Lei Ordinária nº 2.602/2012

LEI Nº 2602, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012

(Revogada pela Lei nº 2993 /2015) "Altera dispositivos da Lei Estadual nº 2.430 , de 21 de julho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. Faço SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 5º e os arts. 6º, 8º, 9º, 10, 11, 13, 14, 21 e 24, da Lei nº 2.430 , de 21 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º ...

§ 1º Além dos requisitos previstos neste artigo, poderá ser exigida formação especializada, experiência e registro profissional dispostos no regulamento mencionado no parágrafo único do art. 3º.

§ 2º É vedado o desempenho de atribuições diversas daquelas fixadas para o cargo para o qual o servidor foi aprovado, exceto nomeação para função de confiança ou cargo em comissão." "Art. 6º A composição do Quadro de Pessoal do MPE corresponde ao número de cargos efetivos, funções de confiança e cargos em comissão, providos e vagos, constantes do Anexo II desta lei.

Parágrafo único. Fica reservado o percentual de dez por cento do total de cargos para os candidatos portadores de necessidades especiais, nos termos da legislação vigente." "Art. 8º Para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, integram o Quadro de Pessoal do MPE as Funções de Confiança - FC e os Cargos em Comissão - CC, estruturados conforme o Anexo III e distribuídos conforme o Anexo IV desta lei." "Art. 9º As funções de confiança serão privativas dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal efetivo do MPE, que também ocuparão, no mínimo, dez por cento dos cargos em comissão.

Parágrafo único. O cargo em comissão da assessoria militar da Procuradoria Geral de Justiça poderá ser ocupado por servidor efetivo civil ou militar." "Art. 10 Ao servidor do MPE, investido em função de confiança ou cargo em comissão, é vedado o recebimento de horas extras em razão da prestação de serviços fora do horário de expediente normal da Instituição." "Art. 11 No âmbito do MPE, é vedada a nomeação para função de confiança ou cargo em comissão, de cônjuge, companheiro (a), parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, de membros e servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, salvo a nomeação de servidor efetivo, caso em que a vedação é restrita para o exercício perante o membro ou servidor determinante da incompatibilidade em relação de subordinação." "Art. 13 ...

Parágrafo único. A remuneração correspondente às funções de confiança e aos cargos em comissão está descrita no Anexo VI desta lei." "Art. 14 A remuneração da função de confiança será acrescida à remuneração do servidor efetivo.

Parágrafo único. Ao servidor efetivo investido em cargo em comissão é facultado optar, respectivamente, pela remuneração do cargo em comissão ou de seu cargo efetivo." "Art. 21 Os servidores investidos em funções de confiança ou cargos em comissão, quando em gozo de férias, afastamentos ou impedimentos, terão substitutos indicados pelo procurador geral de Justiça.

§ 2º O servidor que estiver substituindo o titular de função de confiança ou cargo em comissão fará jus à remuneração daquele quando a substituição for superior a trinta dias, desde que lhe seja mais favorável.

§ 3º O servidor ocupante de função de confiança ou cargo em comissão poderá ser designado para responder, interinamente, por outro cargo, sem prejuízo das atribuições da que atualmente ocupa, hipótese em que poderá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período, na forma e condições estabelecidas no parágrafo anterior." "Art. 24 Caberá ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF do Ministério Público do Estado, no âmbito de sua competência, instituir programa permanente de capacitação destinado à formação, qualificação e aperfeiçoamento profissional, bem como ao desenvolvimento gerencial, visando a preparação dos servidores para desempenharem atribuições de maior complexidade e responsabilidade." (NR)

Art. 2º A Lei nº 2.430 , de 21 de julho de 2011, passa a vigorar acrescida dos seguintes Arts: "Art. 23-A Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do MPE, na forma prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e Resolução nº 53, de 11 de maio de 2010, do Conselho Nacional do Ministério Público, e suas alterações posteriores.

Art. 23-B O percentual de que trata o art. 9º caput desta lei será elevado para trinta por cento após o provimento total dos cargos efetivos de servidores analistas do MPE, extinguindo-se os cargos em comissão de níveis 1 a 3."

Art. 3º Os Anexos II, III, IV e VI, passam a vigorar com as alterações introduzidas por esta lei.

Art. 4º Ficam revogados os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 9º, da Lei nº 2.430 , de 21 de julho de 2011.

Art. 5º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Branco, 5 de outubro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e 51º do Estado do Acre. TIÃO VIANA Governador do Estado do Acre _____________________________________________________________________________ | CARGOS EFETIVOS | |=============================================================================| | CARGO | QUANTIDADE | |--------------------------------------+--------------------------------------| | | |--------------------------------------+--------------------------------------| | ANALISTA | 200| |--------------------------------------|--------------------------------------| | TÉCNICO | 200| |--------------------------------------|--------------------------------------| | AUXILIAR | 20| |--------------------------------------|--------------------------------------| | TOTAL| 420| |______________________________________|______________________________________| _____________________________________________________________________________ | FUNÇÕES DE CONFIANÇA | |=============================================================================| | NÍVEL | QUANTIDADE | |--------------------------------------+--------------------------------------| | | |--------------------------------------+--------------------------------------| | FC-MP-03 | 05| |--------------------------------------|--------------------------------------| | FC-MP-02 | 10| |--------------------------------------|--------------------------------------| | FC-MP-01 | 35| |--------------------------------------|--------------------------------------| | TOTAL| 50| |______________________________________|______________________________________| _____________________________________________________________________________ | CARGOS EM COMISSÃO | |=============================================================================| | NÍVEL | QUANTIDADE | |--------------------------------------+--------------------------------------| | | |--------------------------------------+--------------------------------------| | CC-MP-09 | 06| |--------------------------------------|--------------------------------------| | CC-MP-08 | 04| |--------------------------------------|--------------------------------------| | CC-MP-07 | 19| |--------------------------------------|--------------------------------------| | CC-MP-06 | 39| |--------------------------------------|--------------------------------------| | CC-MP-05 | 70| |--------------------------------------|--------------------------------------| | CC-MP-04 | 100| |--------------------------------------|--------------------------------------| | CC-MP-03 | 05| |--------------------------------------|--------------------------------------| | CC-MP-02 | 19| |--------------------------------------|--------------------------------------| | CC-MP-01 | 173| |--------------------------------------|--------------------------------------| |TOTAL | 435| |______________________________________|______________________________________| _______________________________________________________________________________________________ | FUNÇÃO | QUANTIDADE | SÍMBOLO | |===========================================+=========================+=========================| | | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |Diretor | 06|CC-MP-09 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Chefe de Gabinete | 04|CC-MP-08 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Assessor Especial | 14|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Chefe de Departamento | 05|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Assessor Jurídico de Procuradoria | 28|CC-MP-06 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Secretário Geral de Coordenadoria | 11|CC-MP-06 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Assessor Ministerial | 11|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Assessor Ministerial de Coordenadoria | 22|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Assessoria de Departamento | 09|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Chefe de Divisão | 25|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Secretário de Órgão Colegiado | 03|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Assessor Técnico Jurídico | 87|CC-MP-04 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Assistente de Assessoria | 06|CC-MP-04 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Chefe de Central | 04|CC-MP-04 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Gestor de Promotoria do Interior | 03|CC-MP-04 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Assistente de Gabinete | 05|CC-MP-03 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Assistente Executivo | 15|CC-MP-02 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Motorista de Representação | 04|CC-MP-02 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Assistente Ministerial | 45|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Chefe de

Seção | 16|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Oficial de Gabinete de Coordenadoria | 11|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Oficial de Gabinete de Procuradoria | 14|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Oficial de Gabinete de Promotoria | 87|CC-MP-01 | |___________________________________________|_________________________|_________________________| _______________________________________________________________________________________________ | DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE | SÍMBOLO | |===========================================+=========================+=========================| | | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |1. Chefia de Gabinete | 01|CC-MP-08 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |1.1. Assessoria Ministerial | 03|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |1.2. Assistência de Gabinete | 04|CC-MP-03 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |1.3. Assistência Executiva | 04|CC-MP-02 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |1.4. Assistência Ministerial | 10|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2. Assessoria de Atendimento e Triagem | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3. Assessoria de Comunicação | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3.1. Assistência de Assessoria | 06|CC-MP-04 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |4. Assessoria de Cerimonial | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |5. Assessoria de Coordenação do CEAF | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |6. Assessoria Militar | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |7. Assessoria Superior | 03|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |8. Assessoria da Ouvidoria Geral | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |8.1. Assessoria Ministerial | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |9. Secretaria dos Órgãos Colegiados | 03|CC-MP-05 | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |PROCURADORIA GERAL ADJUNTA PARA ASSUNTOS ADM. E INSTITUCIONAIS | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |1. Chefia de Gabinete | 01|CC-MP-08 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |1.1. Assistência de Gabinete | 01|CC-MP-03 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |1.2. Assistência Executiva | 02|CC-MP-02 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2. Assessoria Superior | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3. Assessoria Ministerial | 02|CC-MP-05 | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |PROCURADORIA GERAL ADJUNTA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |1. Chefia de Gabinete | 01|CC-MP-08 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |1.1. Assistência Executiva | 02|CC-MP-02 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2. Assessoria Superior | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3. Assessoria Ministerial | 02|CC-MP-05 | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |CORREGEDORIA GERAL | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |1. Chefia de Gabinete | 01|CC-MP-08 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |1.1. Assistência Executiva | 05|CC-MP-02 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2. Assessoria de Apoio às Atividades | 01|CC-MP-07 | |Jurídicas | | | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2.1. Central de Contr. de Perícias e | 01|CC-MP-04 | |Diligências | | | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2.2. Central de Distribuição e Controle de | 02|CC-MP-04 | |Processos | | | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2.3. Central de Distribuição de Cruzeiro do| 01|CC-MP-04 | |Sul | | | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3. Assessoria Superior | 02|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |4. Assessoria Ministerial | 03|CC-MP-05 | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |COORDENADORIAS | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |Secretaria Geral | 11|CC-MP-06 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Assessoria Ministerial | 22|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Oficial de Gabinete | 11|CC-MP-01 | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |PROCURADORIAS DE JUSTIÇA | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |Assessoria Jurídica | 28|CC-MP-06 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Oficial de Gabinete | 14|CC-MP-01 | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |PROMOTORIAS DE JUSTIÇA | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |Assessoria Técnico-Jurídica | 87|CC-MP-04 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |Oficial de Gabinete | 87|CC-MP-01 | |___________________________________________|_________________________|_________________________| _______________________________________________________________________________________________ | DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO | |===============================================================================================| |1. Diretoria | 01|CC-MP-09 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2. Departamento de Licitações | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2.1. Divisão de Contratos | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3. Divisão de Administração | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3.1.

Seção de Arquivo Geral | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3.2.

Seção de Controle de Processo | 01|CC-MP-01 | |Administrativo | | | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |4. Divisão de Apoio Operacional | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |5. Divisão de Gestão de Despesas | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |6. Divisão de Material e Patrimônio | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |6.1.

Seção de Compras | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |6.2.

Seção de Material | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |6.3.

Seção de Patrimônio | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |7. Divisão de Serviços Gerais | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |7.1.

Seção de Limpeza e Conservação | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |8. Divisão de Transportes | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |8.1. Motorista de Representação | 04|CC-MP-02 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |8.2.

Seção de Manutenção de Veículos | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |9. Gestor de Promotoria do Interior | 03|CC-MP-04 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |10. Assistência Ministerial | 20|CC-MP-01 | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |1. Diretoria | 01|CC-MP-09 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2. Divisão de Controle Administrativo | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3. Divisão de Controle da Gestão de | 01|CC-MP-05 | |Recursos | | | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |4. Assistência Ministerial | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |DIRETORIA DE FINANÇAS | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |1. Diretoria | 01|CC-MP-09 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2. Divisão de Controle Contábil | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2.1.

Seção de Contabilidade | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3. Divisão de Controle Financeiro | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3.1.

Seção de Finanças | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |4. Divisão de Controle Orçamentário | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |4.1.

Seção de Execução Orçamentária | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |5. Assistência Ministerial | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |DIRETORIA DE GESTÃO COM PESSOAS | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |1. Diretoria | 01|CC-MP-09 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2. Divisão de Análise e Controle | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3. Divisão de Avaliação Funcional | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |4. Divisão de Cadastro | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |5. Divisão de Gestão de Pagamento | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |6. Assistência Executiva | 02|CC-MP-02 | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |1. Diretoria | 01|CC-MP-09 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2. Departamento de Gestão Estratégica | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3. Divisão de Elaboração e Acompanhamento | 01|CC-MP-05 | |de Projetos | | | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |4. Divisão de Execução Orçamentária | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |5. Divisão de Gestão de Qualidade | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |6. Divisão de Inteligência Estratégica | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |7. Assistência Ministerial | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |1. Diretoria | 01|CC-MP-09 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2. Divisão de Banco de Dados | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3. Divisão de Inovação Tecnológica | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |4. Divisão de Redes | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |5. Divisão de Sistemas | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |5.1.

Seção de Segurança da Informação | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |6. Divisão de Suporte Técnico | 01|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |6.1.

Seção de Capacitação em Tec. da Inf. | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |6.2.

Seção de Suporte em Alto Acre | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |6.3.

Seção de Suporte em Juruá | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |6.4.

Seção de Suporte em Purus | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |6.5.

Seção de Suporte em Taraucá-Envira | 01|CC-MP-01 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |7. Assistência Ministerial | 10|CC-MP-01 | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO OPERACIONAL | |-------------------------------------------+-------------------------+-------------------------| |1. Departamento de Administração | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |1.1. Assessoria de Departamento | 03|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2. Departamento Técnico-Científico e | 01|CC-MP-07 | |Informática | | | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |2.1. Assessoria de Departamento | 03|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3. Departamento de Inteligência | 01|CC-MP-07 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |3.1. Assessoria de Departamento | 03|CC-MP-05 | |-------------------------------------------|-------------------------|-------------------------| |4. Assistência Ministerial | 02|CC-MP-01 | |___________________________________________|_________________________|_________________________|

ANEXO VI _____________________________________________________________________________________________ | FUNÇÕES DE CONFIANÇA | |=============================================================================================| | NÍVEL | VALOR | |-------------------------------------------------------+-------------------------------------| | | |-------------------------------------------------------+-------------------------------------| | FC-MP-03 | 500,00| |-------------------------------------------------------|-------------------------------------| | FC-MP-02 | 375,00| |-------------------------------------------------------|-------------------------------------| | FC-MP-01 | 300,00| |_______________________________________________________|_____________________________________| _____________________________________________________________________________________________ | CARGOS EM COMISSÃO | |=============================================================================================| | NÍVEL | VALOR | |-------------------------------------------------------+-------------------------------------| | | |-------------------------------------------------------+-------------------------------------| | CC-MP-09 | 13.100,00| |-------------------------------------------------------|-------------------------------------| | CC-MP-08 | 7.400,00| |-------------------------------------------------------|-------------------------------------| | CC-MP-07 | 6.500,00| |-------------------------------------------------------|-------------------------------------| | CC-MP-06 | 6.375,00| |-------------------------------------------------------|-------------------------------------| | CC-MP-05 | 4.500,00| |-------------------------------------------------------|-------------------------------------| | CC-MP-04 | 3.100,00| |-------------------------------------------------------|-------------------------------------| | CC-MP-03 | 2.000,00| |-------------------------------------------------------|-------------------------------------| | CC-MP-02 | 1.500,00| |-------------------------------------------------------|-------------------------------------| | CC-MP-01 | 1.200,00| |_______________________________________________________|_____________________________________|