Lei Ordinária nº 30/1964
"Isenta de impostos a Companhia Agrícola do Acre S.A - CIACRE."
LEI Nº 30, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964
"Isenta de impostos a Companhia Agrícola do Acre S.A - CIACRE."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, Faço SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica isenta de imposto cobrados pelo Estado do Acre a Companhia Agrícola do Acre S.A - CIACRE.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 16 de dezembro de 1964, 76º da República, 62º do Tratado de Petrópolis e 3º do Estado do Acre.
EDGARD PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.