Lei Ordinária nº 2.682/2013
"Institui a Medalha Diga Não à Violência Doméstica."
LEI Nº 2682, DE 9 DE JANEIRO DE 2013
"Institui a Medalha Diga Não à Violência Doméstica."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Medalha Diga Não à Violência doméstica, destinada a condecorar cidadãos e entidades que se destaquem por acolher mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 2º A medalha de que trata esta lei será concedida:
I - às entidades assistenciais;
II - às casas de abrigo;
III - às unidades especializadas para o atendimento e o acolhimento de mulheres vítimas da violência doméstica, seus filhos e suas famílias.
Art. 3º A medalha diga Não à Violência Doméstica será entregue, anualmente, pelo Presidente da Assembleia Legislativa em sessão especial, na data agendada pela Casa, para comemorar o Dia Internacional da Mulher.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 9 de janeiro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.