Lei Ordinária nº 285/1969
"Autoriza o Poder Executivo a abrir na Assembléia Legislativa do Estado do Acre o crédito suplementar de NC$ 12.100,00 (doze mil e cem cruzeiros novos)."
LEI Nº 285, DE 25 DE SETEMBRO DE 1969
"Autoriza o Poder Executivo a abrir na Assembléia Legislativa do Estado do Acre o crédito suplementar de NC$ 12.100,00 (doze mil e cem cruzeiros novos)."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Assembléia Legislativa do Estado, o Crédito Suplementar de NC$ 12.100,00 (doze mil e cem cruzeiros novos), na forma do anexo I da presente Lei.
Art. 2º A despesa autorizada no artigo anterior será compensada com anulações de igual valor no orçamento daquele Poder, de conformidade com o Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 25 de setembro de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre
ANEXO I
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
1.1 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
10. Gratificação por tempo de serviço (quinquênio) ..................................NCR$ 1.100,00
20. Substituições ...................................................................NCR$ 7.500,00
TOTAL ...............................................................................NCR$ 8.660,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - Salário-família NCR$ 3.500,00 / NCR$ 3.500,00
TOTAL ..............................................................................NCR$ 12.100,00
ANEXO II
ANULAÇÕES
1.1 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
03 - Subsídios .....................................................................NCR$ 12.100,00
TOTAL ..............................................................................NCR$ 12.100,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.