Lei Ordinária nº 305/1969
"Autoriza a abertura de créditos suplementares e especial e fixa anulações de dotações orçamentárias."
LEI Nº 305, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1969
"Autoriza a abertura de créditos suplementares e especial e fixa anulações de dotações orçamentárias."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento de 1969, Créditos Suplementares no montante de Ncr$ 102.383,18 (cento e dois mil, trezentos e oitenta e três cruzeiros novos e dezoito centavos), na forma discriminada no Anexo I.
Art. 2º Fica igualmente autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Ncr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), conforme discriminação contida no Anexo II.
Art. 3º A despesa decorrente dos créditos abertos nos artigos anteriores, será compensada com anulações totais e parciais de dotações orçamentárias, na forma do Anexo III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 1º de dezembro de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.
OMAR SABINO DE PAULA
Governador do Estado do Acre, em exercício
ANEXO I
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
2.6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
5. DEPARTAMENTO DE MATERIAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.2 - Acondicionamento e transporte de encomendas e cargas .....................NCR$ 13.982,08
TOTAL ..............................................................................NCR$ 13.982,08
2.8 - REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ACRE EM MANAUS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
12. Gratificação de função ............................................................NCR$ 971,60
21. Auxílio para diferença de caixa ....................................................NCR$ 12,90
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.3 - Artigos de expediente .....................................................NCR$ 1.000,00
3.1.2.9 - Combustíveis e lubrificantes ..............................................NCR$ 5.000,00
3.1.2.10 - Drogas, produtos químicos e farmacêuticos ................................NCR$ 5.100,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.3 - Luz, força motriz, telefone e gás; taxa d`água e lixo .......................NCR$ 600,00
3.1.3.5 - Divulgação e publicidade de atos e atividades governamentais ..............NCR$ 2.000,00
3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem ....................................................NCR$ 500,00
3.1.3.11 - Reparos, adaptação e conservação de bens móveis ..........................NCR$ 1.000,00
3.1.3.14 - Serviço de Assistência Social. ...........................................NCR$ 1.000,00
3.1.3.15 - Diversos .................................................................NCR$ 1.000,00
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.4 - Despesas miúdas de pronto pagamento .......................................NCR$ 1.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
4.1.2.4 - Automóveis, auto-caminhões e outros veículos de tração mecânica ...........NCR$ 1.600,00
4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE
4.1.3.14 - Mobiliário para escritório, biblioteca e museu ...........................NCR$ 1.500,00
4.1.3.18 - Material e acessórios elétricos ............................................NCR$ 200,00
TOTAL ..............................................................................NCR$ 22.484,50
2.12 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA
5. DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.11 - Reparos, adaptações e conservação de bens móveis .........................NCR$ 5.000,00
8. SERVIÇO PENITENCIÁRIO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.13 - Gêneros alimentícios ....................................................NCR$ 25.000,00
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.15 - Salário de presos, educandos e internos ..................................NCR$ 4.816,60
TOTAL ..............................................................................NCR$ 34.816,60
2.13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4.2 - DIVISÃO DE ENSINO PRIMÁRIO
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
4.1.1.2 - Início de obras
4.1.1.5 - Construção de edifícios públicos
12. Para início da construção da Escola na colônia Fontenele de Castro, em Xapuri ...NCR$ 2.500,00
TOTAL ...............................................................................NCR$ 2.500,00
6. DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.0 - Subvenções sociais
3.2.1.3 - Instituições Estaduais
a) Para manutenção da Faculdade de Direito do Acre .................................NCR$ 20.000,00
TOTAL ..............................................................................NCR$ 20.000,00
2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇO SOCIAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.11 - Reparos, adaptações e conservação de bens móveis ...........................NCR$ 600,00
3.1.3.13 - Serviços de Consultoria e Assessoria adjudicados a terceiros .............NCR$ 3.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.1 - Estudos e projetos ........................................................NCR$ 5.000,00
TOTAL ...............................................................................NCR$ 8.600,00
TOTAL GERAL .......................................................................NCR$ 102.383,18
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
3. DEPARTAMENTO DE OBRAS
Para atender despesas com prosseguimento do Hospital "João Câncio Fernandes" .......NCR$ 20.000,00
TOTAL ..............................................................................NCR$ 20.000,00
ANEXO III
ANULAÇÕES
1.1 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.16 - Passagens e transporte de Deputados .....................................NCR$ 10.000,00
TOTAL ..............................................................................NCR$ 10.000,00
2.8 - REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ACRE EM MANAUS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
18. Diárias ...........................................................................NCR$ 971,60
19. Ajuda de custo .....................................................................NCR$ 12,90
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.7 - Serviços clínicos e de hospitalização ....................................NCR$ 21.500,00
TOTAL ..............................................................................NCR$ 22.484,50
2.12 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA
1. SECRETÁRIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
19. Ajuda de custo ..................................................................NCR$ 2.200,00
20. Substituições ...................................................................NCR$ 2.200,00
TOTAL ...............................................................................NCR$ 4.400,00
2. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
19. Ajuda de custo ..................................................................NCR$ 1.750,00
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.4 - Artigos de desenho ..........................................................NCR$ 350,00
3.1.2.6 - Impressos em geral ..........................................................NCR$ 700,00
3.1.2.26 - Diversos ...................................................................NCR$ 238,00
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.10 - Seleção e aperfeiçoamento de pessoal .....................................NCR$ 1.600,00
TOTAL ...............................................................................NCR$ 4.638,00
4. CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
16. Gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva ................NCR$ 2.880,00
3.1.215 - Material escolar e didático .................................................NCR$ 280,00
TOTAL ...............................................................................NCR$ 3.160,00
5. DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
20. Substituições ...................................................................NCR$ 1.680,00
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.6 - Impressos em geral ..........................................................NCR$ 700,00
TOTAL ...............................................................................NCR$ 2.380,00
6. PROCURADORIA JURÍDICA
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
18. Diárias ...........................................................................NCR$ 700,00
20. Substituições .....................................................................NCR$ 840,00
TOTAL ...............................................................................NCR$ 1.540,00
7. DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
19. Ajuda de custo ....................................................................NCR$ 611,60
20. Substituições ...................................................................NCR$ 1.680,00
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.5 - Artigos para impressão e encadernação .......................................NCR$ 420,00
3.1.2.11 - Explosivos e munições ....................................................NCR$ 1.750,00
3.1.2.15 - Material escolar e didático ..............................................NCR$ 1.400,00
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.10 - Seleção e aperfeiçoamento de pessoal .....................................NCR$ 3.675,00
TOTAL ...............................................................................NCR$ 9.536,60
8. SERVIÇO PENITENCIÁRIO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.1 - Artigos para dormitório ...................................................NCR$ 4.630,50
3.1.2.26 - Diversos .................................................................NCR$ 1.087,50
TOTAL ...............................................................................NCR$ 5.718,00
10. SERVIÇO DE TRÂNSITO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.26 - Diversos .................................................................NCR$ 2.100,00
TOTAL ...............................................................................NCR$ 2.100,00
11. SERVIÇO DE MEDICINA LEGAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
12. Gratificação de função ..........................................................NCR$ 1.344,00
TOTAL ...............................................................................NCR$ 1.344,00
TOTAL GERAL ........................................................................NCR$ 34.816,60
2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO JUNTA COMERCIAL DO ACRE
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão ...............................NCR$ 8.736,00
16. Gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva ...............NCR$ 15.246,08
TOTAL ..............................................................................NCR$ 23.982,08
2.13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4.2 - DIVISÃO DO ENSINO PRIMÁRIO
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
4.1.1.5 - Construção de edifícios públicos
13. Para construção de Escola na Terra Alta - Rio Xapuri ............................NCR$ 2.500,00
TOTAL ...............................................................................NCR$ 2.500,00
2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
05 - Salário de contratados sob regime de legislação trabalhista ....................NCR$ 3.600,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de obras
b) Prosseguimento da construção de um galpão para a instalação do D.S.I ............NCR$ 25.000,00
TOTAL ..............................................................................NCR$ 28.600,00
TOTAL GERAL .......................................................................NCR$ 122.383,18
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.