Lei Ordinária nº 2.867/2014
"Abre crédito adicional especial para o fim que especifica e dá outras providências."
LEI Nº 2867, DE 11 DE ABRIL DE 2014
"Abre crédito adicional especial para o fim que especifica e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento vigente o crédito adicional especial no valor R$ 173.675.960,28 (cento e setenta e três milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), conforme discriminação abaixo:
203.000.00.000.0000.0000.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
203.010.00.000.0000.0000.0000 - PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/AC
203.010.02.000.0000.0000.0000 - JUDICIÁRIA
203.010.02.061.0000.0000.0000 - AÇÃO JUDICIÁRIA
203.010.02.061.2220.0000.0000 - PROGRAMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
203.010.02.061.2220.2161.0000 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil - RP (100)..........................................R$ 1,00
203.010.02.061.2220.2161.0001 - Manutenção das Ações do Projeto Cidadão.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil - RP (100)......................................R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - RP (100)..................................R$ 5.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - RP (100)...................R$ 5.000,00
203.010.02.061.2220.2161.0002 - Manutenção das Ações do Programa Justiça Comunitária.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil - RP (100)......................................R$ 2.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - RP (100).................................R$ 18.999,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - RP (100).............R$ 1,00
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - RP (100)......................R$ 30,65
203.010.02.061.2220.2162.0000 - Cumprimento de Sentenças Judiciais.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais - RP (100)..................................R$ 9.954,67
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores - RP (100)...................R$ 24.849,39
203.000.00.000.0000.0000.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
203.011.00.000.0000.0000.0000 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
203.011.02.000.0000.0000.0000 - JUDICIÁRIA
203.011.02.122.0000.0000.0000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
203.011.02.122.2220.0000.0000 - PROGRAMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
203.011.02.122.2220.2163.0000 - Custeio Com Folha de Pagamento do TJ/AC.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - RP (100)................R$ 3.078.114,76
3.1.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais - RP (100).....................R$ 10.000,00
3.1.90.09.00 - Salário Família - RP (100).....................................R$ 25.000,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - RP (100)..R$ 122.001.415,26
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - RP (100).............................R$ 3.019.708,00
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - RP (100)........R$ 7.749.573,82
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores - RP (100)................R$ 5.000.000,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas - RP (100)...........R$ 610.000,00
3.1.90.96.00 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado - RP (100)..........................R$ 3.1.91.00.00 - AIntra-Orçamentárias
120.000,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - RP (100).................................R$ 1.000,00
203.000.00.000.0000.0000.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO ACRE
203.011.00.000.0000.0000.0000 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
203.011.09.000.0000.0000.0000 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
203.011.09.272.0000.0000.0000 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
203.011.09.272.2220.0000.0000 - PROGRAMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
203.011.09.272.2220.2164.0000 - Custeio de Inativos e Pensionistas do Tribunal de Justiça.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas - RP (100)........................R$ 3.053.219,93
3.1.90.03.00 - Pensões - RP (100)..........................................R$ 6.716.118,06
203.000.00.000.0000.0000.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
203.011.00.000.0000.0000.0000 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
203.011.02.000.0000.0000.0000 - JUDICIÁRIA
203.011.02.301.0000.0000.0000 - ATENÇÃO BÁSICA
203.011.02.301.2220.0000.0000 - PROGRAMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
203.011.02.301.2220.2165.0000 - Programa Qualidade de Vida.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil - RP (100)..........................................R$ 1,00
203.011.02.301.2220.2165.0001 - Assistência Médica e Odontológica.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - RP (100)..................................R$ 5.000,00
203.000.00.000.0000.0000.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
203.011.00.000.0000.0000.0000 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
203.011.02.000.0000.0000.0000 - JUDICIÁRIA
203.011.02.301.0000.0000.0000 - ATENÇÃO BÁSICA
203.011.02.301.2220.0000.0000 - PROGRAMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
203.011.02.122.2220.2172.0000 - Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/DIPES.
3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação - (RP 100)................................R$ 260.000,00
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas - RP (100)..............R$ 98.000,00
3.3.90.49.00 - Auxílio-Transporte - RP (100).................................R$ 226.922,88
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores - RP (100)..................R$ 206.090,93
203.000.00.000.0000.0000.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
203.012.00.000.0000.0000.0000 - DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA
203.012.02.000.0000.0000.0000 - JUDICIÁRIA
203.012.02.122.0000.0000.0000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
203.012.02.122.2220.0000.0000 - PROGRAMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
203.012.02.122.2220.2166.0000 - Modernização e Desenvolvimento Institucional.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil - RP (100)..........................................R$ 1,00
203.012.02.122.2220.2166.0001 - Revisão do Plano Estratégico 2015/2020.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil - RP (100).....................................R$ 19.872,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - RP (100)..................R$ 12.941,00
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria - RP (100)............................R$ 520.000,00
203.000.00.000.0000.0000.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
203.013.00.000.0000.0000.0000 - DIRETORIA DE INFORMAÇÃO INSTITUCONAL
203.013.02.000.0000.0000.0000 - JUDICIÁRIA
203.013.02.131.0000.0000.0000 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
203.013.02.131.2220.0000.0000 - PROGRAMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
203.013.02.131.2220.2167.0000 - Plano Estratégico de Comunicação.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil - RP (100)..........................................R$ 1,00
203.013.02.131.2220.2167.0001 - Comunicação e Divulgação Institucional do TJ.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - RP (100)......R$ 80.000,00
203.013.02.131.2220.2167.0002 - Pesquisa Institucional.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - RP (100).....R$ 321.100,00
203.000.00.000.0000.0000.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
203.014.00.000.0000.0000.0000 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO
203.014.02.000.0000.0000.0000 - JUDICIÁRIA
203.014.02.126.0000.0000.0000 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
203.014.02.126.2220.0000.0000 - PROGRAMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
203.014.02.126.2220.2168.0000 - Plano Estratégico de Tecnologia da Informação.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil - RP (100)..........................................R$ 1,00
203.014.02.126.2220.2168.0001 - Modernização e Expansão da Infraestrutura Tecnológica e de
Segurança da Informação.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - RP (100)...R$ 1.246.147,34
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - RP (100)...............R$ 1.411.311,42
203.014.02.126.2220.2168.0002 - Manutenção da Infraestrutura Tecnológica.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - RP (100)................................R$ 151.500,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - RP (100)...R$ 1.246.147,34
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - RP (100).....R$ 193.914,42
203.000.00.000.0000.0000.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
203.015.00.000.0000.0000.0000 - DIRETORIA DE LOGISTICA
203.015.02.000.0000.0000.0000 - JUDICIÁRIA
203.015.02.122.0000.0000.0000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
203.015.02.122.2220.0000.0000 - PROGRAMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
203.015.02.122.2220.1907.0000 - Plano de Obra.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil - RP (100)..........................................R$ 1,00
203.015.02.122.2220.1907.0001 - Construção e Ampliação e Reforma do Prédio do TJ/AC.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - RP (100) ..R$ 2.497.792,33
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - RP (100)..............................R$ 3.977.920,83
203.015.02.122.2220.1907.0002 - Programa Integrado de Desenvolvimento Econômico
Sustentável do Estado do Acre BNDES PIDS V.
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - RP (100).................................R$ 54.238,43
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Operações de Crédito (500...........R$ 1.035.673,97 7
203.015.02.122.2220.1907.0003 - Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito
Federal - PROINVEST/BNDES.
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - RP (100)................................R$ 761.377,45
203.000.00.000.0000.0000.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
203.015.00.000.0000.0000.0000 - DIRETORIA DE LOGISTICA
203.015.02.000.0000.0000.0000 - JUDICIÁRIA
203.015.02.122.0000.0000.0000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
203.015.02.122.2220.0000.0000 - PROGRAMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
203.015.02.122.2220.2169.0000 - Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.
3.3.50.41.00 - Contribuições - RP (100).......................................R$ 12.000,00
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil - RP (100)....................................R$ 350.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - RP (100)................................R$ 695.013,23
3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
- RP (100)...................................................................R$ 400.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - RP (100).....R$ 1.369.720,86
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - RP (100)...R$ 1.414.918,26
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições - RP (100)........................R$ 313.587,32
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - RP (100).................R$ 244.278,65
203.000.00.000.0000.0000.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
203.016.00.000.0000.0000.0000 - ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO
203.016.02.000.0000.0000.0000 - JUDICIÁRIA
203.016.02.128.0000.0000.0000 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
203.016.02.128.2220.0000.0000 - PROGRAMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
203.016.02.128.2220.2170.0000 - Plano Estratégico de Capacitação.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil - RP (100)..........................................R$ 1,00
203.016.02.128.2220.2170.0001 - Programa de Pós-Graduação.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - RP (100).........R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - RP (100).....R$ 449.000,00
203.016.02.128.2220.2170.0002 - Programa de Formação Continuada.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - RP (100).....R$ 535.500,00
203.000.00.000.0000.0000.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
203.017.00.000.0000.0000.0000 - DIRETORIA REGIONAL DO VALE DO ACRE
203.017.02.000.0000.0000.0000 - JUDICIÁRIA
203.017.02.122.0000.0000.0000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
203.017.02.122.2220.0000.0000 - PROGRAMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
203.017.02.122.2220.2171.0000 - Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil - RP (100)....................................R$ 110.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º novalor de.....................................................................................................R$ 173.675.960,28 (cento e setenta e três milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais e vinte e oito centavos) será compensado de acordo com Anulação de Dotações Orçamentárias do próprio Orçamento, nos termos do disposto no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei F1964, conforme a seguir:
203 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
203001 - UNIDADE GESTORA
203001.020612220.2630.0000 - Manutenção das Ações do Projeto Cidadão.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil - RP (100)......................................R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - RP (100)..................................R$ 5.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - RP (100)..................00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - RP (100)..................R$ 10.000,00
1.000,00
203001.020612220.2631.0000 - Manutenção das Ações do Programa Justiça Comunitária.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil - RP (100)......................................R$ 2.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - RP (100).................................R$ 18.999,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - RP (100).............R$ 1,00
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - RP (100)......................R$ 30,65
203001.020612220.2632.0000 - Cumprimento de Sentenças Judiciais.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais - RP (100)................................R$ 499.714,33
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores - RP (100)..................R$ 500.000,00
203001.021222220.1677.0000 - Construção, Ampliação e Ref. dos Prédios do TJAC
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - RP (100)......R$ 50.000,00
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - RP (100).................................R$ 50.000,00
203001.021222220.1678.0000 - Programa Integrado de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Estado do Acre - BNDES Fase V.
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - RP (100)..............................R$ 5.000.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Operações de Crédito (500.............R$ 1.035.673,97
203001.021222220.2633.0000 - Gestão Administrativa do Trib. de Justiça do Acre.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.
3.3.50.41.00 - Contribuições - RP (100).......................................R$ 12.000,00
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil - RP (100)....................................R$ 339.484,40
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - RP (100)..............................R$ 3.000.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - RP (100).................R$ 260.000,00
3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
- RP (100).................................................................R$ 2.400.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - RP (100).....R$ 1.371.921,09
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - RP (100)...R$ 2.629.578,11
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas - RP (100)..............R$ 98.000,00
3.3.90.49.00 - Auxílio-Transporte - RP (100).................................R$ 226.922,88
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores - RP (100)..................R$ 206.090,93
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições - RP (100)........................R$ 313.587,32
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - RP (100)...............R$ 1.300.000,00
203001.021222220.2634.0000 - Custeio com Folha de Pagamento do Tribunal de Justiça.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - RP (100)................R$ 3.078.114,76
3.1.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais - RP (100).....................R$ 10.000,00
3.1.90.09.00 - Salário Família - RP (100).....................................R$ 25.000,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - RP (100)..R$ 127.700.415,26
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - RP (100).............................R$ 3.019.708,00
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - RP (100)........R$ 7.747.380,59
3.1.91.00.00 - Aplicações Diretas - Operação Intra-Orçamentárias
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - RP (100).................................R$ 1.000,00
203001.021262220.2635.0000 - Modernização e Informatização do Tribunal de Justiça do Acre.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil - RP (100).....................................R$ 15.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - RP (100)................................R$ 500.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - RP (100)...R$ 1.340.000,00
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - RP (100)................................R$ 200.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - RP (100).................R$ 500.000,00
203001.021282220.2636.0000 - Capacitação de Recursos Humanos.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - RP (100)........R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - RP (100)......R$ 50.000,00
203001.021282220.2637.0000 - Escola Superior da Magistratura.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - RP (100).......R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - RP (100)......R$ 50.000,00
203001.021312220.2638.0000 - Comunicação e Divulgação Institucional do TJ.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - RP (100).................................R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - RP (100)........R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - RP (100)......R$ 50.000,00
203001.023012220.2639.0000 - Assistência Médica e Odontológica aos Magistrados e Servidores.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - RP (100)..................................R$ 5.000,00
203001.092722220.2640.0000 - Custeio de Inativos e Pensionista do Tribunal de Justiça.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas - RP (100)........................R$ 3.053.219,93
3.1.90.03.00 - Pensões - RP (100)..........................................R$ 6.716.118,06
203002 - NÚCLEO DE ESTATÍSTICA E GESTÃO ESTRATÉGICA
203002.021222220.2641.0000 - Manutenção e Gestão de Projetos Estratégicos.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - RP (100).....R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 11 de abril de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e 53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.