Lei Ordinária nº 286/1969
"Autoriza o Poder Executivo a abrir na Assembléia Legislativa do Estado do Acre, créditos adicionais que menciona e dá outras providências."
LEI Nº 286, DE 25 DE SETEMBRO DE 1969
"Autoriza o Poder Executivo a abrir na Assembléia Legislativa do Estado do Acre, créditos adicionais que menciona e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Assembléia Legislativa do Estado do Acre, os Créditos Especial e Suplementar, das quantias de NCr$ 8.412,00 (oito mil, quatrocentos e doze cruzeiros novos) e NCR$ 6.760,21 (seis mil, setecentos e sessenta cruzeiros novos e vinte e um centavos) na conformidade dos Anexos I e II, respectivamente.
Art. 2º A despesa de que trata o artigo anterior será compensada com as anulações total do Crédito Especial, autorizado pela Lei nº 272 /69 e aberto pelo Decreto nº 128 -A, de 11 de julho de 1969, em seu art. 1º, em decorrência de sua inaplicabilidade e parcial da dotação orçamentária vigente constante da verba:
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.1.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
4.1.3.1 - Máquinas, motores e aparelhos
item 09 - máquinas, motores e aparelhos diversos, conforme Anexo III.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 25 de setembro de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre
ANEXO I
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
1.1 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.16 - Material de limpeza, higiene e para toillete ...............................NCR$ 300,00
3.1.2.23 - Peças e acessórios para viaturas de passageiros e cargas NCR$ 1.000,00 / NCR$ 1.300,00
3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.2 - Acondicionamento de encomendas e cargas ...................................NCR$ 1.860,21
3.1.3.3 - Luz, força motriz,telefone e gás; taxas d`água e lixo .......................NCR$ 800,00
3.1.3.4 - Assinatura de órgãos oficiais, periódicos e recortes ........................NCR$ 500,00
3.1.3.5 - Divulgação e publicidade de atos e atividades governamentais ..............NCR$ 1.000,00
3.1.3.11 - Reparos, adaptações e conservação de bens móveis ...........................NCR$ 600,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE
4.1.3.1 - Aparelhos eletrodomésticos NCR$ 700,00 / NCR$ 700,00
TOTAL GERAL .........................................................................NCR$ 6.760,21
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
1.1 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
01 - Para pagamento de despesa com aquisição de artigos de expediente,
Referente no exercício de 1967 ......................................................NCR$ 7.500,00
02 - Para pagamento de despesas decorrentes de taxas telefônicas e luz,
referente ao exercício de 1968 ........................................................NCR$ 912,00
TOTAL GERAL .........................................................................NCR$ 8.412,00
ANEXO III
ANULAÇÕES
1.1 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
4.1.2.1 - Maquinas, motores e aparelhos
09 - Máquinas,motores e aparelhos diversos. .........................................NCR$ 4.159,12
CRÉDITOS ESPECIAL autorizado pela Lei nº 272 de 8 de julho de 1969 e aberto pelo
Decreto nº 128 -A, art. 1º, de 11 de julho de 1969 ..................................NCR$ 11.013,09
TOTAL GERAL ........................................................................NCR$ 15.172,21
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 272/1969 de 08/07/1969