Lei Ordinária nº 3.083/2015

LEI Nº 3083, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Acresce o art. 26-A à Lei nº 2.248 , de 21 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do quadro de servidores da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - FUNTAC e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. Faço SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º A Lei nº 2.248 , de 21 de dezembro de 2009, passa vigorar acrescida do seguinte art. 26-A.

"Art. 26-A A Gratificação de Auxílio à Pesquisa se incorporará integralmente, no momento de sua aposentadoria, aos proventos do servidor que a tenha recebido por cinco anos consecutivos ou intercalados.

Parágrafo único. O servidor que se aposentar antes do prazo estabelecido no caput deste artigo fará jus à incorporação da Gratificação de Auxílio à Pesquisa na proporção dos meses em que a tenha recebido." (AC)

Art. 2º O ACREPREVIDÊNCIA procederá, no prazo de cento e oitenta dias da entrada em vigor desta lei, à revisão das aposentadorias e das pensões delas decorrentes, referentes aos servidores que fizeram jus à Gratificação de Atividade Ambiental durante a atividade, respeitada, em todos os casos, a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária.

Parágrafo único. As revisões de que tratam o caput deste artigo terão efeitos financeiros a partir da data de entrada em vigor desta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 23 de dezembro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis e 54º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2248/2009 de 21/12/2009