Lei Ordinária nº 295/1969
"Abre créditos suplementares e especial no Poder Judiciário e Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio."
LEI Nº 295, DE 25 DE OUTUBRO DE 1969
"Abre créditos suplementares e especial no Poder Judiciário e Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER, que o Poder Executivo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Poder Judiciário, os Créditos Suplementares distribuídos no Anexo I, no valor de NCr$ 21.076,80.
Art. 2º Fica igualmente autorizado a abrir na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, o Crédito Especial de NCr$ 5.359,20 na forma do Anexo II.
Art. 3º A despesa decorrente da abertura dos Créditos a que se referem os artigos anteriores, será compensada com anulações de igual montante conforme discriminação constante no Anexo III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 25 de outubro de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre
ANEXO I
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
3. PODER JUDICIÁRIO
3. 1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.3 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.9 - Combustíveis e lubrificantes ................................................NCR$ 300,00
3.1.2.23 - Peças e acessórios para viaturas de passageiros e cargas .NCR$ 1.500,00 / NCR$ 1.800,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.6 - Serviços de impressão e encadernação ......................................NCR$ 3.000,00
3.1.3.12 - Reparos adaptações e conservação de bens e imóveis .......NCR$ 5.000,00 / NCR$ 8.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.1.2.3 - Inativos ..................................................NCR$ 1.276,80 / NCR$ 1.276,80
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE
4.1.3.9 - Máquinas para escritório ................................NCR$ 10.000,00 / NCR$ 10.000,00
TOTAL GERAL ........................................................................NCR$ 21.076,80
ANEXO II
CRÉDITOS ESPECIAIS
2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
1 - SECRETÁRIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
14. Gratificação pela prestação de gabinete .........................................NCR$ 5.359,20
TOTAL GERAL .........................................................................NCR$ 5.359,20
ANEXO III
ANULAÇÕES
3. PODER JUDICIÁRIO
3.1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
01 - Vencimentos de cargos de provimento efetivo ..................NCR$ 21.076,80 / NCR$ 21.076,80
2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
7. JUNTA COMERCIAL DO ACRE
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos de cargos de provimento em Comissão ................NCR$ 5.359,20 / NCR$ 5.359,20
TOTAL GERAL ........................................................................NCR$ 26.436,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.