Lei Ordinária nº 2.695/2013
"Altera dispositivo da Lei nº 1.373, de 2 de março de 2001, que "Cria o Instituto de Terras do Acre - ITERACRE e dá outras providências"."
LEI Nº 2695, DE 17 DE JANEIRO DE 2013
"Altera dispositivo da Lei nº 1.373 , de 2 de março de 2001, que "Cria o Instituto de Terras do Acre - ITERACRE e dá outras providências"."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 2º, os incisos I e VII, do
Art. 3º, o inciso IV do art. 6º, da Lei nº 1.373 , de 2 de março de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O ITERACRE é o órgão responsável pela política fundiária do Estado, competindo-lhe executar e promover a regularização, ordenação e reordenação fundiária urbana e rural, a utilização das terras públicas e devolutas, cadastramento rural e a mediação de conflitos pela posse da terra."
"Art. 3º Compete ao ITERACRE:
I - elaborar e executar a Política Fundiária do Estado, no âmbito urbano e rural;
...
VII - promover a formalização e a tramitação de processos administrativos, visando a expedição de títulos reconhecimento de posse e de transmissão de domínio, os quais serão expedidos com a assinatura do chefe do Poder Executivo e do diretor-presidente do ITERACRE;
..."
"Art. 6º ...
...
IV - valores recebidos pela alienação de terras de sua propriedade e de domínio do Estado, nos projetos que desenvolver."
Art. 2º Fica acrescido o seguinte dispositivo na Lei nº 1.373 , de 2 de março de 2001:
"Art. 3º...
...
X - a difusão da legislação agrária do Estado em parceria com a Procuradoria Geral do Estado - PGE."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o art. 10, da Lei nº 1.373 , de 2 de março de 2001.
Rio Branco,17 de janeiro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1373/2001 de 02/03/2001