Lei Ordinária nº 2.455/2011
"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 1.413, de 19 de setembro de 2001, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR do DERACRE, e dá outras providências."
LEI Nº 2455, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
"Altera e acresce dispositivos à Lei nº 1.413 , de 19 de setembro de 2001, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR do DERACRE, e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, Faço SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos I, IV e V, da Lei nº 1.413 , de 19 de setembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
" ANEXO I
Cargos de Provimento Efetivo ___________________________________________________________________________
| GRUPO OCUPACIONAL | DENOMINAÇÃO DO CARGO |
|====================|======================================================|
|... |... |
|--------------------|------------------------------------------------------|
|... |... |
|--------------------|------------------------------------------------------|
|MÉDIO |... |
| |AGENTE DE FISCALIZAÇÃO VIÁRIA |
|--------------------|------------------------------------------------------|
|... |... |
|____________________|______________________________________________________| ..."
" ANEXO IV
Gratificação de Campo ___________________________________________________________________________
| NÍVEIS |VALORES R$| FUNÇÕES |
|========|==========|=======================================================|
|... |... |... |
|--------|----------|-------------------------------------------------------|
|... |... |... |
|--------|----------|-------------------------------------------------------|
|... |... |... |
|--------|----------|-------------------------------------------------------|
|... |... |... |
|--------|----------|-------------------------------------------------------|
|GC-5 | 700,00|torneiro mecânico, mecânico pesado, operador de usina|
| | |industrial, motorista de cavalo mecânico, tecnólogo,|
| | |operadores de pá mecânica, trator de esteira,|
| | |motoniveladora, operador de usina industrial, operador|
| | |de vibro-acabadora e agente de fiscalização viária |
|--------|----------|-------------------------------------------------------|
|... |... |... |
|________|__________|_______________________________________________________|" "
ANEXO V
ESPECIFICAÇOES DOS CARGOS, PRÉ-REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES
QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO
I - GRUPO DE CARREIRA DE AGENTES RODOVIÁRIOS I
...
II - GRUPO DE CARREIRA DE AGENTES RODOVIÁRIOS II
...
III - GRUPO DE CARREIRA DE ASSISTENTE RODOVIÁRIO DENOMINAÇÃO DO CARGO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO VIÁRIA Vagas: 60
Vencimento inicial: R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais) Atribuições básicas:
Executar serviços de operação, controle e fiscalização da pesagem máxima obrigatória e da movimentação de entradas e saídas de materiais, veículos e do tipo de carga ou produtos, transportados nas Rodovias do Estado, em consonância com a legislação vigente.
Requisitos necessários:
- ter formação no ensino médio completo;
- ser aprovado em concurso público.
..."
Art. 2º Ficam em extinção os cargos de agrimensor, arquivista, carpinteiro, encanador e pedreiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 18 de novembro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e 50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1413/2001 de 19/09/2001