Lei Ordinária nº 2.717/2013
"Altera a Lei nº 1.964, de 4 de dezembro de 2007, que institui o Fundo Estadual de Microcrédito - FUNCRED e dá outras providências."
LEI Nº 2717, DE 24 DE JULHO DE 2013
"Altera a Lei nº 1.964 , de 4 de dezembro de 2007, que institui o Fundo Estadual de Microcrédito - FUNCRED e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º e 6º da Lei nº 1.964 , de 4 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criado o Fundo Estadual de Microcrédito - FUNCRED, vinculado e administrado pela Secretaria de Estado de Pequenos Negócios - SEPN, com a finalidade de financiar o Programa Estadual de Microfinanças Solidárias PEMFS-AC, de acordo com a Lei nº 1.462 , de 3 de maio de 2002.
..."
"Art. 6º O Chefe do Poder Executivo, mediante proposta da SEPN, regulamentará esta lei, no prazo de sessenta dias, a contar de sua publicação."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rio Branco, 25 de julho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1964/2007 de 04/12/2007