Lei Ordinária nº 2.688/2013
"Institui a semana de treinamento para prevenção e combate contra incêndio na rede estadual de ensino."
LEI Nº 2688, DE 9 DE JANEIRO DE 2013
"Institui a semana de treinamento para prevenção e combate contra incêndio na rede estadual de ensino."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de treinamento para prevenção e combate contra incêndio, no âmbito da rede estadual de ensino a ser realizada, anualmente, no mês de julho.
Art. 2º A semana instituída na presente lei será destinada prioritariamente a orientar os alunos e comunidade nas técnicas de prevenção e combate contra incêndio.
Art. 3º O Poder Executivo, através da Secretaria de Educação e Esporte - SEE, e Corpo de Bombeiros Militar - CBM, realizará palestras, campanhas, folders e demais ações com o objetivo de implementar o treinamento de combate e prevenção a incêndio.
Art. 3º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo em sessenta dias contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 9 de janeiro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.