Lei Ordinária nº 266/1969
"Autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria de Administração e dá outras providências."
LEI Nº 266, DE 17 DE JUNHO DE 1969
"Autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria de Administração e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Administração o Crédito Especial na quantia de NCR$ 13.104,00 (treze mil, cento e quatro cruzeiros novos), destinado ao pagamento dos vencimentos do cargo de Diretor do Departamento de Pessoal, no exercício de 1969.
Art. 2º A despesa decorrente da execução do artigo anterior será compensada com anulações de dotações orçamentárias em igual valor, conforme demonstrativo constante do anexo único.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 17 de junho de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO ANULAÇÕES
2.6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
05 - Salário de contratado sob o regime de Legislação Trabalhista ......NCR$ 308,84
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.21 - Vestuário, uniformes e equipamentos .........................NCR$ 700,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.13 - Serviços de Consultoria e Assessoria adjudicados
a terceiros ..........................................................NCR$ 7.000,00
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.1 - Aluguel e arrendamento de imóveis ..........................NCR$ 1.560,00
4 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
05 - Salário de contratados sob o regime de Legislação Trabalhista ......NCR$ 52,90
5 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
05 - Salário de contratados sob o regime de Legislação Trabalhista ...NCR$ 2.024,96
7 - SERVIÇO DE PATRIMÔNIO
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.1 - Aluguel e arrendamento de imóveis ..........................NCR$ 1.457,30
TOTAL GERAL .........................................................NCR$ 13.104,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.