Lei Ordinária nº 258/1969
"Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial destinado a atender ao que determina o Decreto Legislativo nº 3, de 27 de novembro de 1968."
LEI Nº 258, DE 14 DE MAIO DE 1969
"Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial destinado a atender ao que determina o Decreto Legislativo nº 3 , de 27 de novembro de 1968."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial de NCr$ 7.070,70 (sete mil, setenta cruzeiros novos e setenta centavos), destinado a atender parte das despesas decorrentes do Decreto Legislativo nº 3 , de 27 de novembro de 1968.
Art. 2º A despesa estabelecida no artigo anterior será compensada com anulação em igual valor de consignação 2.1. - Governador - 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES; 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO; 3.1.1.0 - PESSOAL; e 3 .1.1.1 - PESSOAL CIVIL - 18 Diárias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 14 de maio de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.