Lei Ordinária nº 303/1969
"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especial nas Secretarias de Agricultura, Indústria e Comércio, e Educação e Cultura, no montante de NCR$ 72.580,46 e fixa anulações de dotações orçamentárias."
LEI Nº 303, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1969
"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especial nas Secretarias de Agricultura, Indústria e Comércio, e Educação e Cultura, no montante de NCR$ 72.580,46 e fixa anulações de dotações orçamentárias."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir nas Secretarias de Agricultura, Indústria e Comércio e Educação e Cultura, Créditos Suplementares no montante de NCR$ 34.354,60 (trinta e quatro mil, trezentos e cinqüenta e quatro cruzeiros novos e sessenta centavos), de conformidade com a discriminação constante do Anexo I.
Art. 2º Fica igualmente autorizado a abrir na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, o Crédito Especial de NCR$ 38.225,86 (trinta e oito mil, duzentos e vinte e cinco cruzeiros novos e oitenta e seis centavos), de acordo com o disposto no Anexo II.
Art. 3º A despesa decorrente dos Créditos abertos nos artigos anteriores, será compensada com anulações totais e parciais de dotações orçamentárias, na forma do Anexo III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 1º de dezembro de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.
OMAR SABINO DE PAULA
Governador do Estado do Acre, em exercício
ANEXO I
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.3 - Artigos de desenho ........................................................NCR$ 1.000,00
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.1 - Aluguel e arrendamento de imóveis .........................................NCR$ 1.350,00
TOTAL ...............................................................................NCR$ 2.350,00
4. DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
4.1.2.1 - Máquinas, motores e aparelhos
09 - Máquinas, motores e aparelhos diversos .........................................NCR$ 9.988,60
TOTAL ...............................................................................NCR$ 9.988,60
TOTAL GERAL ........................................................................NCR$ 12.338,60
2.13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.3 - Artigos de expediente .....................................................NCR$ 6.950,00
3.1.2.16 - Material de limpeza, higiene e toilette ..................................NCR$ 6.950,00
TOTAL ..............................................................................NCR$ 13.900,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE
4.1.3.9 - Máquinas para escritório ..................................................NCR$ 1.400,00
TOTAL ...............................................................................NCR$ 1.400,00
6. DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.11 - Reparos, adaptações e conservação de bens móveis .........................NCR$ 4.116,00
4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
4.1.3.6 - Biblioteca, filmoteca e discotecas ........................................NCR$ 2.600,00
TOTAL ...............................................................................NCR$ 6.716,00
TOTAL PARCIAL ......................................................................NCR$ 22.016,00
TOTAL GERAL ........................................................................NCR$ 34.354,60
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
Para atender despesa com o pagamento de pessoal em serviço de natureza braçal,
nos exercícios de 1968 e 1969 ......................................................NCR$ 38.225,86
TOTAL ..............................................................................NCR$ 38.225,86
ANEXO III
ANULAÇÕES
2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
12. Gratificação de função ..........................................................NCR$ 6.000,00
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.13 - Gêneros alimentícios .....................................................NCR$ 1.482,60
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem ....................................................NCR$ 682,90
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
4.1.2.4 - Automóveis, auto-caminhões e outros veículos de tração mecânica ...........NCR$ 2.199,00
TOTAL ..............................................................................NCR$ 10.364,50
3. DEPARTAMENTO DE POLÍTICA AGRÁRIA
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.15 - Desenvolvimento das Colônias do Acre
01 - Organização de um Centro Comunitário .............................................NCR$ 454,50
02 - Fixação de novas famílias nas Colônias e serviço topográfico ..................NCR$ 11.515,06
TOTAL ..............................................................................NCR$ 11.969,56
4. DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.14 - Diversos .................................................................NCR$ 1.400,00
3.1.4.16 - Preparo e desenvolvimento do horto florestal de Rio Branco
01 - Desenvolvimento da Estação Experimental ........................................NCR$ 4.932,30
02 - Cultura experimental da batatinha ..............................................NCR$ 2.100,00
03 - Desenvolvimento das Culturas da pimenta do reino, amendoim, mamona
e cana de açúcar ....................................................................NCR$ 1.811,50
04 - Estudo da cultura do abacaxi em Tarauacá, pela Estação Experimental ............NCR$ 2.100,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.2 - Início de Obras
17. Construção de pontes, pontilhões e viadutos .....................................NCR$ 2.000,00
18. Idem, idem de muros, muralhas, etc. .............................................NCR$ 5.789,60
TOTAL ..............................................................................NCR$ 20.133,40
5. DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.14 - Diversos
a) desenvolvimento da avicultura no Estado do Acre ..................................NCR$ 2.037,00
b) Idem, idem da apicultura .........................................................NCR$ 1.800,00
c) Idem, idem da eqüinocultura ......................................................NCR$ 1.260,00
d) Campanha da Defesa Sanitária animal ..............................................NCR$ 3.000,00
TOTAL ...............................................................................NCR$ 8.097,00
TOTAL PARCIAL ......................................................................NCR$ 50.564,46
2.13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.3.0.10 - Telefonemas, telegramas e portes postais .................................NCR$ 350,00
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.4 - Despesas miúdas de pronto pagamento .......................................NCR$ 1.120,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE
4.1.3.11 - Máquinas copiadoras ......................................................NCR$ 1.400,00
TOTAL ...............................................................................NCR$ 2.870,00
4.2 - DIVISÃO DO ENSINO PRIMÁRIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem ..................................................NCR$ 1.680,00
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.4 - Despesas miúdas de pronto pagamento .........................................NCR$ 350,00
3.1.4.12 - Bolsas de estudo .........................................................NCR$ 8.400,00
TOTAL ..............................................................................NCR$ 10.430,00
6. DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.6 - Impressos em geral ........................................................NCR$ 2.000,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.12 - Reparos, adaptações e conservação de bens imóveis ........................NCR$ 4.116,00
4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE
4.1.3.10 - Máquinas cinematográficas e de projeção ....................................NCR$ 500,00
4.1.3.11 - Máquinas copiadoras ......................................................NCR$ 2.100,00
TOTAL ...............................................................................NCR$ 8.716,00
TOTAL PARCIAL ......................................................................NCR$ 22.016,00
TOTAL GERAL ........................................................................NCR$ 72.580,46
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.