Lei Ordinária nº 2.865/2014

LEI Nº 2865, DE 3 DE ABRIL DE 2014

"Altera dispositivos da Lei nº 1.781 , de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 2º, 16, 20, 21, 24 e 35 da Lei nº 1.781 , de 3 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ... ... V - Subfaixa de Vencimento - a atribuição de valor pecuniário para cada cargo, determinado segundo os critérios de cada faixa, subdivididos em dezoito avanços para avaliação, de acordo com as disposições do art. 20 e com a tabela constante no Anexo VI; ...

Art. 16 ...

§ 1º A parcela fixa corresponderá a oitenta por cento do montante máximo estabelecido para o vencimento básico do servidor, paga em caráter permanente.

§ 2º A parcela variável corresponderá a até vinte por cento do montante máximo estabelecido para o vencimento básico total, paga de acordo com a avaliação de desempenho, apurada a cada quadrimestre para o subsequente, mediante a realização de avaliações mensais. ...

Art. 20 A promoção dos servidores ocorrerá a cada dois anos, tendo como condição prévia a avaliação de desempenho segundo os critérios estabelecidos por regulamento da Comissão de Capacitação, Avaliação de Desempenho e Qualidade do TCE-AC - COMPAQ.

§ 1º Será garantida a pontuação máxima ao servidor efetivo: I - ocupante de cargo em comissão ou função de confiança na estrutura administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE/AC; II - no exercício de mandato de entidades representativas das categorias de servidores do TCE/AC; III - em tratamento de saúde; IV - em licença à gestante e adotante; V - em licença por acidente em serviço; VI - em licença por motivo de doença em pessoa da família; VII - em licença por motivo de afastamento do cônjuge, companheiro ou companheira; VIII - em licença para o serviço militar; IX - em licença para atividade política; X - em licença prêmio; XI - estudante; e XII - atleta.

§ 2º O servidor efetivo mencionado no parágrafo anterior, que retornar ao pleno exercício de suas funções, terá direito a continuar seu ciclo de avaliação, somadas as notas obtidas na forma do

§ 1º deste artigo.

§ 3º Caso o servidor não tenha sido avaliado nos termos do caput deste artigo, ocorrerá a sua promoção para a subfaixa de vencimento seguinte, considerado o critério temporal.

Art. 21 A promoção por avaliação de desempenho tratada pelo art. 18 desta lei resultará na passagem do servidor de sua respectiva faixa de vencimento para a seguinte. ...

Art. 24 A apresentação de qualquer certificado de curso concluído após a edição desta lei, de acordo com os artigos anteriores, acompanhada de requerimento do servidor, implicará no avanço de uma subfaixa remuneratória, até o limite máximo de quatro avanços.

Parágrafo único. A concessão do benefício somente contará seus efeitos a partir da data do protocolo dos documentos referidos no caput deste artigo, de acordo com o estabelecido no caput do art. 23 desta lei. ...

Art. 35 A produtividade percebida se incorporará em sua totalidade aos proventos, por ocasião da concessão da aposentadoria do servidor efetivo, levando em consideração a legislação à época." (NR)

Art. 2º As promoções por avaliação de desempenho ocorridas a partir de janeiro de 2007 até a data de publicação desta lei serão ajustadas conforme o critério temporal tratado de acordo com a nova redação do caput do art. 20 da Lei nº 1.781 , de 2006, e os servidores efetivos do TCE-AC serão reenquadrados na subfaixa correspondente, respeitando o disposto no art. 4º da Lei 2.414 , de 12 de maio de 2011.

Parágrafo único. O reenquadramento previsto no caput deste artigo não implicará em perda de contagem de tempo de serviço do servidor para a próxima promoção por avaliação de desempenho.

Art. 3º Os Anexos I, IV, V e VI da Lei nº 1.781 , de 3 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO I ... a) Cargos de Nível Fundamental _________________________________________________________________________________________________________ | Cargo |Instrução|Complexidade|Responsável|Responsável|Supervisão|Supervisão| Esforço|Total| Valor | | | | | por erros | por | recebida | exercida | Mental | | Total | | | | | | contatos | | | Visual | |Vencimento| |==========|=========|============|===========|===========|==========|==========|========|=====|==========| |Agente de| 20| 20| 20| 20| 20| 20| 20| 140| 1.875,00| |Controle | | | | | | | | | | |Externo | | | | | | | | | | |__________|_________|____________|___________|___________|__________|__________|________|_____|__________| b) Cargos de Nível Médio _________________________________________________________________________________________________________ | Cargo |Instrução|Complexidade|Responsável|Responsável|Supervisão|Supervisão| Esforço|Total| Valor | | | | | por erros | por | recebida | exercida | Mental | | Total | | | | | | contatos | | | Visual | |Vencimento| |==========|=========|============|===========|===========|==========|==========|========|=====|==========| |Auxiliar | 40| 30| 30| 30| 20| 20| 30| 200| 2.534,25| |de Contro-| | | | | | | | | | |le Externo| | | | | | | | | | |__________|_________|____________|___________|___________|__________|__________|________|_____|__________| c) Cargos de Nível Superior _________________________________________________________________________________________________________ | Cargo |Instrução|Complexidade|Responsável|Responsável|Supervisão|Supervisão| Esforço|Total| Valor | | | | | por erros | por | recebida | exercida | Mental | | Total | | | | | | contatos | | | Visual | |Vencimento| |==========|=========|============|===========|===========|==========|==========|========|=====|==========| |Analista | 50| 50| 40| 40| 30| 40| 40| 290| 5.520,84| |de Contro-| | | | | | | | | | |le Externo| | | | | | | | | | |__________|_________|____________|___________|___________|__________|__________|________|_____|__________| ...

ANEXO IV QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS ________________________________________________________________________________ | CARGO | PROVIMENTO | N. DE CARGOS| VENCIMENTO | |==================================|==============|=============|================| |Diretor de Administração e|CC/FG-06 | 1| 11.000,00| |Finanças | | | | |----------------------------------|--------------|-------------|----------------| |Diretor de Auditoria Financeira e|CC/FG-06 | 1| 11.000,00| |Orçamentária | | | | |----------------------------------|--------------|-------------|----------------| |Secretário das Sessões |CC/FG-05 | 1| 9.625,00| |----------------------------------|--------------|-------------|----------------| |Chefe de Gabinete da Presidência |CC/FG-04 | 1| 8.937,50| |----------------------------------|--------------|-------------|----------------| |Assessor Técnico da Presidência |CC/FG-04 | 2| 8.937,50| |----------------------------------|--------------|-------------|----------------| |Chefe de Gabinete de Conselheiro |CC/FG-04 | 7| 8.937,50| |----------------------------------|--------------|-------------|----------------| |Assessor Técnico de Gabinete |CC/FG-04 | 14| 8.937,50| |----------------------------------|--------------|-------------|----------------| |Chefe Técnico de Informática |CC/FG-04 | 1| 8.937,50| |----------------------------------|--------------|-------------|----------------| |Chefe de Gabinete do Procurador|CC/FG-04 | 1| 8.937,50| |Chefe do MPE | | | | |----------------------------------|--------------|-------------|----------------| |Chefe de Recursos Humanos |CC/FG-03 | 1| 6.875,00| |----------------------------------|--------------|-------------|----------------| |Chefe do Setor Financeiro |CC/FG-03 | 1| 6.875,00| |----------------------------------|--------------|-------------|----------------| |Chefe dos Serviços Administrativos|CC/FG-03 | 1| 6.875,00| |----------------------------------|--------------|-------------|----------------| |Chefe da 1º IGCE |CC/FG-03 | 1| 6.875,00| |----------------------------------|--------------|-------------|----------------| |Chefe da 2º IGCE |CC/FG-03 | 1| 6.875,00| |----------------------------------|--------------|-------------|----------------| |Chefe da 3º IGCE |CC/FG-03 | 1| 6.875,00| |----------------------------------|--------------|-------------|----------------| |Chefe da 4º IGCE |CC/FG-03 | 1| 6.875,00| |----------------------------------|--------------|-------------|----------------| |Chefe da 5º IGCE |CC/FG-03 | 1| 6.875,00| |----------------------------------|--------------|-------------|----------------| |Controlador Interno |CC/FG-03 | 1| 6.875,00| |----------------------------------|--------------|-------------|----------------| |Assessor Técnico de Procurador do|CC/FG-03 | 4| 6.875,00| |MPE | | | | |----------------------------------|--------------|-------------|----------------| |Contador |FG-02 | 1| 1.375,00| |----------------------------------|--------------|-------------|----------------| |Membro da COMPAQ |FG-02 | 2| 1.375,00| |----------------------------------|--------------|-------------|----------------| |Assessoria Administrativa |FG-02 | 23| 1.375,00| |----------------------------------|--------------|-------------|----------------| |Assistente Administrativo |FG-01 | 16| 687,50| |__________________________________|______________|_____________|________________|

ANEXO V FAIXA E VENCIMENTO A - NÍVEL FUNDAMENTAL _____________________________________________________________________________ | FAIXA | PONTOS | CARGOS | N. HORAS | VENCIMENTO FIXO + | | | | | | VARIÁVEL | |=======|========|=========================|============|=====================| |FI | 140|Agente de Controle| 40|1.500,00 + 375,00 =| | | |Externo | |1.875,00 | |_______|________|_________________________|____________|_____________________| B - NÍVEL MÉDIO _____________________________________________________________________________ | FAIXA| PONTOS | CARGOS | N. HORAS | VENCIMENTO FIXO + | | | | | | VARIÁVEL | |======|=========|=========================|============|=====================| |FII | 200|Auxiliar de Controle| 40|2.027,40 + 506,85 =| | | |Externo | |2.534,25 | |______|_________|_________________________|____________|_____________________| C - NÍVEL SUPERIOR _____________________________________________________________________________ | FAIXA| PONTOS | CARGOS | N. HORAS | VENCIMENTO FIXO + | | | | | | VARIÁVEL | |======|=========|=========================|============|=====================| |FIII | 290|Analista de Controle| 40|4.416,66 + 1.104,17 =| | | |Externo | |5.520,84 | |______|_________|_________________________|____________|_____________________|

ANEXO VI TABELAS COM VENCIMENTOS DE 80% + 20% _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ | Faixa de |Vencimento| Sub faixas | |vencimento| base | | |==========|==========|=================================================================================================================================================================| |FI |Inicial | 1| 2| 3| 4| 5| 6| 7| 8| 9| 10| 11| 12| 13| 14| 15| 16| 17| 18| | |----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| | | 1.500,00|1.597,50|1.701,34|1.811,92|1.929,70|2.122,67|2.260,64|2.407,58|2.564,08|2.730,74|3.003,82|3.199,07|3.407,00|3.628,46|3.864,31|4.250,74|4.527,04|4.821,30|5.134,68| | |----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| | | 375,00| 399,38| 425,33| 452,99| 482,42| 530,67| 565,16| 601,90| 641,02| 682,69| 750,95| 799,76| 851,71| 907,11| 966,08|1.062,69|1.131,76|1.205,32|1.283,67| |----------|----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |Total | 1.875,00|1.996,88|2.126,67|2.264,91|2.412,12|2.653,34|2.825,80|3.009,48|3.205,10|3.413,43|3.754,77|3.998,83|4.258,76|4.535,57|4.830,39|5.313,43|5.658,80|6.026,62|6.418,35| |__________|__________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________| _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ | Faixa de |Vencimento| Sub faixas | |vencimento| base | | |==========|==========|=================================================================================================================================================================| |FII |Inicial | 1| 2| 3| 4| 5| 6| 7| 8| 9| 10| 11| 12| 13| 14| 15| 16| 17| 18| | |----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| | | 2.027,40|2.159,18|2.299,53|2.449,00|2.608,18|2.869,00|3.055,49|3.254,09|3.465,61|3.690,87|4.059,96|4.323,86|4.604,91|4.904,23|5.223,00|5.745,30|6.118,75|6.516,46|6.940,03| | |----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| | | 506,85| 539,80| 574,88| 612,25| 652,05| 717,25| 763,87| 813,52| 866,40| 922,72|1.014,99|1.080,96|1.151,23|1.226,06|1.305,75|1.436,33|1.529,69|1.629,12|1.735,01| |----------|----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |TOTAL | 2.534,25|2.698,98|2.874,41|3.061,25|3.260,23|3.586,25|3.819,36|4.067,61|4.332,01|4.613,59|5.074,95|5.404,82|5.756,13|6.130,28|6.528,75|7.181,63|7.648,43|8.145,58|8.675,04| |__________|__________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________| _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ | Faixa de |Vencimento| Sub faixas | |vencimento| base |--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------+---------| | | | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | |==========|==========|========|========|========|========|========|========|========|========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========| |FI | 1.875,00|1.996,88|2.126,67|2.264,91|2.412,12|2.653,34|2.825,80|3.009,48|3.205,10| 3.413,43| 3.754,77| 3.998,83| 4.258,76| 4.535,57| 4.830,39| 5.313,43| 5.658,80| 6.026,62| 6.418,35| |----------|----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------| |FII | 2.534,25|2.698,98|2.874,41|3.061,25|3.260,23|3.586,25|3.819,36|4.067,61|4.332,01| 4.613,59| 5.074,95| 5.404,82| 5.756,13| 6.130,28| 6.528,75| 7.181,63| 7.648,43| 8.145,58| 8.675,04| |----------|----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------| |FIII | 5.520,83|5.879,68|6.261,86|6.668,88|7.102,36|7.812,60|8.320,42|8.861,24|9.437,23|10.050,64|11.055,71|11.774,33|12.539,66|13.354,74|14.222,80|15.645,08|16.662,01|17.745,04|18.898,47| |__________|__________|________|________|________|________|________|________|________|________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________| _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ | Faixa de |Vencimento| Sub faixas | |vencimento| base | | |==========|==========|===========================================================================================================================================================================| |FIII |Inicial | 1| 2| 3| 4| 5| 6| 7| 8| 9| 10| 11| 12| 13| 14| 15| 16| 17| 18| | |----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------| | | 4.416,66|4.703,75|5.009,49|5.335,11|5.681,89|6.250,08|6.656,33|7.089,00|7.549,78| 8.040,52| 8.844,57| 9.419,46|10.031,73|10.683,79|11.378,24|12.516,06|13.329,61|14.196,03|15.118,77| | |----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------| | | 1.104,17|1.175,93|1.252,37|1.333,77|1.420,47|1.562,52|1.664,09|1.772,24|1.887,45| 2.010,12| 2.211,14| 2.354,87| 2.507,93| 2.670,95| 2.844,56| 3.129,02| 3.332,40| 3.549,01| 3.779,70| |----------|----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------| |TOTAL | 5.520,83|5.879,68|6.261,86|6.668,88|7.102,36|7.812,60|8.320,42|8.861,24|9.437,23|10.050,64|11.055,71|11.774,33|12.539,66|13.354,74|14.222,80|15.645,08|16.662,01|17.745,04|18.898,47| |__________|__________|________|________|________|________|________|________|________|________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|" (NR)

Art. 4º Fica instituído, no âmbito do TCE, o auxílio alimentação, que será concedido exclusivamente aos seus servidores ativos, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), conforme regulamentação do TCE.

§ 1º As despesas decorrentes da regulamentação do auxílio alimentação correrá em conta de dotação orçamentária própria do TCE.

§ 2º É assegurado a todos os servidores deste Tribunal as vantagens e benefícios previstos nesta lei, sem qualquer tipo de distinção em face da sua nomeação.

Art. 4º Fica instituído no âmbito do TCE, o auxílio alimentação, que será concedido exclusivamente aos seus servidores ativos, nos seguintes termos:

§ 1º Nos meses de janeiro a março de 2022, o referido auxílio será no valor de R$ 2.000 (dois mil reais).

§ 2º A partir do mês de abril de 2022, o referido auxílio será no valor de R$ 3.000 (três mil reais). (Redação dada pela Lei nº 3926 /2022)

Art. 5º Fica instituída a Representação para os ocupantes de Cargos em Comissão, CC/FG, no percentual de vinte e cinco por cento para os cargos de diretor, de secretário das sessões e daqueles lotados na presidência e, no percentual de vinte por cento, para os demais cargos, calculado sobre os valores constantes da Tabela do Anexo IV.

Art. 6º Os procuradores do Ministério Público Especial junto ao TCE que funcionarão como chefe, chefe-adjunto e representantes nas Câmaras do Tribunal, segundo a ordem de antiguidade e, em última hipótese, pelo critério de maior idade, para mandato de dois anos, fazem jus, o titular à gratificação conferida aos conselheiros ocupantes de função especial na forma d o disposto no art. 14,

§ 10, inciso II da Lei Complementar nº 38 , de 27 de dezembro de 1993 e, os demais, à retribuição com diferença não excedente a cinco por cento.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2014, revogando-se as disposições ao contrário. Rio Branco, 3 de abril de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e 53º do Estado do Acre. TIÃO VIANA Governador do Estado do Acre