Lei Ordinária nº 300/1969
"Autoriza a abertura de créditos suplementares e especiais e fixa anulações de dotações orçamentárias."
LEI Nº 300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1969
"Autoriza a abertura de créditos suplementares e especiais e fixa anulações de dotações orçamentárias."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 1969, Créditos Suplementares no montante de NCr$ 166.649,60 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e quarenta e nove cruzeiros novos e sessenta centavos), de conformidade com a discriminação constante no anexo I.
Art. 2º Fica igualmente autorizado a abrir Créditos Especiais no total de Ncr$ 756.115,00 (setecentos e cinquenta e seis mil, cento e quinze cruzeiros novos), de acordo com a discriminação contida no anexo II.
Art. 3º A despesa decorrente dos créditos abertos nos artigos anteriores, será compensada com anulações totais e parciais de dotações orçamentárias, na forma do Anexo III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 21 de novembro de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.
OMAR SABINO DE PAULA
Governador do Estado do Acre, em exercício
ANEXO I
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
2.4 - SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE GABINETE
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.4 - Assinatura de órgãos oficiais, periódicos e recortes ........................NCR$ 900,00
Total Parcial .........................................................................NCR$ 900,00
2.5 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
2. DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
13. Gratificação pela prestação de serviços extraordinários .........................NCR$ 1.500,00
18. Diárias .........................................................................NCR$ 1.500,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.1 - Passagens e transportes de funcionários a serviços da Administração .......NCR$ 1.500,00
Total Parcial .......................................................................NCR$ 4.500,00
2.9 - REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ACRE EM BELÉM
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.9 - Combustíveis e lubrificantes ................................................NCR$ 960,00
3.1.2.26 - Diversos .................................................................NCR$ 2.000,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.1 - Passagens e transporte de funcionários a serviços da administração ........NCR$ 1.000,00
3.1.3.3 - Luz, força motriz, telefone e gás; taxa d`água e lixo .......................NCR$ 800,00
3.1.3.4 - Assinatura de órgãos oficiais, periódicos e recortes ......................NCR$ 1.450,00
3.1.3.5 - Divulgação e publicidade de atos e atividades governamentais ..............NCR$ 1.200,00
3.1.3.10 - Telefonemas, telegramas e porte postais ..................................NCR$ 1.224,00
3.1.3.15 - Diversos .................................................................NCR$ 1.000,00
Total Parcial .......................................................................NCR$ 9.634,00
2.14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL
3. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
06 - Retribuição a contratados sob o regime de locação de serviços .................NCR$ 39.165,60
13. Gratificação pela prestação de serviços extraordinários .........................NCR$ 5.250,00
Total Parcial ......................................................................NCR$ 44.415,60
2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
3. DEPARTAMENTO DE OBRAS
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
4.1.1.2 - Início de obras
a) Para construção de dez quilômetros de estradas na zona na rural de Rio Branco ...NCR$ 10.000,00
4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de obras
a) Para prosseguimento do Mercado do Bairro do 15 - Rio Branco .....................NCR$ 90.000,00
Total Parcial .....................................................................NCR$ 100.000,00
5.1.3 - PODER JUDICIÁRIO
3.1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.11 - Reparos, adaptações e conservação de bens móveis .........................NCR$ 3.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.8.0 - Contribuição para previdência .............................................NCR$ 4.200,00
TOTAL ...............................................................................NCR$ 7.200,00
TOTAL GERAL .......................................................................NCR$ 166.649,60
ANEXO II
CRÉDITOS ESPECIAIS
2.12 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA
7. DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de obras
a) Para prosseguimento do Prédio do Destacamento da Guarda em Sena Madureira .......NCR$ 34.515,00
Total Parcial ......................................................................NCR$ 34.515,00
2.13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
6. DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.3 - Instituições Estaduais
a) Para a Academia Acreana de Letras ................................................NCR$ 8.000,00
Total Parcial .......................................................................NCR$ 8.000,00
2.14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL
3. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
13. Gratificação pela prestação de serviços extraordinários
a) Para pagamento de plantões de médicos referentes ao exercício de 1968 ............NCR$ 9.600,00
Total Parcial .......................................................................NCR$ 9.600,00
2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
3. DEPARTAMENTO DE OBRAS
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de obras
a) Para pagamento da última parcela da construção do
Posto de Puericultura de Brasiléia .................................................NCR$ 24.000,00
b) Para conclusão do Hospital de Clínicas Osvaldo Cruz - Rio Branco ................NCR$ 80.000,00
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Para ampliação do sistema de eletricidade de Rio Branco, incluindo a aquisição de novos grupos geradores, recuperação da rede de distribuição de
energia elétrica e construção de novo Prédio da Usina .............................NCR$ 600.000,00
Total Parcial .....................................................................NCR$ 704.000,00
TOTAL GERAL .......................................................................NCR$ 766.115,00
ANEXO III
ANULAÇÕES
2.4 - SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE GABINETE
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.6 - Impressos em geral ..........................................................NCR$ 900,00
Total Parcial .........................................................................NCR$ 900,00
2.12 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURAÇA
7. DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de obras
1. Para prosseguimento do Prédio da Penitenciária de Cruzeiro do Sul ...............NCR$ 10.000,00
2. Para prosseguimento da Colônia Agrícola Evaristo de Morais .....................NCR$ 26.910,00
TOTAL ................................................................................NCR$ 36.910,00
8. SERVIÇO PENITENCIÁRIO
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
4.1.2.1 - Máquinas, Motores e aparelhos
09 - Máquinas, motores e aparelhos diversos .........................................NCR$ 8.166,00
4.1.2.3 - Tratores e equipamentos rodoviários e agrícolas ..........................NCR$ 16.450,00
TOTAL ..............................................................................NCR$ 24.616,00
9. SERVIÇO DE RÁDIO E COMUNICAÇÃO
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
4.1.2.1 - Máquinas, motores e aparelhos
06 - Equipamentos e material para comunicação .......................................NCR$ 9.000,00
09 - Máquinas, motores e aparelhos diversos .........................................NCR$ 2.905,00
TOTAL ..............................................................................NCR$ 11.905,00
TOTAL PARCIAL ......................................................................NCR$ 73.431,00
2.13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4.3 - DIVISÃO DO ENSINO MÉDIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.15 - Material escolar e didático ..............................................NCR$ 8.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
4.1.2.4 - Automóveis, auto caminhões e outros veículos de tração mecânica ...........NCR$ 8.000,00
4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE
4.1.3.13 - Mobiliário para lavanderia, copa e cozinha, sala e dormitório ............NCR$ 2.000,00
TOTAL ..............................................................................NCR$ 18.000,00
6. DEPARTAMENTO DE CULTURA
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de obras
1) Para conclusão do Palácio da Cultura, inclusive equipamentos ...................NCR$ 171.959,20
Total Parcial .....................................................................NCR$ 189.959,20
2.14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL
3. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.10 - Drogas, produtos químicos e farmacêuticos ................................NCR$ 6.000,00
3.1.2.19 - Drogas de revelação de filmes ............................................NCR$ 1.467,20
3.1.2.22 - Tecidos e acessórios ....................................................NCR$ 30.000,00
TOTAL ..............................................................................NCR$ 37.467,20
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.2 - Acondicionamento de encomendas e cargas ...................................NCR$ 6.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
4.1.2.4 - Automóveis, auto-caminhões e outros veículos de tração mecânica ...........NCR$ 5.000,00
4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE
4.1.3.9 - Máquinas para escritório .................................................NCR$ 15.000,00
4.1.3.13 - Mobiliário p/lavanderia, copa e cozinha, sala e dormitório ..............NCR$ 13.000,00
4.1.3.14 - Mobiliário p/escritório, biblioteca e museu .............................NCR$ 18.000,00
TOTAL ..............................................................................NCR$ 46.000,00
4. DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE
4.1.3.18 - Material e acessórios elétricos ..........................................NCR$ 6.000,00
TOTAL ...............................................................................NCR$ 6.000,00
5. DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
12. Gratificação de função ..........................................................NCR$ 9.682,40
TOTAL ...............................................................................NCR$ 9.682,40
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.5 - Divulgação e publicação de atos e atividades governamentais ...............NCR$ 1.000,00
3.1.3.7 - Serviços clínicos e de hospitalização NCR$ 12.000,00 / NCR$ 13.000,00
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.14-Serviços de assistência social NCR$ 2.000,00 / NCR$ 2.000,00
Total Parcial .....................................................................NCR$ 125.149,60
2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
4.1.2.1 - Máquinas, motores e aparelhos
02 - Aparelhos e instrumentos de medição ............................................NCR$ 8.400,00
4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE
4.1.3.8 - Ferramentas e utensílios de oficina .......................................NCR$ 6.000,00
4.1.3.11 - Máquinas copiadoras ......................................................NCR$ 3.500,00
4.1.3.21 - Diversos .................................................................NCR$ 1.000,00
TOTAL ..............................................................................NCR$ 10.500,00
3. DEPARTAMENTO DE OBRAS
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS PUBLICAS
4.1.1.2 - Início das obras
1) Para construção da residência do médico em Brasiléia ............................NCR$ 16.976,00
5) para construção da residência do médico em Xapuri ...............................NCR$ 16.976,00
9) Para construção da residência do médico e juiz em Sena Madureira ................NCR$ 20.720,80
10) Para construção da residência do médico em Feijó ...............................NCR$ 12.552,00
TOTAL ..............................................................................NCR$ 67.224,80
4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de obras
d) Prosseguimento e conclusão do Palácio das Secretarias ..........................NCR$ 440.000,00
Total Parcial .....................................................................NCR$ 526.124,80
5.1.3 - PODER JUDICIÁRIO
3.1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
01 - Vencimentos dos cargos de provimento efetivo ...................................NCR$ 7.200,00
TOTAL PARCIAL .......................................................................NCR$ 7.200,00
TOTAL GERAL .......................................................................NCR$ 922.764,60
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.