Lei Ordinária nº 294/1969
"Abre, na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, créditos suplementares e especiais no montante de NC$ 38.754,00 e dá outras providências."
LEI Nº 294, DE 25 DE OUTUBRO DE 1969
"Abre, na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, créditos suplementares e especiais no montante de NC$ 38.754,00 e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, os Créditos Suplementares no valor de NC$ 34.554,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro cruzeiros novos), conforme discrimina o Anexo I.
Art. 2º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo, a abrir na mesma Secretaria, o Crédito Especial no total de NC$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros novos), de conformidade com o Anexo II.
Art. 3º A despesa a que se referem os artigos anteriores, será compensada com anulações totais ou parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o disposto no Anexo III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 25 de outubro de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA DE COMÉRCIO
3. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA AGRÁRIA
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.15 - Desenvolvimento das colônias do Acre
2. Fixação de novas famílias nas colônias e serviço topográfico ....................NCR$ 11.300,00
TOTAL ..............................................................................NCR$ 11.300,00
5. DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL
3.1.2.12 - Forragens e outros alimentos para animais ...............................NCR$ 16.380,00
3.1.4.14 - Diversos
g) Campanha da Defesa Sanitária animal ..............................................NCR$ 6.874,00
TOTAL ..............................................................................NCR$ 23.254,00
TOTAL GERAL ........................................................................NCR$ 34.554,00
CRÉDITOS ESPECIAIS
2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE
4.1.3.1 - Aparelhos eletrodomésticos ................................................NCR$ 4.200,00
TOTAL ...............................................................................NCR$ 4.200,00
TOTAL GERAL .........................................................................NCR$ 4.200,00
ANEXO III
ANULAÇÕES
2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1. SECRETÁRIO
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão ..............................NCR$ 13.200,00
TOTAL ..............................................................................NCR$ 13.200,00
2. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.5 - Artigos de impressão e encadernação .........................................NCR$ 840,00
3.1.2.6 - Impressos em geral ..........................................................NCR$ 570,00
3.1.2.13 - Gêneros alimentícios .....................................................NCR$ 2.000,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.6 - Serviços de impressão e encadernação ........................................NCR$ 840,00
3.1.3.11 - Reparos, adaptações e conservação de bens móveis ............................NCR$ 24,00
TOTAL ...............................................................................NCR$ 4.274,00
4. DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.15 - Material escolar didático ................................................NCR$ 1.400,00
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.8 - Serviços Educativos e Culturais
1. Curso de treinamento para líderes rurais inclusive topografia, Conservação de silos,
agrostiologia, horticultura e manejo racional do gado ...............................NCR$ 2.000,00
TOTAL ...............................................................................NCR$ 4.200,00
5. DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.7 - Material para uso médico, cirúrgico, odontológico em laboratórios
e Enfermaria ..........................................................................NCR$ 700,00
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.14 - Diversos
c) Desenvolvimento da ovincultura ...................................................NCR$ 4.900,00
d) Idem, idem, suinocultura .........................................................NCR$ 2.940,00
e) Idem, idem, eqüinocultura ........................................................NCR$ 2.940,00
TOTAL ..............................................................................NCR$ 11.480,00
5. DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
16. Gratificação para participação em órgãos de deliberação coletiva ................NCR$ 1.400,00
4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE
4.1.3.20 - Utensílios em geral ......................................................NCR$ 4.200,00
TOTAL ...............................................................................NCR$ 5.600,00
TOTAL GERAL ........................................................................NCR$ 38.754,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.