Lei Ordinária nº 292/1969
"Autoriza a abertura de créditos suplementares e especial nas Secretarias de Administração e Obras e Serviços Públicos."
LEI Nº 292, DE 25 DE OUTUBRO DE 1969
"Autoriza a abertura de créditos suplementares e especial nas Secretarias de Administração e Obras e Serviços Públicos."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nas Secretarias de Administração e Obras e Serviços Públicos, Créditos Suplementares no valor de NC$ 31.732,12 (trinta e um mil, setecentos e trinta e dois cruzeiros novos e doze centavos), na forma do Anexo I.
Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Pessoal da Secretaria de Administração, o Crédito Especial de NCR$ 800,00 (oitocentos cruzeiros novos), conforme Anexo II.
Art. 3º As despesas autorizadas nos artigos anteriores serão compensadas com anulações de igual montante, na forma discriminada no Anexo II.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, em 25 de outubro de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre
ANEXO I
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
2.6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
13. Gratificação pela prestação de serviços extraordinários .........................NCR$ 2.347,63
TOTAL ...............................................................................NCR$ 2.347,63
4. DEPARTAMENTO DE PESSOAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
13. Gratificação pela prestação de serviço extraordinários ..........................NCR$ 4.723,84
TOTAL ...............................................................................NCR$ 4.723,84
5. DEPARTAMENTO DO MATERIAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
13. Gratificação pela prestação de serviços extraordinários .........................NCR$ 2.159,53
TOTAL ...............................................................................NCR$ 2.159,53
6. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
3.1.2.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
13. Gratificação pela prestação de serviços extraordinários ...........................NCR$ 723,33
TOTAL .................................................................................NCR$ 723,33
7. DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
13. Gratificação pela prestação de serviços extraordinários .........................NCR$ 1.637,79
TOTAL ...............................................................................NCR$ 1.637,79
8. SERVIÇO DE TRANSPORTE
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.9 - Combustíveis e lubrificantes ..............................................NCR$ 5.140,00
TOTAL ...............................................................................NCR$ 5.140,00
TOTAL PARCIAL ......................................................................NCR$ 16.732,12
2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
3. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS
3.1.3.1 - Passagens e transporte de funcionários da administração ...................NCR$ 3.000,00
3.1.3.12 - Reparos, adaptações e conservação de bens imóveis .......................NCR$ 12.000,00
TOTAL ..............................................................................NCR$ 15.000,00
TOTAL GERAL ........................................................................NCR$ 31.732,12
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
2.6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
4. DEPARTAMENTO DE PESSOAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
20. Substituições .....................................................................NCR$ 800,00
TOTAL .................................................................................NCR$ 800,00
ANULAÇÕES
2.5 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
2. DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
12. Gratificação de função ............................................................NCR$ 800,00
TOTAL .................................................................................NCR$ 800,00
2.6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
5. Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista ....................NCR$ 3.230.10
TOTAL ...............................................................................NCR$ 3.230,10
4. DEPARTAMENTO DE PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
5. Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista ....................NCR$ 1.900,00
TOTAL ...............................................................................NCR$ 1.900,00
5. DEPARTAMENTO DO MATERIAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
5. Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista ....................NCR$ 3.915,05
TOTAL ...............................................................................NCR$ 3.915,05
6. SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
5. Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista ......................NCR$ 332,16
TOTAL .................................................................................NCR$ 332,16
8. DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
5. Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista ....................NCR$ 2.214,81
TOTAL ...............................................................................NCR$ 2.214,81
2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
5. Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista ....................NCR$ 2.220,00
TOTAL ...............................................................................NCR$ 2.200,00
2. DEPARTAMENTO DE OBRAS
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
5. Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista ...................NCR$ 12.000,00
TOTAL ..............................................................................NCR$ 12.000,00
2. DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO D`AGUA E SANEAMENTO
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
5. Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista ....................NCR$ 3.000,00
TOTAL ...............................................................................NCR$ 3.000,00
5. DIVISÃO DO SERVIÇO INDUSTRIAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista ..................NCR$ 1.920,00
TOTAL ...............................................................................NCR$ 1.920,00
5. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE FLUVIAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
5. Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista ....................NCR$ 1.000,00
TOTAL ...............................................................................NCR$ 1.000,00
TOTAL GERAL ........................................................................NCR$ 32.532,12
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.