Lei Ordinária nº 3.023/2015
Altera a Lei nº 1.899, de 3 de maio de 2007, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB".
LEI Nº 3023, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a Lei nº 1.899 , de 3 de maio de 2007, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. Faço SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º O inciso VI do art. 2º da Lei nº 1.899 , de 3 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
VI - dois representantes dos trabalhadores em educação, um indicado pelo Sindicato dos Professores da Rede Pública de Ensino do Estado do Acre - SINPROACRE e outro pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre - SINTEAC". (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 3 de dezembro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis e 54º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1899/2007 de 03/05/2007