Lei Ordinária nº 3.102/2015
"Altera o art. 12 da Lei nº 1.418, de 24 de outubro de 2001, que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Instituto do Meio Ambiente do ACRE - IMAC e dá outras providências."
LEI Nº 3102, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
"Altera o art. 12 da Lei nº 1.418 , de 24 de outubro de 2001, que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Instituto do Meio Ambiente do ACRE - IMAC e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. Faço SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º O art. 12 da Lei nº 1.418 , de 24 de outubro de 2001, passa vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12 ...
§ 1º A percepção da Gratificação de Atividade Ambiental - GAA é inacumulável com a gratificação atribuída pelo exercício de função gratificada e/ou de cargo comissionado.
§ 2º A gratificação de que trata o caput deste artigo se incorporará integralmente, no momento de sua aposentadoria, aos proventos do servidor que a tenha recebido por cinco anos consecutivos ou intercalados.
§ 3º O servidor que se aposentar antes do prazo estabelecido no
§ 2º deste artigo fará jus à incorporação da Gratificação de Atividade Ambiental na proporção dos meses em que a tenha recebido. (NR)"
Art. 2º O ACREPREVIDÊNCIA procederá, no prazo de cento e oitenta dias da entrada em vigor desta lei, à revisão das aposentadorias e das pensões delas decorrentes, referentes aos servidores que fizeram jus à Gratificação de Atividade Ambiental durante a atividade, respeitada, em todos os casos, a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária.
Parágrafo único. As revisões de que tratam o caput deste artigo terão efeitos financeiros a partir da data de entrada em vigor desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 29 de dezembro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis e 54º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1418/2001 de 24/10/2001