Lei Ordinária nº 2.434/2011

LEI Nº 2434, DE 21 DE JULHO DE 2011

"Altera os arts. 2º e 5º e o inciso I do art. 4º da Lei nº 2.116 , de 16 de março de 2009, que instituiu o Programa Bolsa Moradia Provisória."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, Faço SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 2º, 4º, inciso I e 5º da Lei nº 2.116 , de 16 de março de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Observados os requisitos dos arts. 3º e 4º, o benefício será concedido na forma abaixo:

I - para famílias de até quatro integrantes, no valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais);

II - para famílias de cinco até oito integrantes, no valor máximo de R$ 400,00 (quatrocentos reais); e

III - para famílias com mais de oito integrantes, no valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais)."

"Art. 4º ...

I - pertencer a família cuja renda seja de, no máximo, três salários mínimos, admitindo-se renda familiar superior desde que os beneficiados encontrem-se em área ou situação de risco devidamente reconhecida pelo Poder Público, através de órgão competente;

..."

"Art. 5º O benefício do Programa Bolsa Moradia Transitória terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante avaliação a ser realizada pelos técnicos da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHAB e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDSS, cada um em seu âmbito de competência".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 17 de março de 2011.

Rio Branco, 21 de julho de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e 50º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

Art. 1

Art. 2

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 2116/2009 de 16/03/2009