Lei Ordinária nº 2.605/2012
"Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de área de terra para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA."
LEI Nº 2605, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012
"Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de área de terra para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. Faço SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação de área de terra ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, medindo 560,00m², localizada na Rua Maria Anunciação de Paula Moreira, no Município de Brasiléia, conforme Memorial Descritivo constante no Anexo Único, o qual passa a fazer parte integrante da presente lei.
Art. 2º O imóvel mencionado no art. 1º, será destinado à implantação da Unidade Avançada do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no Município de Brasiléia.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 2.574 , de 13 de julho de 2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, 29 de novembro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e 51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO ____________________________________________________________________________________
| MEMORIAL DESCRITIVO |
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|IMÓVEL | |
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|ÁREA | 560,00 m2|PERÍMETRO | 96,00 m|
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|MUNICÍPIO |Brasiléia |ESTADO |Acre |
|------------------|---------------------------+------------------+------------------|
|LOCAL |Rua Maria Anunciação de Paula Moreira |
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| LIMITES E CONFRONTAÇÕES |
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|FRENTE |Rua Maria Anunciação de Paula Moreira, medindo 20,00 m. |
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|LADO DIREITO |Rua Maria Ester de Oliveira, medindo 28,00 m |
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|LADO ESQUERDO |Lote n. 230, medindo 28,00 m. |
|------------------|-----------------------------------------------------------------|
|FUNDO |Lote n. 121, medindo 20,00 m |
|__________________|_________________________________________________________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2574/2012 de 13/07/2012