Lei Ordinária nº 2.718/2013
"Altera a Lei nº 2.119, de 31 de março de 2009, que institui o Programa Estadual de Economia Solidária - PEES/AC."
LEI Nº 2718, DE 24 DE JULHO DE 2013
"Altera a Lei nº 2.119 , de 31 de março de 2009, que institui o Programa Estadual de Economia Solidária - PEES/AC."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.119 , de 31 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Programa Estadual de Economia Solidária é vinculado à Secretaria de Estado de Pequenos Negócios - SEPN."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rio Branco, 25 de julho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2119/2009 de 31/03/2009