Justiça poderá ser ocupado por servidor efetivo civil ou militar. (Redação dada pela Lei nº 2602 /2012)

Art. 9º As funções de confiança serão privativas dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal efetivo do MPE, que também ocuparão, no mínimo, dez por cento dos cargos em comissão.

§ 1º Ficam criados, no âmbito do quadro de servidores do Ministério Público, um cargo de adjunto da Assessoria Militar, símbolo CC-MP-05; e dez cargos de Assistente Militar, símbolo CC-MP-03, todos de provimento em comissão e privativos de servidores militares da Polícia Militar do Estado, destinados a integrar a Assessoria Militar do Ministério Público.

§ 2º Os cargos que compõem o grupo da Assessoria Militar, privativos de militares do Estado, são destinados a integrar a Assessoria Militar do Ministério Público, na forma disciplinada por ato do Procurador Geral de Justiça, que disporá sobre as respectivas atribuições, funções e responsabilidades.

§ 3º Na hipótese do

§ 2º, recaindo a nomeação em servidor militar da ativa, este fará jus a remuneração percebida na origem, acrescida da gratificação constante do Anexo III desta lei, sendo considerado para todos os efeitos legais, em serviço ativo. (Redação dada pela Lei nº 2734 /2013)

Art. 10 Ao servidor do MPE, investido em Função Comissionada é vedado o recebimento de horas extras em razão da prestação de serviços fora do horário de expediente normal da Instituição.

Art. 10 Ao servidor do MPE, investido em função de confiança ou cargo em comissão, é vedado o recebimento de horas extras em razão da prestação de serviços fora do horário de expediente normal da Instituição. (Redação dada pela Lei nº 2602 /2012)

Art. 11 No âmbito do MPE é vedada a nomeação, para cargo de Função Comissionada, de cônjuge, companheiro (a), parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, de membros e servidores, salvo a nomeação de servidor efetivo, caso em que a vedação é restrita para o exercício perante o membro ou servidor determinante da incompatibilidade em relação de subordinação.

Art. 11 No âmbito do MPE, é vedada a nomeação para função de confiança ou cargo em comissão, de cônjuge, companheiro (a), parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, de membros e servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, salvo a nomeação de servidor efetivo, caso em que a vedação é restrita para o exercício perante o membro ou servidor determinante da incompatibilidade em relação de subordinação. (Redação dada pela Lei nº 2602 /2012) CAPÍTULO V DA REMUNERAÇÃO

Art. 12 A remuneração dos cargos efetivos da carreira dos servidores do MPE é composta pelo vencimento básico do cargo, acrescido das demais vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

Art. 13 Os vencimentos básicos da carreira dos servidores efetivos do MPE são os constantes do Anexo V desta lei, que apresentam variação de cinco por cento de um padrão para outro e incorporam os valores atualmente pagos da vantagem pessoal nominalmente identificada, exceto a de servidores aposentados. Parágrafo Único - A remuneração correspondente às Funções Comissionadas está descrita no Anexo VI desta lei. Parágrafo Único - A remuneração correspondente às funções de confiança e aos cargos em comissão está descrita no Anexo VI desta lei. (Redação dada pela Lei nº 2602 /2012)

Art. 14 Ao servidor efetivo do MPE, investido em função comissionada, é facultado optar, respectivamente, pela remuneração de seu cargo efetivo ou de seu emprego permanente.

Art. 14 A remuneração da função de confiança será acrescida à remuneração do servidor efetivo.

Parágrafo único. Ao servidor efetivo investido em cargo em comissão é facultado optar, respectivamente, pela remuneração do cargo em comissão ou de seu cargo efetivo. (Redação dada pela Lei nº 2602 /2012)

Seção I Do Adicional de Qualificação (Redação acrescida pela Lei nº 2845 /2014)

Art. 15 Fica instituído o Adicional de Qualificação, destinado aos integrantes da carreira dos servidores efetivos do MPE portadores de títulos, diplomas ou cursos de ensino médio, graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito.

§ 1º O adicional de que trata este artigo não será concedido quando a qualificação constituir requisito para ingresso no cargo.

§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, só serão consideradas as qualificações reconhecidas e ministradas por instituições de ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC na forma da legislação específica.

§ 3º Os cursos de pós-graduação lato sensu serão admitidos desde que com duração mínima de trezentas e sessenta horas e que tenha correlação com as atribuições do cargo.

§ 4º O Adicional de Qualificação somente será considerado no cálculo dos proventos de aposentadoria e das pensões se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação.

Art. 16 O Adicional de Qualificação incidirá cumulativamente até o limite de trinta por cento sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor, observado o seguinte: I - trinta por cento, aos portadores de título de Doutor; II - vinte por cento, aos portadores de título de Mestre; III - dez por cento, aos portadores de certificado de Especialização; IV - dez por cento, aos portadores de diploma de Curso Superior; V - dez por cento, aos portadores de certificado de Ensino Médio.

§ 1º O Adicional de Qualificação será devido a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado.

§ 2º Em nenhuma hipótese o servidor efetivo perceberá mais de trinta por cento de Adicional de Qualificação, ficando vedada a percepção de mais de uma qualificação no mesmo nível.

§ 3º O integrante da carreira dos servidores efetivos do MPE cedido, com fundamento nos incisos I e II do caput do art. 141, da Lei nº 39 , de 29 de dezembro de 1993, não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos do Estado na condição de optante pela remuneração do seu cargo efetivo.

Seção II Do Auxílio-alimentação (Redação acrescida pela Lei nº 2845 /2014)

Art. 16-A Fica instituído o auxílio-alimentação para todos os servidores ativos do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, no efetivo exercício das atividades do cargo.

§ 1º O auxílio-alimentação se destina a subsidiar despesas com refeição, sendo concedido mensalmente no contracheque do servidor.

§ 2º O valor mensal do auxílio alimentação será fixado pelo Colégio de Procuradores de Justiça do MPE, consideradas as disponibilidades orçamentárias e financeiras. (Redação acrescida pela Lei nº 2845 /2014)

Art. 16-B O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório. (Redação acrescida pela Lei nº 2845 /2014)

Art. 16-C O auxílio-alimentação será custeado com recursos do Ministério Público, que deverá incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção do auxílio. (Redação acrescida pela Lei nº 2845 /2014)

Art. 16-D O auxílio-alimentação de que trata esta lei: I - não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos; II - não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária; III - não poderá ser objeto de descontos não previstos em lei; e IV - não poderá ser percebido cumulativamente com outros de espécie semelhante, originária sob qualquer forma de auxílio ou benefício para alimentação do servidor. (Redação acrescida pela Lei nº 2845 /2014)

Art. 16-E O servidor terá direito ao auxílio-alimentação, considerando-se o mês com vinte e dois dias úteis efetivamente trabalhados. (Redação acrescida pela Lei nº 2845 /2014)

Art. 16-F As diárias sofrerão descontos correspondentes ao auxílio alimentação que fizer jus o servidor no dia da viagem, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no artigo anterior. (Redação acrescida pela Lei nº 2845 /2014)

Art. 16-G O Ministério Público do Estado regulamentará a concessão do auxílio-alimentação previsto nesta

Seção através de resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, disciplinando, inclusive, as regras relativas aos beneficiários, à concessão, aos descontos, ao desligamento e ao custeio. (Redação acrescida pela Lei nº 2845 /2014) CAPÍTULO VI DAS FÉRIAS

Art. 17 O servidor fará jus anualmente ao período de trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos no caso de comprovada necessidade ou conveniência da Instituição, devendo ser colocado em gozo compulsório, pela Procuradoria Geral de Justiça, quando a acumulação ultrapassar o limite previsto neste artigo.

§ 1º Para aquisição do primeiro período de férias, serão exigidos doze meses de efetivo exercício em suas funções.

§ 2º As férias poderão ser parceladas, observando-se os seguintes períodos fracionados: I - dois períodos de quinze dias; II - três períodos de dez dias; e III - um período de dez dias e um período de vinte dias.

§ 3º O servidor que, na publicação dessa lei, estiver com períodos de férias acima do estabelecido no caput deste artigo, deverá ser colocado em gozo de férias compulsoriamente no prazo máximo de noventa dias.

Art. 18 No parcelamento de férias, o intervalo entre dois períodos fracionados não poderá ser inferior a quinze dias de efetivo exercício em suas funções.

Art. 19 As férias, fracionadas ou não, serão usufruídas dentro do período aquisitivo ao qual correspondem.

Art. 20 As férias somente poderão ser suspensas nas hipóteses de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por necessidade de serviço declarada pelo Procurador Geral de Justiça.

Parágrafo único. O restante do período suspenso será gozado de uma só vez. CAPÍTULO VII DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 21 Os servidores investidos em cargos de Função Comissionada, quando em gozo de férias, afastamentos ou impedimentos terão substitutos indicados pelo Procurador Geral de Justiça.

Art. 21 Os servidores investidos em funções de confiança ou cargos em comissão, quando em gozo de férias, afastamentos ou impedimentos, terão substitutos indicados pelo procurador geral de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 2602 /2012)

§ 1º A substituição só será exercida por servidor que preencha as exigências dos requisitos para o provimento do cargo.

§ 2º O servidor que estiver substituindo o titular de cargo de função comissionada fará jus à remuneração daquele, pagos quando a substituição for superior a trinta dias.

§ 2º O servidor que estiver substituindo o titular de função de confiança ou cargo em comissão fará jus à remuneração daquele quando a substituição for superior a trinta dias, desde que lhe seja mais favorável. (Redação dada pela Lei nº 2602 /2012)

§ 3º O servidor ocupante de cargo de função comissionada poderá ser designado para responder, interinamente, por outro cargo, sem prejuízo das atribuições da que atualmente ocupa, hipótese em que poderá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período, na forma e condições estabelecidas no parágrafo anterior.

§ 3º O servidor ocupante de função de confiança ou cargo em comissão poderá ser designado para responder, interinamente, por outro cargo, sem prejuízo das atribuições da que atualmente ocupa, hipótese em que poderá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período, na forma e condições estabelecidas no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 2602 /2012) CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22 O integrante da carreira dos servidores do MPE não poderá perceber, a título de remuneração, importância superior a setenta por cento do subsídio devido ao Procurador Geral de Justiça.

Art. 23 Aos servidores do Quadro de Pessoal do MPE, incluindo os servidores cedidos, é vedado o exercício da advocacia e consultoria técnica, de acordo com a Resolução nº 27, de 10 de março de 2008 do Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 23-A Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do MPE, na forma prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e Resolução nº 53, de 11 de maio de 2010, do Conselho Nacional do Ministério Público, e suas alterações posteriores. (Redação acrescida pela Lei nº 2602 /2012)

Art. 23-B O percentual de que trata o art. 9º caput desta lei será elevado para trinta por cento após o provimento total dos cargos efetivos de servidores analistas do MPE, extinguindo-se os cargos em comissão de níveis 1 a 3. (Redação acrescida pela Lei nº 2602 /2012)

Art. 24 Caberá ao Departamento de Gestão de Pessoas do MPE, no âmbito de sua competência, instituir programa permanente de capacitação destinado à formação, qualificação e aperfeiçoamento profissional, bem como ao desenvolvimento gerencial, visando à preparação dos servidores para desempenharem atribuições de maior complexidade e responsabilidade.

Art. 24 Caberá ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF do Ministério Público do Estado, no âmbito de sua competência, instituir programa permanente de capacitação destinado à formação, qualificação e aperfeiçoamento profissional, bem como ao desenvolvimento gerencial, visando a preparação dos servidores para desempenharem atribuições de maior complexidade e responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 2602 /2012)

Art. 25 O disposto nesta lei aplica-se aos aposentados e pensionistas, nos termos do art. 40,

§ 8º da Constituição Federal .

Art. 26 Os atuais servidores do MPE, abrangidos por esta lei, serão enquadrados observando-se a correlação entre a situação existente e a nova situação e levando-se em conta o tempo de efetivo exercício no cargo,

considerando o interstício de dois anos para o enquadramento de um padrão para outro, conforme Anexo VII.

Parágrafo único. Ciente do seu enquadramento, o servidor terá o prazo de trinta dias para interposição de recurso para o Procurador Geral de Justiça.

Art. 27 As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas ao MPE.

Art. 28 Aplica-se aos servidores do Quadro de Pessoal do MPE, naquilo que couber, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre.

Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 30 Ficam revogadas as Leis nº 1.429 , de 4 de janeiro de 2002, 2.029 , de 31 de outubro de 2008 e 2.094 , de 17 de dezembro de 2008. Rio Branco, 21 de julho de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e 50º do Estado do Acre. TIÃO VIANA Governador do Estado do Acre

ANEXO I _______________________________________________________________________________________________ | CARGO | PADRÃO | ÁREA DE ATIVIDADE | |=========================|==================================|==================================| |ANALISTA | 15|ADMINISTRATIVO | | |----------------------------------|----------------------------------| | | 14|CONTROLE INTERNO | | |----------------------------------|----------------------------------| | | 13|DOCUMENTAÇÃO | | |----------------------------------|----------------------------------| | | 12|EDUCAÇÃO | | |----------------------------------|----------------------------------| | | 11|ENGENHARIA | | |----------------------------------|----------------------------------| | | 10|ORÇAMENTO PERICIAL | | |----------------------------------|----------------------------------| | | 09|PROCESSUAL | | |----------------------------------|----------------------------------| | | 08|SAÚDE | | |----------------------------------|----------------------------------| | | 07|TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | | |----------------------------------| | | | 06| | | |----------------------------------| | | | 05| | | |----------------------------------| | | | 04| | | |----------------------------------| | | | 03| | | |----------------------------------| | | | 02| | | |----------------------------------| | | | 01| | |-------------------------|----------------------------------|----------------------------------| |TÉCNICO | 15|ADMINISTRATIVO | | |----------------------------------|----------------------------------| | | 14|SAÚDE | | |----------------------------------|----------------------------------| | | 13|TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | | |----------------------------------|----------------------------------| | | 12|TRANSPORTE | | |----------------------------------| | | | 11| | | |----------------------------------| | | | 10| | | |----------------------------------| | | | 09| | | |----------------------------------| | | | 08| | | |----------------------------------| | | | 07| | | |----------------------------------| | | | 06| | | |----------------------------------| | | | 05| | | |----------------------------------| | | | 04| | | |----------------------------------| | | | 03| | | |----------------------------------| | | | 02| | | |----------------------------------| | | | 01| | |-------------------------|----------------------------------|----------------------------------| |AUXILIAR | 15|ADMINISTRATIVO | | |----------------------------------| | | | 14| | | |----------------------------------| | | | 13| | | |----------------------------------| | | | 12| | | |----------------------------------| | | | 11| | | |----------------------------------| | | | 10| | | |----------------------------------| | | | 09| | | |----------------------------------| | | | 08| | | |----------------------------------| | | | 07| | | |----------------------------------| | | | 06| | | |----------------------------------| | | | 05| | | |----------------------------------| | | | 04| | | |----------------------------------| | | | 03| | | |----------------------------------| | | | 02| | | |----------------------------------| | | | 01| | |_________________________|__________________________________|__________________________________|

ANEXO I ___________________________________________________________________________ | CARGO | PADRÃO | ÁREA DE ATIVIDADE | |=====================|=====================|===============================| |ANALISTA | 15|ADMINISTRAÇÃO | | |---------------------|CONTROLE INTERNO | | | 14|DOCUMENTAÇÃO | | |---------------------|EDUCAÇÃO | | | 13|ENGENHARIA | | |---------------------|ORÇAMENTO PERICIAL PROCESSUAL | | | 12|SAÚDE | | |---------------------|TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | | | 11| | | |---------------------| | | | 10| | | |---------------------| | | | 09| | | |---------------------| | | | 08| | | |---------------------| | | | 07| | | |---------------------| | | | 06| | | |---------------------| | | | 05| | | |---------------------| | | | 04| | | |---------------------| | | | 03| | | |---------------------| | | | 02| | | |---------------------| | | | 01| | |---------------------|---------------------|-------------------------------| | | | | |---------------------|---------------------|-------------------------------| |TÉCNICO | 15|ADMINISTRAÇÃO | | |---------------------|SAÚDE | | | 14|TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | | |---------------------|TRANSPORTE | | | 13|AGENTE DE SEGURANÇA | | |---------------------| | | | 12| | | |---------------------| | | | 11| | | |---------------------| | | | 10| | | |---------------------| | | | 09| | | |---------------------| | | | 08| | | |---------------------| | | | 07| | | |---------------------| | | | 06| | | |---------------------| | | | 05| | | |---------------------| | | | 04| | | |---------------------| | | | 03| | | |---------------------| | | | 02| | | |---------------------| | | | 01| | |---------------------|---------------------|-------------------------------| | | | | |---------------------|---------------------|-------------------------------| |AUXILIAR | 15|ADMINISTRATIVO | | |---------------------| | | | 14| | | |---------------------| | | | 13| | | |---------------------| | | | 12| | | |---------------------| | | | 11| | | |---------------------| | | | 10| | | |---------------------| | | | 09| | | |---------------------| | | | 08| | | |---------------------| | | | 07| | | |---------------------| | | | 06| | | |---------------------| | | | 05| | | |---------------------| | | | 04| | | |---------------------| | | | 03| | | |---------------------| | | | 02| | | |---------------------| | | | 01| | |_____________________|_____________________|_______________________________| (Redação dada pela Lei nº 2860 /2014)

ANEXO II CARGOS EFETIVOS _____________________________________________________________________________ | CARGO | QUANTIDADE | |======================================|======================================| |ANALISTA | 200| |--------------------------------------|--------------------------------------| |TÉCNICO | 200| |--------------------------------------|--------------------------------------| |AUXILIAR | 20| |______________________________________|______________________________________| FUNÇÕES COMISSIONADAS _____________________________________________________________________________ | NÍVEL | QUANTIDADE | |======================================|======================================| |FC-MP-09 | 05| |--------------------------------------|--------------------------------------| |FC-MP-08 | 04| |--------------------------------------|--------------------------------------| |FC-MP-07 | 15| |--------------------------------------|--------------------------------------| |FC-MP-06 | 39| |--------------------------------------|--------------------------------------| |FC-MP-05 | 62| |--------------------------------------|--------------------------------------| |FC-MP-04 | 91| |--------------------------------------|--------------------------------------| |FC-MP-03 | 04| |--------------------------------------|--------------------------------------| |FC-MP-02 | 17| |--------------------------------------|--------------------------------------| |FC-MP-01 | 184| |______________________________________|______________________________________|

ANEXO II _____________________________________________________________________________ | CARGOS EFETIVOS | |=============================================================================| | CARGO | QUANTIDADE | |--------------------------------------+--------------------------------------| | | |--------------------------------------+--------------------------------------| | ANALISTA | 200| |--------------------------------------|--------------------------------------| | TÉCNICO | 200| |--------------------------------------|--------------------------------------| | AUXILIAR | 20| |--------------------------------------|--------------------------------------| | TOTAL| 420| |______________________________________|______________________________________| _____________________________________________________________________________ | FUNÇÕES DE CONFIANÇA | |=============================================================================| | NÍVEL | QUANTIDADE | |--------------------------------------+--------------------------------------| | | |--------------------------------------+--------------------------------------| | FC-MP-03 | 05| |--------------------------------------|--------------------------------------| | FC-MP-02 | 10| |--------------------------------------|--------------------------------------| | FC-MP-01 | 35| |--------------------------------------|--------------------------------------| | TOTAL| 50| |______________________________________|______________________________________| _____________________________________________________________________________ | CARGOS EM COMISSÃO | |=============================================================================| | NÍVEL | QUANTIDADE | |--------------------------------------+--------------------------------------| | | |--------------------------------------+--------------------------------------| | CC-MP-09 | 06| |--------------------------------------|--------------------------------------| | CC-MP-08 | 04| |--------------------------------------|--------------------------------------| | CC-MP-07 | 19| |--------------------------------------|--------------------------------------| | CC-MP-06 | 39| |--------------------------------------|--------------------------------------| | CC-MP-05 | 70| |--------------------------------------|--------------------------------------| | CC-MP-04 | 100| |--------------------------------------|--------------------------------------| | CC-MP-03 | 05| |--------------------------------------|--------------------------------------| | CC-MP-02 | 19| |--------------------------------------|--------------------------------------| | CC-MP-01 | 173| |--------------------------------------|--------------------------------------| |TOTAL | 435| |______________________________________|______________________________________| (Redação dada pela Lei nº 2602 /2012)

ANEXO II CARGOS EFETIVOS _________________________________________________________________________________________________ | CARGO | QUANTIDADE | |===============================================|=================================================| |ANALISTA | 200| |-----------------------------------------------|-------------------------------------------------| |TÉCNICO | 200| |-----------------------------------------------|-------------------------------------------------| |AUXILIAR | 20| |-----------------------------------------------|-------------------------------------------------| |TOTAL | 420| |_______________________________________________|_________________________________________________| FUNÇÕES DE CONFIANÇA _________________________________________________________________________________________________ | NÍVEL | QUANTIDADE | |===============================================|=================================================| |FC-MP-03 | 05| |-----------------------------------------------|-------------------------------------------------| |FC-MP-02 | 10| |-----------------------------------------------|-------------------------------------------------| |FC-MP-01 | 35| |-----------------------------------------------|-------------------------------------------------| |TOTAL | 50| |_______________________________________________|_________________________________________________| CARGOS EM COMISSÃO _________________________________________________________________________________________________ | NÍVEL | QUANTIDADE | |===============================================|=================================================| |CC-MP-09 | 06| |-----------------------------------------------|-------------------------------------------------| |CC-MP-08 | 04| |-----------------------------------------------|-------------------------------------------------| |CC-MP-07 | 19| |-----------------------------------------------|-------------------------------------------------| |CC-MP-06 | 39| |-----------------------------------------------|-------------------------------------------------| |CC-MP-05 | 71| |-----------------------------------------------|-------------------------------------------------| |CC-MP-04 | 100| |-----------------------------------------------|-------------------------------------------------| |CC-MP-04 | 15| |-----------------------------------------------|-------------------------------------------------| |CC-MP-02 | 19| |-----------------------------------------------|-------------------------------------------------| |CC-MP-01 | 173| |-----------------------------------------------|-------------------------------------------------| |TOTAL | 435| |_______________________________________________|_________________________________________________| (Redação dada pela Lei nº 2734 /2013)

ANEXO II CARGOS EFETIVOS ___________________________________________________________________ | CARGO | QUANTIDADE | |=========================================|=========================| |ANALISTA | 200| |-----------------------------------------|-------------------------| |TÉCNICO | 230| |-----------------------------------------|-------------------------| |AUXILIAR | 20| |_________________________________________|_________________________| FUNÇÕES DE CONFIANÇA ___________________________________________________________________ | NÍVEL | QUANTIDADE | |=========================================|=========================| |FC-MP-03 | 20| |-----------------------------------------|-------------------------| |FC-MP-02 | 20| |-----------------------------------------|-------------------------| |FC-MP-01 | 35| |_________________________________________|_________________________| CARGOS EM COMISSÃO _________________________________________________________________ | NÍVEL | QUANTIDADE | |=======================================|=========================| |CC-MP-10 | 06| |---------------------------------------|-------------------------| |CC-MP-09 | 13| |---------------------------------------|-------------------------| |CC-MP-08 | 22| |---------------------------------------|-------------------------| |CC-MP-07 | 12| |---------------------------------------|-------------------------| |CC-MP-06 | 39| |---------------------------------------|-------------------------| |CC-MP-05 | 82| |---------------------------------------|-------------------------| |CC-MP-04 | 115| |---------------------------------------|-------------------------| |CC-MP-03 | 28| |---------------------------------------|-------------------------| |CC-MP-02 | 46| |---------------------------------------|-------------------------| |CC-MP-01 | 174| |_______________________________________|_________________________| (Redação dada pela Lei nº 2860 /2014)

ANEXO III _____________________________________________________________________________ | FUNÇÃO | QUANTIDADE | SÍMBOLO | |===================================|====================|====================| |Diretor | 05|FC-MP-09 | |-----------------------------------|--------------------|--------------------| |Chefe de Gabinete | 04|FC-MP-08 | |-----------------------------------|--------------------|--------------------| |Assessor Especial | 12|FC-MP-07 | |-----------------------------------|--------------------|--------------------| |Chefe de Departamento | 03|FC-MP-07 | |-----------------------------------|--------------------|--------------------| |Assessor Jurídico de Procuradoria | 28|FC-MP-06 | |-----------------------------------|--------------------|--------------------| |Secretário Geral de Coordenadoria | 11|FC-MP-06 | |-----------------------------------|--------------------|--------------------| |Assessor Ministerial | 10|FC-MP-05 | |-----------------------------------|--------------------|--------------------| |Assessor Ministerial de| 22|FC-MP-05 | |Coordenadoria | | | |-----------------------------------|--------------------|--------------------| |Assistente de Inteligência | 04|FC-MP-05 | |-----------------------------------|--------------------|--------------------| |Chefe de Divisão | 23|FC-MP-05 | |-----------------------------------|--------------------|--------------------| |Secretário de Órgão Colegiado | 03|FC-MP-05 | |-----------------------------------|--------------------|--------------------| |Assessor Técnico-Jurídico | 81|FC-MP-04 | |-----------------------------------|--------------------|--------------------| |Chefe de Central | 04|FC-MP-04 | |-----------------------------------|--------------------|--------------------| |Assistente de Assessoria | 06|FC-MP-04 | |-----------------------------------|--------------------|--------------------| |Assistente de Gabinete | 04|FC-MP-03 | |-----------------------------------|--------------------|--------------------| |Assistente Executivo | 13|FC-MP-02 | |-----------------------------------|--------------------|--------------------| |Motorista de Representação | 04|FC-MP-02 | |-----------------------------------|--------------------|--------------------| |Assistente Ministerial | 47|FC-MP-01 | |-----------------------------------|--------------------|--------------------| |Chefe de

Seção | 20|FC-MP-01 | |-----------------------------------|--------------------|--------------------| |Oficial de Gabinete de| 22|FC-MP-01 | |Coordenadoria | | | |-----------------------------------|--------------------|--------------------| |Oficial de Gabinete de Procuradoria| 14|FC-MP-01 | |-----------------------------------|--------------------|--------------------| |Oficial de Gabinete de Promotoria | 81|FC-MP-01 | |___________________________________|____________________|____________________|

ANEXO III _______________________________________________________________________________________________ | FUNÇÃO | QUANTIDADE | SÍMBOLO | |===========================================+=========================+=========================| | | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |Diretor | 06|CC-MP-09 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Chefe de Gabinete | 04|CC-MP-08 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Assessor Especial | 14|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Chefe de Departamento | 05|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Assessor Jurídico de Procuradoria | 28|CC-MP-06 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Secretário Geral de Coordenadoria | 11|CC-MP-06 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Assessor Ministerial | 11|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Assessor Ministerial de Coordenadoria | 22|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Assessoria de Departamento | 09|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Chefe de Divisão | 25|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Secretário de Órgão Colegiado | 03|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Assessor Técnico Jurídico | 87|CC-MP-04 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Assistente de Assessoria | 06|CC-MP-04 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Chefe de Central | 04|CC-MP-04 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Gestor de Promotoria do Interior | 03|CC-MP-04 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Assistente de Gabinete | 05|CC-MP-03 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Assistente Executivo | 15|CC-MP-02 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Motorista de Representação | 04|CC-MP-02 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Assistente Ministerial | 45|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Chefe de

Seção | 16|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Oficial de Gabinete de Coordenadoria | 11|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Oficial de Gabinete de Procuradoria | 14|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Oficial de Gabinete de Promotoria | 87|CC-MP-01 | |___________________________________________|_________________________|_________________________| (Redação dada pela Lei nº 2602 /2012)

ANEXO III ________________________________________________________________________________________________ | FUNÇÃO | QUANTIDADE | SÍMBOLO | |=======================================================|=====================|==================| |Diretor | 06|CC-MP-09 | |-------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |Chefe de Gabinete | 04|CC-MP-08 | |-------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |Assessor Especial | 14|CC-MP-07 | |-------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |Chefe de Departamento | 05|CC-MP-07 | |-------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |Assessor Militar | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |Assessor Jurídico de Procuradoria | 28|CC-MP-06 | |-------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |Secretário Geral de Coordenadoria | 11|CC-MP-06 | |-------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |Assessor Ministerial | 11|CC-MP-05 | |-------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |Assessor Ministerial de Coordenadoria | 22|CC-MP-05 | |-------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |Assessoria de Departamento | 09|CC-MP-05 | |-------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |Chefe de Divisão | 25|CC-MP-05 | |-------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |Secretário de Órgão Colegiado | 03|CC-MP-05 | |-------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |Assessor Adjunto da Assessoria Militar | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |Assessor Técnico - Jurídico | 87|CC-MP-04 | |-------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |Assistente de Assessoria | 06|CC-MP-04 | |-------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |Chefe de Central | 04|CC-MP-04 | |-------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |Gestor de Promotoria do Interior | 03|CC-MP-04 | |-------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |Assistente de Gabinete | 05|CC-MP-03 | |-------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |Assistente Militar | 10|CC-MP-03 | |-------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |Assistente Executivo | 15|CC-MP-02 | |-------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |Motorista de Representação | 04|CC-MP-02 | |-------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |Assistente Ministerial | 45|CC-MP-01 | |-------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |Chefe de

Seção | 16|CC-MP-01 | |-------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |Oficial de Gabinete de Coordenadoria | 11|CC-MP-01 | |-------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |Oficial de Gabinete de Procuradoria | 14|CC-MP-01 | |-------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |Oficial de Gabinete de Promotoria | 87|CC-MP-01 | |_______________________________________________________|_____________________|__________________| ________________________________________________________________________________________________ | CARGO | NÍVEL | REMUNERAÇÃO | GRATIFICAÇÃO | | | | | 60% | |=======================================|====================|=================|=================| |Assessor Militar |CC-MP-07 | 6.500,00| 3.900,00| |---------------------------------------|--------------------|-----------------|-----------------| |Assessor Adjunto da Assessoria Militar |CC-MP-05 | 4.500,00| 2.700,00| |---------------------------------------|--------------------|-----------------|-----------------| |Assistente Militar |CC-MP-03 | 2.000,00| 1.200,00| |_______________________________________|____________________|_________________|_________________| (Redação dada pela Lei nº 2734 /2013)

ANEXO III ______________________________________________________________________ | CARGO | QUANTIDADE | SÍMBOLO | |=======================================|===============|==============| |Diretor | 06|CC-MP-10 | |---------------------------------------|---------------|--------------| |Chefe de Departamento | 09|CC-MP-09 | |---------------------------------------|---------------|--------------| |Chefe de Gabinete | 04|CC-MP-09 | |---------------------------------------|---------------|--------------| |Assessor Superior | 22|CC-MP-08 | +---------------------------------------|---------------|--------------| |Assessor Especial | 08|CC-MP-07 | |---------------------------------------|---------------|--------------| |Coordenador | 04|CC-MP-07 | |---------------------------------------|---------------|--------------| |Assessor Jurídico de Procuradoria | 28|CC-MP-06 | |---------------------------------------|---------------|--------------| |Secretário Geral de Coordenadoria | 11|CC-MP-06 | |---------------------------------------|---------------|--------------| |Assessor Adjunto Militar | 01|CC-MP-05 | |---------------------------------------|---------------|--------------| |Assessor de Coordenação | 11|CC-MP-05 | |---------------------------------------|---------------|--------------| |Assessor Ministerial | 20|CC-MP-05 | |---------------------------------------|---------------|--------------| |Assessor Ministerial de Coordenadoria | 22|CC-MP-05 | |---------------------------------------|---------------|--------------| |Chefe de Divisão | 25|CC-MP-05 | |---------------------------------------|---------------|--------------| |Secretario de Órgão Colegiado | 03|CC-MP-05 | |---------------------------------------|---------------|--------------| |Assessor Técnico Jurídico | 87|CC-MP-04 | |---------------------------------------|---------------|--------------| |Assistente Administrativo | 10|CC-MP-04 | |---------------------------------------|---------------|--------------| |Assistente de Assessoria | 06|CC-MP-04 | |---------------------------------------|---------------|--------------| |Chefe de Central | 07|CC-MP-04 | |---------------------------------------|---------------|--------------| |Gestor de Promotoria do Interior | 05|CC-MP-04 | |---------------------------------------|---------------|--------------| |Assistente de Gabinete | 18|CC-MP-03 | |---------------------------------------|---------------|--------------| |Assistente Militar | 10|CC-MP-03 | |---------------------------------------|---------------|--------------| |Assistente Executivo | 34|CC-MP-02 | |---------------------------------------|---------------|--------------| |Gestor Assistente | 08|CC-MP-02 | |---------------------------------------|---------------|--------------| |Motorista de Representação | 04|CC-MP-02 | |---------------------------------------|---------------|--------------| |Assistente Ministerial | 47|CC-MP-01 | |---------------------------------------|---------------|--------------| |Chefe de

Seção | 15|CC-MP-01 | |---------------------------------------|---------------|--------------| |Oficial de Gabinete de Coordenadoria | 11|CC-MP-01 | |---------------------------------------|---------------|--------------| |Oficial de Gabinete de Procuradoria | 14|CC-MP-01 | |---------------------------------------|---------------|--------------| |Oficial de Gabinete de Promotoria | 87|CC-MP-01 | |_______________________________________|_______________|______________| (Redação dada pela Lei nº 2860 /2014)

ANEXO IV _________________________________________________________________________________________________ | DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE | SÍMBOLO | |===========================================================|===================|=================| |PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA | | | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |1. Chefia de Gabinete | 01|FC-MP-08 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |1.1. Assessoria Ministerial | 03|FC-MP-05 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |1.2. Assistência de Gabinete | 04|FC-MP-03 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |1.3. Assistência Executiva | 04|FC-MP-02 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |1.4. Assistência Ministerial | 10|FC-MP-01 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |2. Assessoria de Atendimento e Triagem | 01|FC-MP-07 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |3. Assessoria de Com. Social e Eventos | 01|FC-MP-07 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |3.1. Assistência de Comunicação | 06|FC-MP-04 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |4. Assessoria de Investigações | 01|FC-MP-07 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |5. Assessoria Militar | 01|FC-MP-07 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |5.1. Assistência de Inteligência | 04|FC-MP-05 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |5.2. Assistência Ministerial | 04|FC-MP-01 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |6. Assessoria Superior | 03|FC-MP-07 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |7. Secretaria dos Órgãos Colegiados | 03|FC-MP-05 | |-----------------------------------------------------------+-------------------+-----------------| |PROCURADORIA GERAL ADJUNTA PARA ASSUNTOS ADM. E INSTITUCIONAIS | |-----------------------------------------------------------+-------------------+-----------------| |1. Chefia de Gabinete | 01|FC-MP-08 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |1.1. Assistência Executiva | 02|FC-MP-02 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |2. Assessoria Superior | 01|FC-MP-07 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |3. Assessoria Ministerial | 02|FC-MP-05 | |-----------------------------------------------------------+-------------------+-----------------| |PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS | |-----------------------------------------------------------+-------------------+-----------------| |1. Chefia de Gabinete | 01|FC-MP-08 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |1.1. Assistência Executiva | 02|FC-MP-02 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |2. Assessoria Superior | 01|FC-MP-07 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |3. Assessoria Ministerial | 02|FC-MP-05 | |-----------------------------------------------------------+-------------------+-----------------| |CORREGEDORIA-GERAL | |-----------------------------------------------------------+-------------------+-----------------| |1. Chefia de Gabinete | 01|FC-MP-08 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |1.1. Assistência Executiva | 05|FC-MP-02 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |2. Assessoria de Apoio às Ativ. Jurídicas | 01|FC-MP-07 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |2.1. Central de Contr. de Perícias e Dilig. | 01|FC-MP-04 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |2.2. Central de Dist. e Contr. de Proc. | 02|FC-MP-04 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |2.3. Central de Dist. de Cruzeiro do Sul | 01|FC-MP-04 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |3. Assessoria Superior | 02|FC-MP-07 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |4. Assessoria Ministerial | 03|FC-MP-05 | |-----------------------------------------------------------+-------------------+-----------------| |COORDENADORIAS | |-----------------------------------------------------------+-------------------+-----------------| |Secretaria Geral | 01|FC-MP-06 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |Assessoria Ministerial | 02|FC-MP-05 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |Oficial de Gabinete | 02|FC-MP-01 | |-----------------------------------------------------------+-------------------+-----------------| |PROCURADORIAS DE JUSTIÇA | |-----------------------------------------------------------+-------------------+-----------------| |Assessoria Jurídica | 02|FC-MP-06 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |Oficial de Gabinete | 01|FC-MP-01 | |-----------------------------------------------------------+-------------------+-----------------| |PROMOTORIAS DE JUSTIÇA | |-----------------------------------------------------------+-------------------+-----------------| |Assessoria Técnico-Jurídica | 01|FC-MP-04 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |Oficial de Gabinete | 01|FC-MP-01 | |-----------------------------------------------------------+-------------------+-----------------| |DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO | |-----------------------------------------------------------+-------------------+-----------------| |1. Diretoria | 01|FC-MP-09 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |2. Departamento de Gestão de Pessoas | 01|FC-MP-07 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |2.1. Divisão de Ação Social | 01|FC-MP-05 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |2.2. Divisão de Aperfeiçoamento | 01|FC-MP-05 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |2.2.1.

Seção de Desenvolvimento | 01|FC-MP-01 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |2.3. Divisão de Cadastro | 01|FC-MP-05 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |2.3.1.

Seção de Registro e Controle | 01|FC-MP-01 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |2.4. Divisão de Gestão de Pagamento | 01|FC-MP-05 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |2.4.1.

Seção de Folha de Pagamento | 01|FC-MP-01 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |3. Departamento de Licitações | 01|FC-MP-07 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |3.1.

Seção de Contratos | 01|FC-MP-01 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |4. Divisão de Administração | 01|FC-MP-05 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |4.1.

Seção de Arquivo Geral | 01|FC-MP-01 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |4.2.

Seção de Controle de Proc. Adm. | 01|FC-MP-01 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |5. Divisão de Gestão de Despesas | 01|FC-MP-05 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |6. Divisão de Material e Patrimônio | 01|FC-MP-05 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |6.1.

Seção de Compras | 01|FC-MP-01 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |6.2.

Seção de Material | 01|FC-MP-01 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |6.3.

Seção de Patrimônio | 01|FC-MP-01 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |7. Divisão de Serviços Gerais | 01|FC-MP-05 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |7.1.

Seção de Limpeza e Conservação | 01|FC-MP-01 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |8. Divisão de Transportes | 01|FC-MP-05 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |8.1. Motorista de Representação | 04|FC-MP-02 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |8.2.

Seção de Manutenção de Veículos | 01|FC-MP-01 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |9. Assistência Ministerial | 20|FC-MP-01 | |-----------------------------------------------------------|-------------------+-----------------| |DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO | | |-----------------------------------------------------------|-------------------+-----------------| |1. Diretoria | 01|FC-MP-09 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |2. Divisão de Controle Administrativo | 01|FC-MP-05 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |3. Divisão de Controle Contábil | 01|FC-MP-05 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |4. Assistência Ministerial | 01|FC-MP-01 | |-----------------------------------------------------------|-------------------+-----------------| |DIRETORIA DE FINANÇAS | | |-----------------------------------------------------------|-------------------+-----------------| |1. Diretoria | 01|FC-MP-09 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |2. Divisão de Controle Contábil | 01|FC-MP-05 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |2.1.

Seção de Contabilidade | 01|FC-MP-01 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |3. Divisão de Controle Financeiro | 01|FC-MP-05 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |3.1.

Seção de Finanças | 01|FC-MP-01 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |4. Divisão de Controle Orçamentário | 01|FC-MP-05 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |4.1.

Seção de Execução Orçamentária | 01|FC-MP-01 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |5. Assistência Ministerial | 01|FC-MP-01 | |-----------------------------------------------------------|-------------------+-----------------| |DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA | | |-----------------------------------------------------------|-------------------+-----------------| |1. Diretoria | 01|FC-MP-09 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |2. Departamento de Gestão Estratégica | 01|FC-MP-07 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |3. Divisão de Elab. e Acomp. de Proj. | 01|FC-MP-05 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |4. Divisão de Execução Orçamentária | 01|FC-MP-05 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |5. Divisão de Gestão de Qualidade | 01|FC-MP-05 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |6. Divisão de Inteligência Estratégica | 01|FC-MP-05 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |7. Assistência Ministerial | 01|FC-MP-01 | |-----------------------------------------------------------|-------------------+-----------------| |DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | | |-----------------------------------------------------------|-------------------+-----------------| |1. Diretoria | 01|FC-MP-09 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |2. Divisão de Banco de Dados | 01|FC-MP-05 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |3. Divisão de Inovação Tecnológica | 01|FC-MP-05 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |4. Divisão de Redes | 01|FC-MP-05 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |5. Divisão de Sistemas | 01|FC-MP-05 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |5.1.

Seção de Segurança da Informação | 01|FC-MP-01 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |6. Divisão de Suporte Técnico | 01|FC-MP-05 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |6.1.

Seção de Capacitação em Tec. da Inf. | 01|FC-MP-01 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |6.2.

Seção de Suporte - Alto Acre | 01|FC-MP-01 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |6.3.

Seção de Suporte - Juruá | 01|FC-MP-01 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |6.4.

Seção de Suporte - Purus | 01|FC-MP-01 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |6.5.

Seção de Suporte - Taraucá-Envira | 01|FC-MP-01 | |-----------------------------------------------------------|-------------------|-----------------| |7. Assistência Ministerial | 10|FC-MP-01 | |___________________________________________________________|___________________|_________________|

ANEXO IV _______________________________________________________________________________________________ | DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE | SÍMBOLO | |===========================================+=========================+=========================| |PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |1. Chefia de Gabinete | 01|CC-MP-08 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |1.1 Assessoria Ministerial | 03|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |1.2 Assistente de Gabinete | 04|CC-MP-03 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |1.3 Assistência Executiva | 04|CC-MP-02 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |1.4 Assistência Ministerial | 10|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2. Assessoria de Atendimento | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3. Assessoria de Comunicação | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3.1. Assistência de Assessoria | 06|CC-MP-04 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |4. Assessoria de Cerimonial | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |5. Assessoria de Coordenação | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |6. Assessoria Militar | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |6.1 Assessoria Adjunta | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |6.2 Assistência Militar | 10|CC-MP-03 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |7. Assessoria Superior | 03|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |8. Assessoria da Ouvidoria Geral | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |8.1 Assessoria Ministerial | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |9. Secretaria dos Órgãos Colegiados | 03|CC-MP-05 | (Redação dada pela Lei nº 2734 /2013) | | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |1. Chefia de Gabinete | 01|CC-MP-08 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |1.1. Assessoria Ministerial | 03|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |1.2. Assistência de Gabinete | 04|CC-MP-03 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |1.3. Assistência Executiva | 04|CC-MP-02 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |1.4. Assistência Ministerial | 10|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2. Assessoria de Atendimento e Triagem | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3. Assessoria de Comunicação | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3.1. Assistência de Assessoria | 06|CC-MP-04 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |4. Assessoria de Cerimonial | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |5. Assessoria de Coordenação do CEAF | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |6. Assessoria Militar | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |7. Assessoria Superior | 03|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |8. Assessoria da Ouvidoria Geral | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |8.1. Assessoria Ministerial | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |9. Secretaria dos Órgãos Colegiados | 03|CC-MP-05 | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |PROCURADORIA GERAL ADJUNTA PARA ASSUNTOS ADM. E INSTITUCIONAIS | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |1. Chefia de Gabinete | 01|CC-MP-08 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |1.1. Assistência de Gabinete | 01|CC-MP-03 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |1.2. Assistência Executiva | 02|CC-MP-02 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2. Assessoria Superior | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3. Assessoria Ministerial | 02|CC-MP-05 | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |PROCURADORIA GERAL ADJUNTA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |1. Chefia de Gabinete | 01|CC-MP-08 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |1.1. Assistência Executiva | 02|CC-MP-02 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2. Assessoria Superior | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3. Assessoria Ministerial | 02|CC-MP-05 | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |CORREGEDORIA GERAL | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |1. Chefia de Gabinete | 01|CC-MP-08 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |1.1. Assistência Executiva | 05|CC-MP-02 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2. Assessoria de Apoio às Atividades | 01|CC-MP-07 | |Jurídicas | | | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2.1. Central de Contr. de Perícias e | 01|CC-MP-04 | |Diligências | | | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2.2. Central de Distribuição e Controle de | 02|CC-MP-04 | |Processos | | | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2.3. Central de Distribuição de Cruzeiro do| 01|CC-MP-04 | |Sul | | | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3. Assessoria Superior | 02|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |4. Assessoria Ministerial | 03|CC-MP-05 | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |COORDENADORIAS | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |Secretaria Geral | 11|CC-MP-06 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Assessoria Ministerial | 22|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Oficial de Gabinete | 11|CC-MP-01 | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |PROCURADORIAS DE JUSTIÇA | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |Assessoria Jurídica | 28|CC-MP-06 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Oficial de Gabinete | 14|CC-MP-01 | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |PROMOTORIAS DE JUSTIÇA | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |Assessoria Técnico-Jurídica | 87|CC-MP-04 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Oficial de Gabinete | 87|CC-MP-01 | |___________________________________________|_________________________|_________________________| _______________________________________________________________________________________________ | DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO | |===============================================================================================| |1. Diretoria | 01|CC-MP-09 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2. Departamento de Licitações | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2.1. Divisão de Contratos | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3. Divisão de Administração | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3.1.

Seção de Arquivo Geral | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3.2.

Seção de Controle de Processo | 01|CC-MP-01 | |Administrativo | | | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |4. Divisão de Apoio Operacional | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |5. Divisão de Gestão de Despesas | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |6. Divisão de Material e Patrimônio | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |6.1.

Seção de Compras | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |6.2.

Seção de Material | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |6.3.

Seção de Patrimônio | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |7. Divisão de Serviços Gerais | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |7.1.

Seção de Limpeza e Conservação | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |8. Divisão de Transportes | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |8.1. Motorista de Representação | 04|CC-MP-02 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |8.2.

Seção de Manutenção de Veículos | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |9. Gestor de Promotoria do Interior | 03|CC-MP-04 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |10. Assistência Ministerial | 20|CC-MP-01 | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |1. Diretoria | 01|CC-MP-09 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2. Divisão de Controle Administrativo | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3. Divisão de Controle da Gestão de | 01|CC-MP-05 | |Recursos | | | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |4. Assistência Ministerial | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |DIRETORIA DE FINANÇAS | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |1. Diretoria | 01|CC-MP-09 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2. Divisão de Controle Contábil | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2.1.

Seção de Contabilidade | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3. Divisão de Controle Financeiro | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3.1.

Seção de Finanças | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |4. Divisão de Controle Orçamentário | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |4.1.

Seção de Execução Orçamentária | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |5. Assistência Ministerial | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |DIRETORIA DE GESTÃO COM PESSOAS | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |1. Diretoria | 01|CC-MP-09 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2. Divisão de Análise e Controle | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3. Divisão de Avaliação Funcional | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |4. Divisão de Cadastro | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |5. Divisão de Gestão de Pagamento | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |6. Assistência Executiva | 02|CC-MP-02 | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |1. Diretoria | 01|CC-MP-09 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2. Departamento de Gestão Estratégica | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3. Divisão de Elaboração e Acompanhamento | 01|CC-MP-05 | |de Projetos | | | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |4. Divisão de Execução Orçamentária | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |5. Divisão de Gestão de Qualidade | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |6. Divisão de Inteligência Estratégica | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |7. Assistência Ministerial | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |1. Diretoria | 01|CC-MP-09 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2. Divisão de Banco de Dados | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3. Divisão de Inovação Tecnológica | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |4. Divisão de Redes | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |5. Divisão de Sistemas | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |5.1.

Seção de Segurança da Informação | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |6. Divisão de Suporte Técnico | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |6.1.

Seção de Capacitação em Tec. da Inf. | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |6.2.

Seção de Suporte em Alto Acre | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |6.3.

Seção de Suporte em Juruá | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |6.4.

Seção de Suporte em Purus | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |6.5.

Seção de Suporte em Taraucá-Envira | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |7. Assistência Ministerial | 10|CC-MP-01 | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO OPERACIONAL | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |1. Departamento de Administração | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |1.1. Assessoria de Departamento | 03|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2. Departamento Técnico-Científico e | 01|CC-MP-07 | |Informática | | | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2.1. Assessoria de Departamento | 03|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3. Departamento de Inteligência | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3.1. Assessoria de Departamento | 03|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |4. Assistência Ministerial | 02|CC-MP-01 | |___________________________________________|_________________________|_________________________| (Redação dada pela Lei nº 2602 /2012)

ANEXO IV __________________________________________________________________ | DENOMINAÇÃO |QUANTIDADE| SÍMBOLO | |=======================================|==========|===============| |PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA | | | |---------------------------------------|----------|---------------| |1. Chefia de Gabinete | 01|CC-MP-09 | |---------------------------------------|----------|---------------| |1.1. Assessoria Ministerial | 10|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| |1.2. Assistência Administrativa | 10|CC-MP-04 | |---------------------------------------|----------|---------------| |1.3. Assistência de Gabinete | 10|CC-MP-03 | |---------------------------------------|----------|---------------| |1.4. Assistência Executiva | 10|CC-MP-02 | |---------------------------------------|----------|---------------| |1.5. Assistência Ministerial | 10|CC-MP-01 | |---------------------------------------|----------|---------------| |2. Assessoria Superior | 08|CC-MP-08 | |---------------------------------------|----------|---------------| |3. Assessoria de Atendimento e Triagem | 01|CC-MP-07 | |---------------------------------------|----------|---------------| |4. Assessoria de Comunicação | 01|CC-MP-07 | |---------------------------------------|----------|---------------| |4.1. Assistência de Assessoria | 06|CC-MP-04 | |---------------------------------------|----------|---------------| |5. Assessoria de Cerimonial | 01|CC-MP-07 | |---------------------------------------|----------|---------------| |6. Assessoria de Coordenação do CEAF | 01|CC-MP-07 | |---------------------------------------|----------|---------------| |7. Assessoria Militar | 01|CC-MP-07 | |---------------------------------------|----------|---------------| |7.1. Assessoria Militar Adjunta | 01|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| |7.2. Assistência Militar | 10|CC-MP-03 | |---------------------------------------|----------|---------------| |8. Assessoria da Ouvidoria Geral | 01|CC-MP-07 | |---------------------------------------|----------|---------------| |8.1. Assessoria Ministerial | 01|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| |9. Secretaria dos Órgãos Colegiados | 03|CC-MP-05 | |---------------------------------------+----------+---------------| | | |------------------------------------------------------------------| |PROCURADORIA GERAL ADJUNTA PARA ASSUNTOS ADMINISTRAÇÃO E INSTITU-| |CIONAIS | |---------------------------------------+----------+---------------| |1. Chefia de Gabinete | 01|CC-MP-09 | |---------------------------------------|----------|---------------| |1.1. Assistência de Gabinete | 03|CC-MP-03 | |---------------------------------------|----------|---------------| |1.2. Assistência Executiva | 02|CC-MP-02 | |---------------------------------------|----------|---------------| |2. Assessoria Superior | 04|CC-MP-08 | |---------------------------------------|----------|---------------| |3. Assessoria Ministerial | 02|CC-MP-05 | |---------------------------------------+----------+---------------| | | |------------------------------------------------------------------| |PROCURADORIA GERAL ADJUNTA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS | |---------------------------------------+----------+---------------| |1. Chefia de Gabinete | 01|CC-MP-09 | |---------------------------------------|----------|---------------| |1.1. Assistência de Gabinete | 03|CC-MP-03 | |---------------------------------------|----------|---------------| |1.2. Assistência Executiva | 02|CC-MP-02 | |---------------------------------------|----------|---------------| |2. Assessoria Superior | 04|CC-MP-08 | |---------------------------------------|----------|---------------| |3. Assessoria de Apoio às Atividades| 01|CC-MP-07 | |Jurídicas | | | |---------------------------------------|----------|---------------| |3.1. Central de Distribuição de| 01|CC-MP-04 | |Processos de Cruzeiro do | | | |---------------------------------------|----------|---------------| |3.2. Central de Distribuição de| 02|CC-MP-04 | |Processos de Rio Branco | | | |---------------------------------------|----------|---------------| |4. Assessoria Ministerial | 02|CC-MP-05 | |---------------------------------------+----------+---------------| | | |------------------------------------------------------------------| |CORREGEDORIA | |---------------------------------------+----------+---------------| |1. Chefia de Gabinete | 01|CC-MP-09 | |---------------------------------------|----------|---------------| |1.1. Assistência de Gabinete | 02|CC-MP-03 | |---------------------------------------|----------|---------------| |1.2. Assistência Executiva | 03|CC-MP-02 | |---------------------------------------|----------|---------------| |2. Assessoria Superior | 06|CC-MP-08 | |---------------------------------------|----------|---------------| |3. Assessoria de Apoio às Atividades| 01|CC-MP-07 | |Administrativas | | | |---------------------------------------|----------|---------------| |3.1. Central de Apoio às Comissões| 01|CC-MP-04 | |Disciplinares | | | |---------------------------------------|----------|---------------| |3.2. Central de Controle de Documentos | 02|CC-MP-04 | |---------------------------------------|----------|---------------| |3.3. Central de Estatísticas e| 01|CC-MP-04 | |Consolidação de | | | |---------------------------------------|----------|---------------| |4. Assessoria Ministerial | 05|CC-MP-05 | |---------------------------------------+----------+---------------| | | |------------------------------------------------------------------| |COORDENADORIAS | |---------------------------------------+----------+---------------| |Secretaria Geral | 11|CC-MP-06 | |---------------------------------------|----------|---------------| |Assessoria Ministerial | 22|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| |Oficial de Gabinete | 11|CC-MP-01 | |---------------------------------------+----------+---------------| | | |------------------------------------------------------------------| |PROCURADORIAS DE JUSTIÇA | |---------------------------------------+----------+---------------| |Assessoria Jurídica | 28|CC-MP-06 | |---------------------------------------|----------|---------------| |Oficial de Gabinete | 14|CC-MP-01 | |---------------------------------------+----------+---------------| | | |------------------------------------------------------------------| |PROMOTORIAS DE JUSTIÇA | |---------------------------------------+----------+---------------| |Assessoria Técnico-Jurídica | 87|CC-MP-04 | |---------------------------------------|----------|---------------| |Oficial de Gabinete | 87|CC-MP-01 | |---------------------------------------+----------+---------------| | | |------------------------------------------------------------------| |DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO | |---------------------------------------+----------+---------------| |1. Diretoria | 01|CC-MP-10 | |---------------------------------------|----------|---------------| |2. Departamento de Apoio Operacional | 01|CC-MP-09 | |---------------------------------------|----------|---------------| |2.1. Divisão de Assistência Operacional| 01|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| |2.2. Divisão de Serviços Gerais | 01|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| |2.3. Divisão de Limpeza e Conservação | 01|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| |3. Departamento de Licitações | 01|CC-MP-09 | |---------------------------------------|----------|---------------| |3.1. Divisão de Contratos | 01|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| | | | | |---------------------------------------|----------|---------------| |4. Departamento de Material e| 01|CC-MP-09 | |Patrimônio | | | |---------------------------------------|----------|---------------| |4.1.

Seção de Compras | 01|CC-MP-01 | |---------------------------------------|----------|---------------| |4.2.

Seção de Material | 01|CC-MP-01 | |---------------------------------------|----------|---------------| |4.3.

Seção de Patrimônio | 01|CC-MP-01 | |---------------------------------------|----------|---------------| |5. Divisão de Administração | 01|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| |5.1.

Seção de Arquivo Geral | 01|CC-MP-01 | |---------------------------------------|----------|---------------| |5.2.

Seção de Controle de Processos| 01|CC-MP-01 | |Administrativos | | | |---------------------------------------|----------|---------------| |6. Divisão de Gestão de Despesas | 01|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| |7. Divisão de Transportes | 01|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| |7.1. Motorista de Representação | 04|CC-MP-02 | |---------------------------------------|----------|---------------| |7.2.

Seção de Manutenção de Veículos | 01|CC-MP-01 | |---------------------------------------|----------|---------------| |8. Gestão de Promotoria do Interior | 05|CC-MP-04 | |---------------------------------------|----------|---------------| |8.1. Gestor Assistente | 08|CC-MP-02 | |---------------------------------------|----------|---------------| |9. Assistência Ministerial | 20|CC-MP-01 | |---------------------------------------+--------------------------| | | |------------------------------------------------------------------| |DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO | |---------------------------------------+----------+---------------| |1. Diretoria | 01|CC-MP-10 | |---------------------------------------|----------|---------------| |2. Divisão de Controle Administrativo | 01|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| |3. Divisão de Controle de Gestão de| 01|CC-MP-05 | |Recursos | | | |---------------------------------------|----------|---------------| |4. Assistência Ministerial | 01|CC-MP-01 | |---------------------------------------+----------+---------------| | | |------------------------------------------------------------------| |DIRETORIA DE FINANÇAS | |---------------------------------------+----------+---------------| |1. Diretoria | 01|CC-MP-10 | |---------------------------------------|----------|---------------| |2. Departamento de Controle Contábil e| 01|CC-MP-09 | |Financeiro | | | |---------------------------------------|----------|---------------| |2.1. Divisão de Gestão Contábil | 01|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| |2.1.1.

Seção de Contabilidade | 01|CC-MP-01 | |---------------------------------------|----------|---------------| |2.2. Divisão de Gestão Financeira | 01|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| |2.2.1.

Seção de Finanças | 01|CC-MP-01 | |---------------------------------------|----------|---------------| |3. Departamento de Controle| 01|CC-MP-09 | |Orçamentário | | | |---------------------------------------|----------|---------------| |3.1. Divisão de Gestão Orçamentária | 01|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| |3.1.1.

Seção de Execução Orçamentária | 01|CC-MP-01 | |---------------------------------------|----------|---------------| |4. Assistência Ministerial | 01|CC-MP-01 | |---------------------------------------+----------+---------------| | | |------------------------------------------------------------------| |DIRETORIA DE GESTÃO COM PESSOAS | |---------------------------------------+----------+---------------| |1. Diretoria | 01|CC-MP-10 | |---------------------------------------|----------|---------------| |2. Departamento de Análise e Controle| 01|CC-MP-09 | |Funcional | | | |---------------------------------------|----------|---------------| |2.1. Divisão de Avaliação Funcional | 01|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| |2.2. Divisão de Gestão Funcional | 01|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| |3. Divisão de Cadastro | 01|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| |4. Divisão de Gestão de Pagamento | 01|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| |5. Assistência Executiva | 02|CC-MP-02 | |---------------------------------------+--------------------------| | | |------------------------------------------------------------------| |DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA | |---------------------------------------+----------+---------------| |1. Diretoria | 01|CC-MP-10 | |---------------------------------------|----------|---------------| |2. Departamento de Gestão de Contratos| 01|CC-MP-09 | |e Convênios | | | |---------------------------------------|----------|---------------| |3. Departamento de Gestão Estratégica | 01|CC-MP-09 | |---------------------------------------|----------|---------------| |4. Divisão de Elaboração e| 01|CC-MP-05 | |Acompanhamento de Projetos | | | |---------------------------------------|----------|---------------| |5. Divisão de Execução Orçamentária | 01|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| |6. Divisão de Gestão de Qualidade | 01|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| |7. Divisão de Inteligência Estratégica | 01|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| |8. Assistente Ministerial | 01|CC-MP-01 | |---------------------------------------+----------+---------------| | | |------------------------------------------------------------------| |DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | |---------------------------------------+----------+---------------| |1. Diretoria | 01|CC-MP-10 | |---------------------------------------|----------|---------------| |2. Departamento de Inovação Tecnológica| 01|CC-MP-09 | |---------------------------------------|----------|---------------| |2.1. Divisão de Pesquisa e Inovação | 01|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| |3. Divisão de Banco de Dados | 01|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| |4. Divisão de Redes | 01|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| |5. Divisão de Sistemas | 01|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| |5.1.

Seção de Segurança da Informação | 01|CC-MP-01 | |---------------------------------------|----------|---------------| |6. Divisão de Suporte Técnico | 01|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| |6.1.

Seção de Capacitação em Tecnologia| 01|CC-MP-01 | |da Informação | | | |---------------------------------------|----------|---------------| |6.2.

Seção de Suporte em Alto Acre | 01|CC-MP-01 | |---------------------------------------|----------|---------------| |6.3.

Seção de Suporte em Juruá | 01|CC-MP-01 | |---------------------------------------|----------|---------------| |6.4.

Seção de Suporte em Purus | 01|CC-MP-01 | |---------------------------------------|----------|---------------| |6.5.

Seção de Suporte em| 01|CC-MP-01 | |Tarauacá-Envira | | | |---------------------------------------|----------|---------------| |7. Assistente Ministerial | 10|CC-MP-01 | |---------------------------------------+----------+---------------| | | |------------------------------------------------------------------| |CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO | |---------------------------------------+----------+---------------| |1. Coordenação de Administração | 01|CC-MP-07 | |---------------------------------------|----------|---------------| |1.1. Assessoria de Coordenação | 01|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| |1.2. Assistência Executiva | 15|CC-MP-02 | |---------------------------------------+----------+---------------| | | |------------------------------------------------------------------| |NÚCLEO DE APOIO OPERACIONAL | |---------------------------------------+----------+---------------| |1. Coordenação de Administração | 01|CC-MP-07 | |---------------------------------------|----------|---------------| |1.1. Assessoria de Coordenação | 03|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| |2. Coordenação Técnico-Científica e| 01|CC-MP-07 | |Informática | | | |---------------------------------------|----------|---------------| |2.1. Assessoria de Coordenação | 03|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| |3. Coordenação de Inteligência | 01|CC-MP-07 | |---------------------------------------|----------|---------------| |3.1. Assessoria de Coordenação | 04|CC-MP-05 | |---------------------------------------|----------|---------------| |4. Assistência Ministerial | 04|CC-MP-01 | |_______________________________________|__________|_______________| (Redação dada pela Lei nº 2860 /2014)

ANEXO V (Vide Lei nº 2734 /2013) ___________________________________________________________________________________________ | CARGO | PADRÃO | SALÁRIO BÁSICO | |=====================|==================================|==================================| |ANALISTA | 15| 6.929,78| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 14| 6.599,79| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 13| 6.285,51| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 12| 5.986,20| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 11| 5.701,14| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 10| 5.429,66| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 09| 5.171,10| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 08| 4.924,86| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 07| 4.690,34| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 06| 4.466,99| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 05| 4.254,28| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 04| 4.051,69| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 03| 3.858,75| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 02| 3.675,00| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 01| 3.500,00| |---------------------|----------------------------------|----------------------------------| |TÉCNICO | 15| 3.959,87| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 14| 3.771,30| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 13| 3.591,71| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 12| 3.420,68| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 11| 3.257,79| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 10| 3.102,66| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 09| 2.954,91| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 08| 2.814,20| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 07| 2.680,19| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 06| 2.552,56| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 05| 2.431,01| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 04| 2.315,25| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 03| 2.205,00| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 02| 2.100,00| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 01| 2.000,00| |---------------------|----------------------------------|----------------------------------| |AUXILIAR | 15| 3.167,90| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 14| 3.017,05| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 13| 2.873,38| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 12| 2.736,55| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 11| 2.606,24| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 10| 2.482,13| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 09| 2.363,93| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 08| 2.251,36| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 07| 2.144,15| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 06| 2.042,05| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 05| 1.944,81| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 04| 1.852,20| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 03| 1.764,00| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 02| 1.680,00| | |----------------------------------|----------------------------------| | | 01| 1.600,00| |_____________________|__________________________________|__________________________________|

ANEXO VI FUNÇÕES COMISSIONADAS _____________________________________________________________________________ | NÍVEL | VALOR | |======================================|======================================| |FC-MP-09 | 11.900,00| |--------------------------------------|--------------------------------------| |FC-MP-08 | 7.400,00| |--------------------------------------|--------------------------------------| |FC-MP-07 | 6.500,00| |--------------------------------------|--------------------------------------| |FC-MP-06 | 6.375,00| |--------------------------------------|--------------------------------------| |FC-MP-05 | 4.500,00| |--------------------------------------|--------------------------------------| |FC-MP-04 | 3.100,00| |--------------------------------------|--------------------------------------| |FC-MP-03 | 2.000,00| |--------------------------------------|--------------------------------------| |FC-MP-02 | 1.500,00| |--------------------------------------|--------------------------------------| |FC-MP-01 | 1.200,00| |______________________________________|______________________________________|

ANEXO VI _____________________________________________________________________________________________ | FUNÇÕES DE CONFIANÇA | |=============================================================================================| | NÍVEL | VALOR | |-------------------------------------------------------+-------------------------------------| | | |-------------------------------------------------------+-------------------------------------| | FC-MP-03 | 500,00| |-------------------------------------------------------|-------------------------------------| | FC-MP-02 | 375,00| |-------------------------------------------------------|-------------------------------------| | FC-MP-01 | 300,00| |_______________________________________________________|_____________________________________| _____________________________________________________________________________________________ | CARGOS EM COMISSÃO | |=============================================================================================| | NÍVEL | VALOR | |-------------------------------------------------------+-------------------------------------| | | |-------------------------------------------------------+-------------------------------------| | CC-MP-09 | 13.100,00| |-------------------------------------------------------|-------------------------------------| | CC-MP-08 | 7.400,00| |-------------------------------------------------------|-------------------------------------| | CC-MP-07 | 6.500,00| |-------------------------------------------------------|-------------------------------------| | CC-MP-06 | 6.375,00| |-------------------------------------------------------|-------------------------------------| | CC-MP-05 | 4.500,00| |-------------------------------------------------------|-------------------------------------| | CC-MP-04 | 3.100,00| |-------------------------------------------------------|-------------------------------------| | CC-MP-03 | 2.000,00| |-------------------------------------------------------|-------------------------------------| | CC-MP-02 | 1.500,00| |-------------------------------------------------------|-------------------------------------| | CC-MP-01 | 1.200,00| |_______________________________________________________|_____________________________________| (Redação dada pela Lei nº 2602 /2012)

ANEXO VI FUNÇÕES DE CONFIANÇA ___________________________________________________________________ | NÍVEL | REMUNERAÇÃO | |=========================================|=========================| |FC-MP-03 | 500,00| |-----------------------------------------|-------------------------| |FC-MP-02 | 375,00| |-----------------------------------------|-------------------------| |FC-MP-01 | 300,00| |_________________________________________|_________________________| CARGOS EM COMISSÃO ___________________________________________________________________ | NÍVEL | REMUNERAÇÃO | |=========================================|=========================| |CC-MP-10 | 13.100,00| |-----------------------------------------|-------------------------| |CC-MP-09 | 9.700,00| |-----------------------------------------|-------------------------| |CC-MP-08 | 7.400,00| |-----------------------------------------|-------------------------| |CC-MP-07 | 6.500,00| |-----------------------------------------|-------------------------| |CC-MP-06 | 6.375,00| |-----------------------------------------|-------------------------| |CC-MP-05 | 4.500,00| |-----------------------------------------|-------------------------| |CC-MP-04 | 3.100,00| |-----------------------------------------|-------------------------| |CC-MP-03 | 2.000,00| |-----------------------------------------|-------------------------| |CC-MP-02 | 1.500,00| |-----------------------------------------|-------------------------| |CC-MP-01 | 1.200,00| |_________________________________________|_________________________| CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA MILITAR ___________________________________________________________________ | NÍVEL | REMUNERAÇÃO | GRATIFICAÇÃO | |===============|=========================|=========================| |CC-MP-07 | 6.500,00| 3.900,00| |---------------|-------------------------|-------------------------| |CC-MP-05 | 4.500,00| 2.700,00| |---------------|-------------------------|-------------------------| |CC-MP-03 | 2.000,00| 1.200,00| |_______________|_________________________|_________________________| (Redação dada pela Lei nº 2860 /2014)

ANEXO VII ______________________________________________________________________________________ | CARGO | PADRÃO ANTERIOR | PADRÃO ATUAL | |============================|============================|============================| |ANALISTA | 18| 15| | |----------------------------| | | | 17| | | |----------------------------| | | | 16| | | |----------------------------| | | | 15| | | |----------------------------|----------------------------| | | 14| 14| | |----------------------------|----------------------------| | | 13| 13| | |----------------------------|----------------------------| | | 12| 12| | |----------------------------|----------------------------| | | 11| 11| | |----------------------------|----------------------------| | | 10| 10| | |----------------------------|----------------------------| | | 09| 09| | |----------------------------|----------------------------| | | 08| 08| | |----------------------------|----------------------------| | | 07| 07| | |----------------------------|----------------------------| | | 06| 06| | |----------------------------|----------------------------| | | 05| 05| | |----------------------------|----------------------------| | | 04| 04| | |----------------------------|----------------------------| | | 03| 03| | |----------------------------|----------------------------| | | 02| 02| | |----------------------------|----------------------------| | | 01| 01| |----------------------------|----------------------------|----------------------------| |TÉCNICO | 18| 15| | |----------------------------| | | | 17| | | |----------------------------| | | | 16| | | |----------------------------| | | | 15| | | |----------------------------|----------------------------| | | 14| 14| | |----------------------------|----------------------------| | | 13| 13| | |----------------------------|----------------------------| | | 12| 12| | |----------------------------|----------------------------| | | 11| 11| | |----------------------------|----------------------------| | | 10| 10| | |----------------------------|----------------------------| | | 09| 09| | |----------------------------|----------------------------| | | 08| 08| | |----------------------------|----------------------------| | | 07| 07| | |----------------------------|----------------------------| | | 06| 06| | |----------------------------|----------------------------| | | 05| 05| | |----------------------------|----------------------------| | | 04| 04| | |----------------------------|----------------------------| | | 03| 03| | |----------------------------|----------------------------| | | 02| 02| | |----------------------------|----------------------------| | | 01| 01| |----------------------------|----------------------------|----------------------------| |AUXILIAR | 18| 15| | |----------------------------| | | | 17| | | |----------------------------| | | | 16| | | |----------------------------| | | | 15| | | |----------------------------|----------------------------| | | 14| 14| | |----------------------------|----------------------------| | | 13| 13| | |----------------------------|----------------------------| | | 12| 12| | |----------------------------|----------------------------| | | 11| 11| | |----------------------------|----------------------------| | | 10| 10| | |----------------------------|----------------------------| | | 09| 09| | |----------------------------|----------------------------| | | 08| 08| | |----------------------------|----------------------------| | | 07| 07| | |----------------------------|----------------------------| | | 06| 06| | |----------------------------|----------------------------| | | 05| 05| | |----------------------------|----------------------------| | | 04| 04| | |----------------------------|----------------------------| | | 03| 03| | |----------------------------|----------------------------| | | 02| 02| | |----------------------------|----------------------------| | | 01| 01| |____________________________|____________________________|____________________________|