Lei Ordinária nº 2.433/2011
"Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS de imóvel público, para fins de instalação de uma agência postal no Município de Manoel Urbano."
LEI Nº 2433, DE 21 DE JULHO DE 2011
"Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS de imóvel público, para fins de instalação de uma agência postal no Município de Manoel Urbano."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, Faço SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar cessão de uso à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS de um imóvel estadual localizado na Rua Valério Caldas de Magalhães, s/n, Centro, no Município de Manoel Urbano, com área de 621,00 m² e perímetro de 119,00 m, devidamente matrículado na Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Manoel Urbano, sob o nº 189, no Livro 2-A (RG) à fl. 199.
Parágrafo único. O imóvel destinar-se-á à instalação de uma agência postal dos CORREIOS no Município de Manoel Urbano.
Art. 2º A cessão de uso de que trata o art. 1º será realizada com dispensa de licitação, nos termos do
§ 2º do art. 17, da Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993.
Art. 3º O prazo estabelecido para a cessão de uso será de vinte anos, renovável por igual período, mediante requerimento do cessionário.
Art. 4º A cessão de uso de que trata a presente lei tornar-se-á nula de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se o cessionário atribuir à área destinação diversa da estabelecida no parágrafo único do art. 1º, sem direito a qualquer indenização.
Art. 5º Caberá ao cessionário realizar a manutenção e zelar pela conservação do imóvel a ser cedido, responsabilizando-se por quaisquer tributos e danos causados a terceiros.
Art. 6º Findo o prazo da cessão de uso, as benfeitorias existentes incorporar-se-ão ao imóvel, sem direito a qualquer indenização.
Art. 7º Os atos necessários à formalização da cessão de uso tratada no art. 1º desta lei serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado do Acre - PGE.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 21 de julho de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e 50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
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