Lei Ordinária nº 2.534/2011
Altera a Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências."
LEI Nº 2534, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera a Lei nº 1.805 , de 26 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE Faço SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 25, 26, 34, 35, 36 e 38 e parágrafo único da Lei nº 1.805 , de 26 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25 O recolhimento de débito relativo aos emolumentos, antes da adoção de qualquer medida administrativa, não sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 31 desta lei."
"Art. 26 Os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro, composto o respectivo valor de:
I - oitenta e cinco por cento destinados a constituir receita dos notários e registradores;
II - cinco por cento destinados ao Fundo Especial de Compensação, para provimento da gratuidade dos atos do registro civil e para assegurar a renda mínima aos titulares dos ofícios deficitários;
III - dez por cento destinados ao Fundo Especial do Poder Judiciário, em decorrência da fiscalização dos serviços;
..."
"Art. 34 Os ofícios notariais e de registro considerados deficitários terão assegurada a renda mínima para manutenção dos respectivos serviços, nos termos definidos pelo Conselho de Administração do Tribunal de Justiça."
"Art. 35 O ressarcimento dos atos previstos no art. 33 e a renda mínima assegurada no art. 34 serão providos pelo Fundo Especial de Compensação, com base nas informações prestadas pelos ofícios notariais e de registro."
"Art. 36 Fica instituído o Fundo Especial de Compensação - FECOM, destinado ao provimento da gratuidade dos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais, na conformidade desta lei, bem assim para assegurar renda mínima à manutenção dos ofícios notariais e de registro deficitários.
..."
"Art. 38 O Fundo será gerido por um conselho, com a seguinte composição:
I - representante da Diretoria de Finanças do Tribunal de Justiça;
II - representante da Corregedoria Geral da Justiça; e
III - representante da associação local de notários e registradores.
Parágrafo único. Os membros do conselho referidos nos incisos II e III deste artigo serão nomeados pelo presidente do Tribunal, mediante indicação da Corregedoria-Geral da Justiça e da associação representativa, respectivamente." (NR)
Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 35 da Lei nº 1.805 , de 2006, com a seguinte redação:
"Art. 35 ...
§ 1º O ressarcimento das gratuidades terá prioridade sobre a complementação da renda mínima em face da receita líquida disponível no Fundo de Compensação.
§ 2º No caso de insuficiência financeira, o fundo ressarcirá parcialmente os atos praticados gratuitamente dentro de determinado mês. Os atos não ressarcidos não integrarão a informação do mês seguinte nem constituirão crédito em favor dos delegatários.
§ 3º A complementação da renda mínima poderá ser realizada com recursos previstos no inciso III do art. 26, na hipótese de insuficiência financeira do Fundo de Compensação.
§ 4º Os serviços instalados nas comarcas de entrância inicial terão preferência no ressarcimento dos atos praticados com gratuidade.
§ 5º A Corregedoria Geral da Justiça regulamentará a forma e o período em que os ofícios notariais e de registro prestarão as informações para fins de ressarcimento dos atos previstos no art. 33 e complementação da renda mínima prevista no art. 34." (NR)
Art. 3º O
Capítulo XI da Lei nº 1.805 , de 2006, fica renomeado para: "DA COMPENSAÇÃO DAS GRATUIDADES E DOS OFÍCIOS DEFICITÁRIOS".
Art. 4º As tabelas previstas na Lei nº 1.805 , de 2006, passam a vigorar com a redação constante nos anexos desta lei, assegurada a atualização prevista no art. 4º da Lei nº 2.397 , de 22 de dezembro de 2010, a partir de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 34 da Lei nº 1.805 , de 2006.
Rio Branco, 29 de dezembro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e 50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
TABELA 1
DOS IMÓVEIS
TABELA 1- A
DO REGISTRO DE IMÓVEIS ___________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao |
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|===========================================|===========|===========|============|==========|
|1 - Relativo aos valores expressos no | | | | |
|documento, por ato: | | | | |
|---------------+---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|a) |sem valor declarado e até | 39,70| 2,35| 4,65| 46,70|
| |R$ 3.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|b) |de R$ 3.000,01 até R$ | 74,40| 4,35| 8,75| 87,50|
| |5.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|c) |de R$ 5.000,01 até R$ | 99,20| 5,85| 11,65| 116,70|
| |15.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|d) |de R$ 15.000,01 até R$ | 148,66| 8,75| 17,49| 174,90|
| |30.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|e) |de R$ 30.000,01 até R$ | 247,87| 14,55| 29,18| 291,60|
| |50.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|f) |de R$ 50.000,01 até R$ | 396,62| 23,30| 46,68| 466,60|
| |80.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|g) |de R$ 80.000,01 até R$ | 495,72| 29,15| 58,33| 583,20|
| |100.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|h) |de R$ 100.000,01 até R$ | 743,57| 43,75| 87.48| 874,80|
| |150.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|i) |de R$ 150.000,01 até R$ | 991,35| 58,30| 116,65| 1.166,30|
| |200.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|j) |de R$ 200.000,01 Até R$ | 1.239,30| 72,90| 145,80| 1.458,00|
| |250.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|l) |de R$ 250.000,01 Até R$ | 1.487,15| 87,50| 174,95| 1.749,60|
| |300.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|m) |de R$ 300.000,01 Até R$ | 1.734,93| 102,05| 204,12| 2.041,10|
| |350.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|n) |de R$ 350.000,01 Até R$ | 1.982,80| 116,60| 233,30| 2.332,70|
| |400.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|o) |de R$ 400.000,01 Até R$ | 2.478,51| 145,80| 291,59| 2.915,90|
| |500.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|p) |acima de 500.000,00 | 2.974,23| 174,95| 349,92| 3.499,10|
|_______________|___________________________|___________|___________|____________|__________| TABELA 1- B
DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, ESPECIFICAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO ___________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao |
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|===========================================|===========|===========|============|==========|
|1 - Relativo aos valores expressos no | | | | |
|documento, por ato: | | | | |
|---------------+---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|a) |de R$ 0,00 até R$ | 425,00| 25,00| 50,00| 500,00|
| |100.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|b) |de R$ 100.000,01 até R$ | 850,00| 50,00| 100,00| 1.000,00|
| |200.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|c) |de R$ 200.000,01 até R$ | 1.275,00| 75,00| 150,00| 1.500,00|
| |300.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|d) |de R$ 300.000,01 até R$ | 1.700,00| 100,00| 200,00| 2.000,00|
| |400.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|e) |de R$ 400.000,01 até R$ | 2.125,00| 125,00| 250,00| 2.500,00|
| |500.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|f) |de R$ 500.000,01 até R$ | 2.550,00| 150,00| 300,00| 3.000,00|
| |600.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|g) |de R$ 600.000,01 até R$ | 2.975,00| 175,00| 350,00| 3.500,00|
| |700.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|h) |de R$ 700.000,01 até R$ | 3.400,00| 200,00| 400,00| 4.000,00|
| |800.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|i) |de R$ 800.000,01 até R$ | 3.825,00| 225,00| 450,00| 4.500,00|
| |900.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|j) |de R$ 900.000,01 até R$ | 4.250,00| 250,00| 500,00| 5.000,00|
| |1.000.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|l) |de R$ 1.000.000,01 até R$ | 5.100,00| 300,00| 600,00| 6.000,00|
| |2.000.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|m) |de R$ 2.000.000,01 até R$ | 5.950,00| 350,00| 700,00| 7.000,00|
| |3.000.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|n) |de R$ 3.000.000,01 até R$ | 6.800,00| 400,00| 800,00| 8.000,00|
| |4.000.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|o) |de R$ 4.000.000,01 até R$ | 7.650,00| 450,00| 900,00| 9.000,00|
| |5.000.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|p) |de R$ 5.000.000,01 até R$ | 8.500,00| 500,00| 1.000,00| 10.000,00|
| |6.000.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|q) |de R$ 6.000.000,01 até R$ | 9.350,00| 550,00| 1.100,00| 11.000,00|
| |7.000.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|r) |de R$ 7.000.000,01 até R$ | 10.200,00| 600,00| 1.200,00| 12.000,00|
| |8.000.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|s) |de R$ 8.000.000,01 até R$ | 11.050,00| 650,00| 1.300,00| 13.000,00|
| |9.000.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|t) |de R$ 9.000.000,01 até R$ | 11.900,00| 700,00| 1.400,00| 14.000,00|
| |10.000.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|u) |Acima de R$ 10.000.000,01 | 12.750,00| 750,00| 1.500,00| 15.000,00|
|_______________|___________________________|___________|___________|____________|__________| NOTAS: Registro das incorporações, calculado sobre o valor resultante da soma entre o custo global da construção e o valor do terreno.
TABELA 1- C
DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ______________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao |
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|==============================================|===========|===========|============|==========|
|1 - Relativo ao número de unidades autônomas: | | | | |
|----------------+-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|a) |até 12 unidades | 170,00| 10,00| 20,00| 200,00|
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|b) |de 13 a 24 unidades | 340,00| 20,00| 40,00| 400,00|
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|c) |de 25 a 36 unidades | 510,00| 30,00| 60,00| 600,00|
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|d) |de 37 a 48 unidades | 680,00| 40,00| 80,00| 800,00|
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|e) |de 49 a 60 unidades | 850,00| 50,00| 100,00| 1.000,00|
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|f) |acima de 60 unidades | 1.020,00| 60,00| 120,00| 1.200,00|
|________________|_____________________________|___________|___________|____________|__________| TABELA 1-D
DO REGISTRO DE LOTEAMENTOS ______________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao |
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|==============================================|===========|===========|============|==========|
|Relativo aos valores expressos no documento, | | | | |
|por ato: | | | | |
|----------------+-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|a) |de R$ 0,00 até R$ 5.000,00 | 19,80| 1,15| 2,35| 23,30|
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|b) |de R$ 5.000,01 até R$ | 24,82| 1,45| 2,93| 29,20|
| |10.000,00 | | | | |
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|c) |de R$ 10.000,01 até R$ | 29,75| 1,75| 3,50| 35,00|
| |20.000,00 | | | | |
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|d) |de R$ 20.000,01 até R$ | 34,68| 2,05| 4,07| 40,80|
| |50.000,00 | | | | |
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|e) |de R$ 50.000,01 até R$ | 39,70| 2,35| 4,65| 46,70|
| |100.000,00 | | | | |
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|f) |acima de R$ 100.000,00 | 44,65| 2,60| 5,25| 52,50|
|________________|_____________________________|___________|___________|____________|__________| NOTA: Registro de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, excluídas as despesas de publicação pela imprensa, por lote ou gleba.
TABELA 1- E
DA AVERBAÇÃO ___________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao |
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|===========================================|===========|===========|============|==========|
|1 - Relativo aos valores expressos no | | | | |
|documento, por ato: | | | | |
|---------------+---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|a) |de R$ 0,00 até R$ 2.000,00 | 19,80| 1,15| 2,35| 23,30|
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|b) |de R$ 2.000,01 até R$ | 31,70| 1,85| 3,75| 37,30|
| |5.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|c) |de R$ 5.000,01 até R$ | 49,55| 2,90| 5,85| 58,30|
| |10.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|d) |de R$ 10.000,01 até R$ | 74,40| 4,35| 8,75| 87,50|
| |30.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|e) |de R$ 30.000,01 até R$ | 123,92| 7,30| 14,58| 145,80|
| |50.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|f) |de R$ 50.000,01 até R$ | 198,32| 11,65| 23,33| 233,30|
| |80.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|g) |de R$ 80.000,01 até R$ | 247,89| 14,55| 29,16| 291,60|
| |100.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|h) |de R$ 100.000,01 até R$ | 371,80| 21,85| 43,75| 437,40|
| |200.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|i) |de R$ 200.000,01 até R$ | 495,73| 29,15| 58,32| 583,20|
| |300.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|j) |de R$ 300.000,01 até R$ | 991,35| 58,30| 116,65| 1.166,30|
| |500.000,00 | | | | |
|---------------|---------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|l) |de acima de R$ 500.000,00 | 1.487,07| 87,48| 174,95| 1.749,50|
|_______________|___________________________|___________|___________|____________|__________| NOTAS:
1 - Averbação de cancelamento de registro de penhora, a cobrança deve ser calculada sobre o valor da dívida objeto da execução, aplicando-se os emolumentos da Tabela 1-E "Da Averbação".
2 - Na averbação sem valor declarado, a cobrança será a prevista pela alínea "a", da Tabela 1-E "Da Averbação", por ato.
3 - Quando se tratar de averbação de acessório residencial, a base de cálculo recairá sobre o valor declarado de cada pavimento edificado. Tratando-se de averbação de acessório comercial, a cobrança será feita sobre o valor declarado de cada apartamento, sala ou salão comercial.
TABELA 1- F
DO PACTO ANTENUPCIAL ___________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao |
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|===========================================|===========|===========|============|==========|
| 1|Registro de Pacto | 59,50| 3,50| 7,00| 70,00|
| |Antenupcial | | | | |
|_______________|___________________________|___________|___________|____________|__________| TABELA 1- G
DO REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ____________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao |
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|============================================|===========|===========|============|==========|
|1 - Relativo aos valores expressos no | | | | |
|documento, por ato: | | | | |
|---------------+----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|a) |De R$ 0,00 até R$ 5.000,00 | 29,75| 1,75| 3,50| 35,00|
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|b) |De R$ 5.000,01 até R$ | 49,55| 2,90| 5,85| 58,30|
| |15.000,00 | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|c) |De R$ 15.000,01 até R$ | 99,19| 5,85| 11,66| 116,70|
| |30.000,00 | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|d) |De R$ 30.000,01 até R$ | 148,66| 8,75| 17,49| 174,90|
| |50.000,00 | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|e) |Acima de R$ 50.000,00, a| | | | |
| |cobrança se dará com base na| | | | |
| |Tabela 1-A, com redução de| | | | |
| |cinquenta por cento | | | | |
|_______________|____________________________|___________|___________|____________|__________| NOTAS:
1 - Registro no Livro n. 3 (Registro Auxiliar) de Cédula de Crédito Rural, Comercial e Industrial (Decreto-lei 167 /67; Lei n. 6.840 /80 e Decreto-lei n. 413/69, respectivamente), ou produto rural pignoratício.
2 - Valor do crédito ou do produto: Quando houver garantia hipotecária (Livro n. 2, de Registro Geral), aplicar-se-á a Tabela 1-A de Registro, com redução de cinquenta por cento, cuja cobrança recairá sobre o valor declarado de cada imóvel hipotecado. Em caso de omissão no título do valor do imóvel avaliado, deverá o oficial seguir a orientação do item 3.1 das Notas Explicativas Gerais - Registro de Imóveis.
3 - Registro de Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), instituídas pela Medida Provisória n. 2.223/01, de 04 de setembro de 2001, a cobrança se dará com base nos itens I e VI da Tabela de Registro e de Averbação, respectivamente, Registro de Emissão de Debêntures será feita no Livro n. 3 de Registro Auxiliar e a cobrança recairá sobre o valor declarado no instrumento, aplicando-se os emolumentos das Tabelas 1-A e 1-E, de Registro e de Averbação, respectivamente, a que couber.
4 - Quando houver uma garantia real, registrar-se-á no Livro n. 2 de Registro Geral, aplicando-se as mesmas tabelas, no que couber, sobre o valor declarado de cada imóvel. Caso dois ou mais imóveis forem dados em garantia real, aplicar-se-á as regras do item 3.1, das Notas Explicativas Gerais.
TABELA 1- H
DAS CERTIDÕES (Incluindo buscas) ____________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao |
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|============================================|===========|===========|============|==========|
|1 - Expedição de Certidão (independente de | | | | |
|valor declarado, por ato): | | | | |
|---------------+----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|a) |inteiro teor da matrícula | 13,85| 0,80| 1,65| 16,30|
| |com uma folha | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|b) |por folha excedente | 3,48| 0,20| 0,42| 4,10|
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|c) |vintenária | 68,45| 4,00| 8,05| 80,50|
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|d) |pela busca, quando o | 3,48| 0,20| 0,42| 4,10|
| |interessado dispensar a | | | | |
| |certidão | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|e) |negativa de ônus | 13,85| 0,80| 1,65| 16,30|
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|f) |reais e pessoais | 13,85| 0,80| 1,65| 16,30|
| |reipersecutórias | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|g) |negativa de propriedade | 13,85| 0,80| 1,65| 16,30|
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|h) |de documento arquivado | 6,97| 0,40| 0,83| 8,20|
| |reproduzido por qualquer | | | | |
| |meio reprográfico (art. 25 | | | | |
| |da Lei n. | | | | |
| | 6.015 , de 1973) por folha | | | | |
|_______________|____________________________|___________|___________|____________|__________| TABELA 1- I
DO REGISTRO DE PENHORA
ATO: 1 - A cobrança do registro de penhora (§ 4º do art. 659 do Código de Processo Civil) será feita conforme previsto na Tabela 01-A do Registro, com redução de oitenta por cento.
NOTAS EXPLICATIVAS GERAIS:
1 - Os preços dos atos constantes desta tabela incluem o exame do título, dos indicadores real e pessoal, além da abertura de matrícula quando esta, segundo a lei, houver de ser elaborada concomitantemente.
2 - As vagas de garagem, quando acessórias da unidade autônoma, isentas de matrícula e/ou registro, não estão sujeitas ao pagamento de emolumentos, exceto nas hipóteses do art. 32, letra "p", combinado com o art. 1º da Lei Federal n. 4.591 , de 1964, quando serão matriculadas.
3 - O registro de hipoteca será cobrado de acordo com a Tabela 1-A de Registro, com redução de 50% (cinqüenta por cento).
3.1 - No registro de hipoteca, quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia, estejam ou não situados na mesma circunscrição imobiliária, sem valores declarados, tenham ou não igual valor, a base do cálculo para cobrança, em relação a cada um dos registros, será o valor do título dividido pelo número de imóveis dados em garantia.
4 - O registro de penhora, arresto e seqüestro têm inscrição obrigatória no Registro de Imóveis (art.167, I, 5, c/c o art. 169, caput, da Lei Federal n. 6.015 , de 1973) e os emolumentos pelo registro de tais gravames decorrentes de execução fiscal (Lei Federal n. 6.830 , de 1980) serão pagos pela parte vencida ao final do processo, por ocasião da fase de liquidação, com valores vigentes à época do pagamento.
4.1 - Os emolumentos devidos pelo registro de penhora decorrente das Justiças Comum e do Trabalho serão pagos previamente pela parte interessada, de acordo com os arts. 14 e 239 da Lei Federal 6.015 , de 1973, combinados com o
§ 4º do art. 659 do Código de Processo Civil.
5 - A base do cálculo no registro de contratos de locação com prazo determinado será o valor da soma dos alugueres mensais. Se indeterminado, sobre o valor de doze alugueres mensais. Quando o contrato contiver cláusulas de reajuste, considerar-se-á o valor do último aluguel, sem reajuste, multiplicado pelo número de meses.
6 - Averbação (Tabela 1-E) - valor base de cálculo conforme estabelecido nesta lei.
6.1 - De regra, considera-se averbação com valor somente aquela que implica em alteração do valor original do contrato, da dívida ou da coisa, do cancelamento de hipoteca já constante do registro anterior, tomando-se como base de cálculo, para efeito de emolumentos, o valor acrescido.
6.2 - Considera-se averbação sem valor declarado, entre outras, as averbações referentes à mudança de nome das vias ou logradouros e numeração de edificações, à alteração de número de lote, quadra ou setor, destinação ou alteração de limites e confrontações do imóvel, à demolição, à abertura de vias e logradouros, ao casamento, separação, divórcio e morte, à alteração do nome por casamento, separação ou divórcio.
6.3 - Tratando-se de averbação de construção, deverão ser observados, ainda, os valores por metro quadrado divulgados em revistas especializadas de entidades da construção civil ou pelo valor praticado pelo mercado local, o que for maior;
7 - Contra a cobrança, a maior ou a menor, de emolumentos devidos ou pagos, deverá o interessado suscitar dúvidas por requerimento dirigido diretamente ao oficial titular, que o encaminhará, com suas justificativas, ao juiz competente, para decisão (art. 198 da Lei 6.015 , de 1973).
TABELA 2
DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (Casamento, Interdições e Tutelas)
TABELA 2 - A
DO CASAMENTO ______________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao |
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|==============================================|===========|===========|============|==========|
| 1|Habilitação, compreendendo| 41,65| 2,45| 4,90| 49,00|
| |todos os atos do processo e o| | | | |
| |fornecimento de uma certidão,| | | | |
| |salvo os do juiz de paz | | | | |
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 2|Afixação, publicação e| 9,95| 0,60| 1,15| 11,70|
| |arquivamento de edital| | | | |
| |remetido por oficial de outra| | | | |
| |circunscrição, inclusive a| | | | |
| |respectiva certidão | | | | |
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 3|Inscrição de casamento | 20,80| 1,25| 2,45| 24,50|
| |religioso, inclusive certidão| | | | |
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 4|Diligência para casamento | 101,10| 6,00| 11,90| 119,00|
| |fora da sede do oficial | | | | |
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 5|Registro ou inscrição das| 19,82| 1,15| 2,33| 23,30|
| |sentenças de emancipação,| | | | |
| |interdição, tutela, curatela,| | | | |
| |opção de nacionalidade,| | | | |
| |separação judicial e| | | | |
| |divórcio, inclusive certidão | | | | |
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 6|Transcrição de registro de| 19,82| 1,15| 2,33| 23,30|
| |nascimento, casamento ou| | | | |
| |óbito, verificado no| | | | |
| |estrangeiro | | | | |
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 7|Certidão Negativa de | 43,62| 2,55| 5,13| 51,30|
| |Casamento | | | | |
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 8|Certidão em Breve Relatório | 43,62| 2,55| 5,13| 51,30|
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 9|Certidão Verbo ad Verbum | 43,62| 2,55| 5,13| 51,30|
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 10|Certidões não contempladas | 43,62| 2,55| 5,13| 51,30|
| |nos itens acima | | | | |
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 11|Pela autuação e protocolo dos| 21,75| 1,30| 2,55| 25,60|
| |documentos apresentados pelo| | | | |
| |interessado | | | | |
|________________|_____________________________|___________|___________|____________|__________| TABELA 2 - B
DO JUIZ DE PAZ _______________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao |
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|===============================================|===========|===========|============|==========|
| 1|Atos do juiz de paz no | 16,82| 1,00| 1,98| 19,80|
| |procedimento de habilitação | | | | |
| |para casamento | | | | |
|----------------|------------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 2|Diligência para casamento | 98,20| 5,75| 11,55| 115,50|
| |realizado fora da sede do | | | | |
| |oficial | | | | |
|________________|______________________________|___________|___________|____________|__________| TABELA 2 - C
DA RETIFICAÇÃO E DA INSCRIÇÃO ______________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao |
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|==============================================|===========|===========|============|==========|
| 1|Retificação de nascimento, | 16,33| 0,95| 1,92| 19,20|
| |casamento ou óbito | | | | |
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 2|Inscrição de sentença | 32,75| 1,90| 3,85| 38,50|
| |anulatória de casamento em | | | | |
| |processo judicial | | | | |
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 3|Retificação ou erro de grafia| 16,33| 0,95| 1,92| 19,20|
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 4|Formulação, autuação e| 21,75| 1,30| 2,55| 25,60|
| |protocolização de pedido de| | | | |
| |registros tardios, nas| | | | |
| |pessoas naturais | | | | |
|________________|_____________________________|___________|___________|____________|__________| TABELA 2 - D
DAS 2ªs VIAS DE CERTIDÕES
(Comuns ao nascimento, casamento e óbito) ______________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao |
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|==============================================|===========|===========|============|==========|
| 1|Com uma só folha | 9,95| 0,60| 1,15| 11,70|
|________________|_____________________________|___________|___________|____________|__________| TABELA 2 - E
DAS BUSCAS
(Comuns ao nascimento, casamento e óbito) ______________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao |
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|==============================================|===========|===========|============|==========|
|1 - Buscas, que somente poderão ser cobradas| | | | |
|se a parte não informar livro, folha e termo| | | | |
|do registro: | | | | |
|----------------+-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|a) |até 12 meses | 9,80| 0,55| 1,15| 11,50|
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|b) |entre 1 e 5 anos | 12,93| 0,75| 1,52| 15,20|
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|c) |entre 5 e 10 anos | 21,75| 1,30| 2,55| 25,60|
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|d) |entre 10 e 20 anos | 27,30| 1,60| 3,20| 32,10|
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|e) |acima de 20 anos | 32,75| 1,90| 3,85| 38,50|
|________________|_____________________________|___________|___________|____________|__________| TABELA 2 - F
DO RESSARCIMENTO
(Nascimento, Óbito e Casamento) ________________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao |
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|================================================|===========|===========|============|==========|
| 1|Assento de nascimento e óbito,|Isento |Isento |Isento |Isento |
| |bem como a primeira certidão| | | | |
| |(art. 1º da Lei n. 9.534 /97,| | | | |
| |registro de conversão de união| | | | |
| |estável em casamento, averbação| | | | |
| |de separação em divórcio) -| | | | |
| |R$10,60 | | | | |
|----------------|-------------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 2|Habilitação para casamento, |Isento |Isento |Isento |Isento |
| |celebração, registro e primeira| | | | |
| |certidão (art. 1.512 do CC) | | | | |
| |- R$ -15,00 | | | | |
|________________|_______________________________|___________|___________|____________|__________| TABELA 3
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
TABELA 3 - A
DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS _______________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao |
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|===============================================|===========|===========|============|==========|
|1 - Registro integral de contratos, títulos e| | | | |
|documentos com valor declarado, qualquer que| | | | |
|seja o número de páginas: | | | | |
|----------------+------------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|a) |até R$ 1.000,00 | 20,80| 1,25| 2,45| 24,50|
|----------------|------------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|b) |de R$ 1.000,01 até R$ 5.000,00| 62,99| 3,70| 7,41| 74,10|
|----------------|------------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|c) |de R$ 5.000,01 até R$ | 104,55| 6,15| 12,30| 123,00|
| |10.000,00 | | | | |
|----------------|------------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|d) |de R$ 10.000,01 até R$ | 146,71| 8,63| 17,26| 172,60|
| |20.000,00 | | | | |
|----------------|------------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|e) |de R$ 20.000,01 até R$ | 188,35| 11,10| 22,15| 221,60|
| |40.000,00 | | | | |
|----------------|------------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|f) |de R$ 40.000,01 até R$ | 242,92| 14,30| 28,58| 285,80|
| |60.000,00 | | | | |
|----------------|------------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|g) |de R$ 60.000,01 até R$ | 272,60| 16,05| 32,05| 320,70|
| |80.000,00 | | | | |
|----------------|------------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|h) |de R$ 80.000,01 até R$ | 314,25| 18,50| 36,95| 369,70|
| |90.000,00 | | | | |
|----------------|------------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|i) |de R$ 90.000,01 até R$ | 381,74| 22,45| 44,91| 449,10|
| |100.000,00 | | | | |
|----------------|------------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|j) |de R$ 100.000,01 até R$ | 490,70| 28,85| 57,75| 577,30|
| |110.000,00 | | | | |
|----------------|------------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|l) |de R$ 110.000,01 até R$ | 599,75| 35,30| 70,55| 705,60|
| |150.000,00 | | | | |
|----------------|------------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|m) |de R$ 150.000,01 até R$ | 654,32| 38,50| 76,98| 769,80|
| |200.000,00 | | | | |
|----------------|------------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|n) |de R$ 200.000,01 até R$ | 817,88| 48,10| 96,22| 962,20|
| |300.000,00 | | | | |
|----------------|------------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|o) |de R$ 300.000,01 até R$ | 927,01| 54,53| 109,06| 1.090,60|
| |400.000,00 | | | | |
|----------------|------------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|p) |acima de R$ 400.000,01 | 1.035,98| 60,94| 121,88| 1.218,80|
|________________|______________________________|___________|___________|____________|__________| NOTAS:
1 - Para cálculo dos preços devidos pelo registro de contratos, títulos e documentos cujos valores venham expressos em moeda estrangeira, far-se-á a conversão em moeda nacional, com utilização do valor de compra do câmbio do dia em que for apresentado o documento.
2 - No Registro de Contratos de Alienação Fiduciária, a base do cálculo será o valor do crédito principal concedido.
3 - No Registro de Recibos de Sinal de Venda e Compra, a base do cálculo será o valor global da transação.
4 - A base do cálculo do Registro de Contrato de Locação, bem como para os instrumentos de arrendamento com prazo determinado, será o valor da soma das mensalidades. Se o prazo for indeterminado, tomar-se-á o valor da soma de doze parcelas mensais.
5 - Nos contratos de leasing, a base do cálculo incidirá sobre o valor da aquisição do bem objeto do contrato.
6 - Nas cessões de crédito, a base de cálculo será sobre o valor do total das garantias oferecidas, sem consideração de qualquer outro acréscimo.
7 - Nos contratos de garantia, como os de fiança, caução e depósito, vinculados a instrumentos que liberem algum crédito, o registro será cobrado pela forma prevista acima na tabela 3 - A. Quando não vinculados a contratos de abertura de crédito, o cálculo será feito considerando-se o valor da fiança, caução ou depósito.
8 - Nos contratos de prestação de serviço com prazo determinado, o cálculo incidirá sobre a soma das parcelas pactuadas. Se o prazo for indeterminado, tomar-se-á o valor da soma de doze parcelas mensais.
9 - Nos contratos com valores representados por bens, estimar-se-á o valor dos mesmos, que servirá como base do cálculo.
10 - Instrumentos com valores declarados em unidade monetária fora de circulação, deverão ser corrigidos para valores em unidade monetária vigorante.
11 - Nos contratos que contiverem valores diversos, a base de cálculo será sobre a soma dos mesmos.
TABELA 3 - B
DO REGISTRO INTEGRAL DE TÍTULOS, DOCUMENTOS OU PAPÉIS SEM VALOR DECLARADO ____________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao |
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|============================================|===========|===========|============|==========|
|1 - Documentos sem valor declarado: | | | | |
|---------------+----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|a) |Até uma lauda | 20,80| 1,25| 2,45| 24,50|
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|b) |Por lauda que acrescer | 4,92| 0,30| 0,58| 5,80|
|_______________|____________________________|___________|___________|____________|__________| TABELA 3 - C
DO REGISTRO RESUMIDO DE CONTRATOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS ____________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao |
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|============================================|===========|===========|============|==========|
|1 - Independente do valor declarado | | | | |
|---------------+----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|a) |Até uma lauda | 39,70| 2,35| 4,65| 46,70|
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|b) |Por lauda que acrescer | 9,95| 0,60| 1,15| 11,70|
|_______________|____________________________|___________|___________|____________|__________| TABELA 3 - D
DAS DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÕES ____________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao |
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|============================================|===========|===========|============|==========|
|1 - Das diligências, por ato praticado: | | | | |
|---------------+----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|a) |pelos atos praticados fora| 52,52| 3,10| 6,18| 61,80|
| |do ofício, qualquer que seja| | | | |
| |o valor do documento (até o| | | | |
| |limite de 3 diligências) | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|b) |acima de 3 (três) | 9,95| 0,60| 1,15| 11,70|
| |diligências, por ato | | | | |
| |praticado | | | | |
|_______________|____________________________|___________|___________|____________|__________| TABELA 3 - E
DAS CERTIDÕES ____________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao |
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|============================================|===========|===========|============|==========|
| 1|Pela primeira folha ou peça | 29,75| 1,75| 3,50| 35,00|
| |reproduzida | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 2|Por folha ou peça que | 9,95| 0,60| 1,15| 11,70|
| |exceder | | | | |
|_______________|____________________________|___________|___________|____________|__________| TABELA 3 - F
DAS AVERBAÇÕES _____________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao |
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|=============================================|===========|===========|============|==========|
|1 - de títulos documentos ou quaisquer outros| | | | |
|papéis quando o ato tiver o seu próprio valor| | | | |
|--------------+------------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|a) |o mesmo valor do ato primitivo| - | - | - | - |
| |que for alterado, incluído os| | | | |
| |correspondentes às anotações| | | | |
| |remissivas | | | | |
|--------------|------------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|b) |anotações remissivas | 10,87| 0,65| 1,28| 12,80|
|______________|______________________________|___________|___________|____________|__________| TABELA 4
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
TABELA 4 - A
DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS _____________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao |
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|=============================================|===========|===========|============|==========|
| 1|Matrícula de oficina, | 334,54| 19,70| 39,36| 393,60|
| |impressora, jornal e outros | | | | |
| |periódicos | | | | |
|---------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 2|Inscrição de pessoas | | | | |
| |jurídicas, incluindo os atos | | | | |
| |do processo e registro: | | | | |
|---------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|a) |até R$ 3.000,00 | 62,98| 3,70| 7,42| 74,10|
|---------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|b) |de R$ 3.000,01 até R$ | 124,95| 7,35| 14,70| 147,00|
| |6.000,00 | | | | |
|---------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|c) |de R$ 6.000,01 até R$ | 188,35| 11,10| 22,15| 221,60|
| |9.000,00 | | | | |
|---------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|d) |de R$ 9.000,01 até R$ | 251,33| 14,80| 29,57| 295,70|
| |12.000,00 | | | | |
|---------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|e) |de R$ 12.000,01 até R$ | 314,23| 18,50| 36,97| 369,70|
| |15.000,00 | | | | |
|---------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|f) |de R$ 15.000,01 até R$ | 376,72| 22,15| 44,33| 443,20|
| |18.000,00 | | | | |
|---------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|g) |de R$ 18.000,01 até R$ | 439,70| 25,85| 51,75| 517,30|
| |40.000,00 | | | | |
|---------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|h) |de R$ 40.000,01 até R$ | 584,97| 34,40| 68,83| 688,20|
| |70.000,00 | | | | |
|---------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|i) |de R$ 70.000,01 até R$ | 793,13| 46,65| 93,32| 933,10|
| |90.000,00 | | | | |
|---------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|j) |de R$ 90.000,01 até R$ | 991,35| 58,30| 116,65| 1.166,30|
| |110.000,00 | | | | |
|---------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|l) |de R$ 110.000,01 até R$ | 1.288,77| 75,80| 151,63| 1.516,20|
| |130.000,00 | | | | |
|---------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|m) |de R$ 130.000,01 até R$ | 1.437,52| 84,55| 169,13| 1.691,20|
| |145.000,00 | | | | |
|---------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|n) |de R$ 145.000,01 até R$ | 1.586,27| 93,30| 186,63| 1.866,20|
| |160.000,00 | | | | |
|---------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|o) |de R$ 160.000,01 até R$ | 1.784,55| 105,00| 209,95| 2.099,50|
| |180.000,00 | | | | |
|---------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|p) |de R$ 180.000,01 até R$ | 1.982,80| 116,60| 233,30| 2.332,70|
| |200.000,00 | | | | |
|---------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 3|Arquivamento do feito | 34,67| 2,05| 4,08| 40,80|
|---------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 4|Registros subsequentes | 89,16| 5,25| 10,49| 104,90|
| |(art.165, parágrafo único da | | | | |
| |Lei n. 6.015 , de 1973) | | | | |
|---------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 5|Registro do cancelamento de | 89,16| 5,25| 10,49| 104,90|
| |inscrição ou registro | | | | |
|---------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 6|Averbações (art.45, in fine, | 24,82| 1,45| 2,93| 29,20|
| |do CCB) | | | | |
|_______________|_____________________________|___________|___________|____________|__________| TABELA 4 - B
DAS AVERBAÇÕES, AUTENTICAÇÕES E CERTIDÕES _____________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao |
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|=============================================|===========|===========|============|==========|
| 1|Autenticação de livros | | | | |
| |contábeis das sociedades | | | | |
| |civis: | | | | |
|----------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|a) |pela 1ª folha | 39,68| 2,35| 4,67| 46,70|
|----------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|b) |por folha que exceder | 9,94| 0,60| 1,16| 11,70|
|----------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 2|Anotações Remissivas em | 19,80| 1,15| 2,35| 23,30|
| |Processos | | | | |
|----------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 3|Certidão: | | | | |
|----------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|a) |pela 1ª folha | 19,80| 1,15| 2,35| 23,30|
|----------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|b) |por folha ou peça excedente | 9,94| 0,60| 1,16| 11,70|
| |reproduzida | | | | |
|----------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 4|Busca | | | | |
|----------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|a) |até 12 meses | 8,00| 0,45| 0,95| 9,40|
|----------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|b) |entre 1 e 5 anos | 11,90| 0,70| 1,40| 14,00|
|----------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|c) |entre 5 e 10 anos | 19,80| 1,15| 2,35| 23,30|
|----------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|d) |entre 10 e 20 anos | 24,82| 1,45| 2,93| 29,20|
|----------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|e) |acima de 20 anos | 29,75| 1,75| 3,50| 35,00|
|________________|____________________________|___________|___________|____________|__________| TABELA 4 - C
DAS PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS _____________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo de | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao|
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|==============================================|===========|===========|============|=========|
| 1|Inscrição e/ou registro de | 46,75| 2,75| 5,50| 55,00|
| |pessoas jurídicas sem fins | | | | |
| |lucrativos: | | | | |
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|---------|
| 2|Arquivamento do feito | 23,80| 1,40| 2,80| 28,00|
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|---------|
| 3|Averbações subseqüentes | 25,50| 1,50| 3,00| 30,00|
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|---------|
| 4|Registros subseqüentes | 46,75| 2,75| 5,50| 55,00|
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|---------|
| 5|Registro do cancelamento de | 84,15| 4,95| 9,90| 99,00|
| |inscrição ou registro de | | | | |
| |pessoas jurídicas | | | | |
|________________|_____________________________|___________|___________|____________|_________| NOTAS:
1. No registro de fundações, os emolumentos serão cobrados de acordo com o patrimônio estabelecido pelo instituidor.
2. Para fins de cobrança dos emolumentos previstos na presente tabela, serão levados em conta os atos a serem praticados separadamente uns dos outros, sendo defesa a interpretação extensiva, de forma a não justificar a cobrança de emolumentos não previstos na presente tabela.
3. Quando houver a apresentação do documento em mais de uma via, as excedentes serão cobradas pela forma prevista na Tabela 4-C, com redução de 80% (oitenta por cento).
4. Para fins de caracterização do estabelecido no item 3 da Tabela 4-C, serão consideradas averbações subseqüentes todos os documentos que venham a alterar o status do registro das pessoas jurídicas, tais como: atas ou convenções de eleição e/ou posse de diretorias; contratos sociais de alteração de administradores e quaisquer outros atos com este fim.
5. Para fins de caracterização do estabelecido no item 4 da Tabela 4-C, serão considerados registros subseqüentes todos os documentos que venham a alterar o status do registro das pessoas jurídicas, tais como: atas de alterações de contratos sociais e/ou estatutos e quaisquer outros atos com este fim.
6. No caso de alterações estatutárias e/ou contratuais, a ata e/ou contrato social e novo estatuto ou contrato social serão considerados um só documento para fins de registro e/ou averbação.
TABELA 5
DO TABELIONATO
TABELA 5 - A
DA ESCRITURA PÚBLICA
(Incluindo o primeiro traslado) ____________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (90%) |Compensação|Fiscalização| Final ao |
| | | (5%) | (5%) | Usuário |
|============================================|===========|===========|============|==========|
| 1|Relativo aos valores | - | - | - | - |
| |expressos no documento, por | | | | |
| |ato: | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|a) |de R$ 0,00 até R$ 3.000,00 | 51,52| 3,00| 6,08| 60,60|
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|b) |de R$ 3.000,01 até R$ | 148,66| 8,75| 17,49| 174,90|
| |5.000,00 | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|c) |de R$ 5.000,01 até R$ | 198,30| 11,65| 23,35| 233,30|
| |15.000,00 | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|d) |de R$ 15.000,01 até R$ | 297,41| 17,50| 34,99| 349,90|
| |30.000,00 | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|e) |de R$ 30.000,01 até R$ | 495,72| 29,15| 58,33| 583,20|
| |50.000,00 | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|f) |de R$ 50.000,01 até R$ | 793,05| 46,65| 93,30| 933,00|
| |80.000,00 | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|g) |de R$ 80.000,01 até R$ | 991,35| 58,30| 116,65| 1.166,30|
| |100.000,00 | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|h) |de R$ 100.000,01 até R$ | 1.487,07| 87,50| 174,93| 1.749,50|
| |150.000,00 | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|i) |de R$ 150.000,01 até R$ | 1.982,80| 116,60| 233,30| 2.332,70|
| |200.000,00 | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|j) |de R$ 200.000,01 até R$ | 2.478,51| 145,80| 291,59| 2.915,90|
| |250.000,00 | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|l) |de R$ 250.000,01 até R$ | 2.974,23| 174,95| 349,92| 3.499,10|
| |300.000,00 | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|m) |de R$ 300.000,01 até R$ | 3.469,87| 204,10| 408,23| 4.082,20|
| |350.000,00 | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|n) |de R$ 350.000,01 até R$ | 3.965,60| 233,25| 466,55| 4.665,40|
| |400.000,00 | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|o) |de R$ 400.000,01 até R$ | 4.956,93| 291,60| 583,17| 5.831,70|
| |500.000,00 | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|p) |acima de 500.000,00 | 5.948,38| 349,90| 699,82| 6.998,10|
|_______________|____________________________|___________|___________|____________|__________| TABELA 5 - B
DAS ESCRITURAS PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO ____________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao |
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|============================================|===========|===========|============|==========|
| 1|Escritura pública de| 63,40| 3,75| 7,45| 74,60|
| |emancipação, reconhecimento| | | | |
| |de paternidade, declaratória| | | | |
| |de convivência e/ou parceria| | | | |
| |civil, pacto antenupcial | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 2|Escritura pública de ata | 43,60| 2,55| 5,15| 51,30|
| |notarial (na própria sede do| | | | |
| |tabelião) | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 3|Escritura pública de ata | 109,05| 6,40| 12,85| 128,30|
| |notarial (fora da sede do | | | | |
| |tabelião) | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 4|Ata notarial de autenticação| 10,88| 0,65| 1,27| 12,80|
| |dos documentos extraídos via| | | | |
| |internet | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 5|Outras escrituras e/ou atas | 63,40| 3,75| 7,45| 74,60|
| |notariais não contempladas | | | | |
| |nas alíneas acima | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 6|Testamento público, sem | 87,38| 5,15| 10,27| 102,80|
| |valor declarado | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 7|Testamento público, com| | | | |
| |valor declarado,| | | | |
| |utilizar-se-á, para fins de| | | | |
| |emolumentos, o critério da| | | | |
| |Tabela 05 - A, acima. | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 8|Aprovação de testamento | 381,73| 22,45| 44,92| 449,10|
| |cerrado | | | | |
|_______________|____________________________|___________|___________|____________|__________| TABELA 5 - C
DAS CERTIDÕES DE TRASLADO ____________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao |
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|============================================|===========|===========|============|==========|
| 1|Por peça reproduzida e/ou | 32,75| 1,90| 3,85| 38,50|
| |folha | | | | |
|_______________|____________________________|___________|___________|____________|__________| TABELA 5 - D
DAS PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS
(Incluído o primeiro traslado) ____________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao |
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|============================================|===========|===========|============|==========|
| 1|Para recebimento de pensões | 10,87| 0,65| 1,28| 12,80|
| |do INSS e | | | | |
| |FUNRURAL | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 2|Amplos e gerais poderes | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|a) |pessoa física | 20,80| 1,25| 2,45| 24,50|
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|b) |pessoa jurídica | 25,75| 1,50| 3,05| 30,30|
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 3|Por outorgante que exceder | 5,01| 0,30| 0,59| 5,90|
|_______________|____________________________|___________|___________|____________|__________| TABELA 5 - E
DO RECONHECIMENTO DE FIRMA E DA AUTENTICAÇÃO ____________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao |
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|============================================|===========|===========|============|==========|
| 1|Pelo reconhecimento de firma| 1,79| 0,10| 0,21| 2,10|
| |(por semelhança ou por | | | | |
| |autenticidade) | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
| 2|Pela autenticação de | 1,79| 0,10| 0,21| 2,10|
| |documentos | | | | |
|_______________|____________________________|___________|___________|____________|__________| TABELA 6
DOS OFICIAIS DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS
TABELA 6 - A
DO PROTESTO ____________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao |
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|============================================|===========|===========|============|==========|
|1 - Relativo aos valores expressos no | | | | |
|documento: | | | | |
|---------------+----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|a) |de R$ 0,00 até R$ 50,00 | 3,57| 0,21| 0,42| 4,20|
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|b) |de R$ 50,01 até R$ 100,00 | 6,97| 0,41| 0,82| 8,20|
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|c) |de R$ 100,01 até R$ 200,00 | 10,37| 0,61| 1,22| 12,20|
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|d) |de R$ 200,01 até R$ 300,00 | 13,77| 0,81| 1,62| 16,20|
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|e) |de R$ 300,01 até R$ 400,00 | 17,17| 1,01| 2,02| 20,20|
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|f) |de R$ 400,01 até R$ 500,00 | 22,27| 1,31| 2,62| 26,20|
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|g) |de R$ 500,01 até R$ 600,00 | 27,37| 1,61| 3,22| 32,20|
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|h) |de R$ 600,01 até R$ 700,00 | 32,47| 1,91| 3,82| 38,20|
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|i) |de R$ 700,01 até R$ 800,00 | 37,57| 2,21| 4,42| 44,20|
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|j) |de R$ 800,01 até R$ 900,00 | 42,67| 2,51| 5,02| 50,20|
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|k) |de R$ 900,00 até R$ 1.000,00| 47,77| 2,81| 5,62| 56,20|
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|l) |de R$ 1.000,01 até R$ | 57,97| 3,41| 6,82| 68,20|
| |2.000,00 | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|m) |de R$ 2.000,01 até R$ | 68,17| 4,01| 8,02| 80,20|
| |3.000,00 | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|n) |de R$ 3.000,01 até R$ | 78,37| 4,61| 9,22| 92,20|
| |4.000,00 | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|o) |de R$ 4.000,01 até R$ | 88,57| 5,21| 10,42| 104,20|
| |5.000,00 | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|p) |de R$ 5.000,01 até R$ | 98,77| 5,81| 11,62| 116,20|
| |7.000,00 | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|q) |de R$ 7.000,01 até R$ | 108,97| 6,41| 12,82| 128,20|
| |9.000,00 | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|r) |de R$ 9.000,01 até R$ | 119,17| 7,01| 14,02| 140,20|
| |11.000,00 | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|s) |de R$ 11.000,01 até R$ | 129,37| 7,61| 15,22| 152,20|
| |13.000,00 | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|t) |de R$ 13.000,01 até R$ | 139,57| 8,21| 16,42| 164,20|
| |15.000,00 | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|u) |de R$ 15.000,01 até R$ | 149,77| 8,81| 17,62| 176,20|
| |17.000,00 | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|v) |de R$ 17.000,01 até R$ | 159,97| 9,41| 18,82| 188,20|
| |19.000,00 | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|w) |de R$ 19.001,00 até R$ | 170,17| 10,01| 20,02| 200,20|
| |21.000,00 | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|x) |de R$ 21.001,00 até R$ | 180,37| 10,61| 21,22| 212,20|
| |23.000,00 | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|y) |de R$ 23.000,01 até R$ | 190,77| 11,21| 22,42| 224,20|
| |25.000,00 | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|z) |acima de R$ 25.001,00 | 200,77| 11,81| 23,62| 236,20|
|_______________|____________________________|___________|___________|____________|__________| TABELA 6 - B
DO APONTAMENTO _____________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao|
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|==============================================|===========|===========|============|=========|
| 1|Por título, independentemente| 10,87| 0,65| 1,28| 12,80|
| |do valor | | | | |
|________________|_____________________________|___________|___________|____________|_________| TABELA 6 - C
DA DESISTÊNCIA DE APONTAMENTO E/OU SUSTAÇÃO _____________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao|
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|==============================================|===========|===========|============|=========|
| 1|Por título, independentemente | 10,87| 0,65| 1,28| 12,80|
| |do valor | | | | |
|_______________|______________________________|___________|___________|____________|_________| TABELA 6 - D
DO CANCELAMENTO DE PROTESTO _____________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao|
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|==============================================|===========|===========|============|=========|
| 1|Por título, independentemente| 16,32| 0,95| 1,93| 19,20|
| |do valor | | | | |
|________________|_____________________________|___________|___________|____________|_________| TABELA 6 - E
DAS INTIMAÇÕES _____________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao|
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|==============================================|===========|===========|============|=========|
|1 - Por ato | | | | |
|----------------+-----------------------------|-----------|-----------|------------|---------|
|a) |mediante carta protocolada, | 8,50| 0,50| 1,00| 10,00|
| |registrada ou portador | | | | |
|----------------|-----------------------------|-----------|-----------|------------|---------|
|c) |mediante edital | 32,75| 1,90| 3,85| 38,50|
|________________|_____________________________|___________|___________|____________|_________| TABELA 6 - F
DAS CERTIDÕES _____________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo | Valor |
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| Final ao |
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|=============================================|===========|===========|============|==========|
|1 - Por ato: | | | | |
|--------------+------------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|a) |Negativa, por pessoa | 21,75| 1,30| 2,55| 25,60|
|--------------|------------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|b) |positiva, ou de cancelamento | 21,75| 1,30| 2,55| 25,60|
| |de protesto, ou negativa de | | | | |
| |homônimo | | | | |
|--------------|------------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|c) |positiva (mais R$ 2,00 por | 21,75| 1,30| 2,55| 25,60|
| |título caracterizado ou | | | | |
| |cancelado) | | | | |
|--------------|------------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|d) |cancelamento de protesto (mais| 21,75| 1,30| 2,55| 25,60|
| |R$ 2,00 por título | | | | |
| |caracterizado ou cancelado) | | | | |
|--------------|------------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|e) |certidões não contempladas nos| 21,75| 1,30| 2,55| 25,60|
| |itens acima | | | | |
|--------------|------------------------------|-----------|-----------|------------|----------|
|f) |Fornecimento de informações | 4,92| 0,30| 0,58| 5,80|
| |por protesto tirado ou | | | | |
| |cancelado a associação | | | | |
| |interessada (para cada | | | | |
| |registro) | | | | |
|______________|______________________________|___________|___________|____________|__________| TABELA 6 - G
DE OUTRAS CERTIDÕES E BUSCAS
(Não contempladas em outras tabelas) _____________________________________________________________________________________________
| ATO |Emolumentos| Fundo de | Fundo |Valor Final|
| | (85%) |Compensação|Fiscalização| ao |
| | | (5%) | (10%) | Usuário |
|============================================|===========|===========|============|===========|
| 1|Em processos, livros de| | | | |
| |cartórios ou papéis| | | | |
| |arquivados, qualquer que| | | | |
| |seja o número de livros| | | | |
| |neles compreendidos, ou de| | | | |
| |papel arquivado, relativo ao| | | | |
| |mesmo assunto: | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|-----------|
|a) |até 12 meses | 9,80| 0,55| 1,15| 11,50|
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|-----------|
|b) |entre 01 e 05 anos | 12,92| 0,75| 1,53| 15,20|
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|-----------|
|c) |entre 05 e 10 anos | 21,75| 1,30| 2,55| 25,60|
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|-----------|
|d) |entre 10 e 20 anos | 27,28| 1,60| 3,22| 32,10|
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|-----------|
|e) |acima de 20 anos | 32,75| 1,90| 3,85| 38,50|
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|-----------|
| |Dos assentamentos, de papéis| 27,28| 1,60| 3,22| 32,10|
| |arquivados em autos,| | | | |
| |processos, livros,| | | | |
| |registros, fotocópias ou| | | | |
| |quaisquer outras reproduções| | | | |
| |de documentos ou atos de| | | | |
| |processos, mandados de| | | | |
| |citação, editais, cartas de| | | | |
| |sentença, de arrematação, de| | | | |
| |adjudicação e remoção,| | | | |
| |precatórias, rogatórias, e| | | | |
| |não contempladas em outras| | | | |
| |tabelas, por peça| | | | |
| |reproduzida e/ou folha | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|-----------|
| 2|Certidão negativa de | 43,60| 2,55| 5,15| 51,30|
| |registro | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|-----------|
| 3|Certidão em breve relatório | 43,60| 2,55| 5,15| 51,30|
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|-----------|
| 4|Certidão verbo ad verbum | 43,60| 2,55| 5,15| 51,30|
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|-----------|
| 5|Pela autuação e protocolo| 21,75| 1,30| 2,55| 25,60|
| |dos documentos apresentados| | | | |
| |pelo interessado | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|-----------|
| 6|Pela elaboração de petições,| 32,75| 1,90| 3,85| 38,50|
| |atestados, requerimentos ou| | | | |
| |atestados exigidos por lei | | | | |
|---------------|----------------------------|-----------|-----------|------------|-----------|
| 7|Certidões não contempladas | 43,60| 2,55| 5,15| 51,30|
| |nos itens acima | | | | |
|_______________|____________________________|___________|___________|____________|___________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1805/2006 de 26/12/2006