Lei Ordinária nº 2.561/2012
"Dispõe sobre a realização de exame de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down."
LEI Nº 2561, DE 29 DE MAIO DE 2012
"Dispõe sobre a realização de exame de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. Faço SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as crianças recém-nascidas portadoras de Síndrome de Down, no âmbito do Estado, devem ser submetidas ao exame de ecocardiograma.
Art. 2º Fica garantida a realização do referido exame em todos os estabelecimentos públicos e privados de saúde, credenciados ao Sistema Único de Saúde - SUS, mediante prescrição médica previamente autorizada pelo gestor.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a cargo do orçamento anual do Estado.
Parágrafo único. Estes exames não farão parte da cota única já preexistente de realização do SUS, deverá receber novo aporte financeiro, autorizado, e se necessário, crédito suplementar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 29 de maio de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e 51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.