Lei Ordinária nº 3.116/2015
Altera o Anexo II da Lei nº 1.169, de 13 de dezembro de 1995 que "Transforma o Departamento de Trânsito em Autarquia", e dá outras providências.
LEI Nº 3116, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera o Anexo II da Lei nº 1.169 , de 13 de dezembro de 1995 que "Transforma o Departamento de Trânsito em Autarquia", e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE. Faço SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º O Anexo II da Lei nº 1.169 , de 13 de dezembro de 1995 passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta lei.
Parágrafo único. Os valores referidos nesta lei permanecem vinculados ao percentual de reajuste estabelecido no art. 24 da Lei 1.169 /1995, alterado pela Lei nº 2.105 , de 29 de dezembro de 2008.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 29 de dezembro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis e 54º do Estado do Acre.
NAZARETH ARAÚJO
Governadora do Estado do Acre, em exercício
ANEXO ÚNICO
Altera o Anexo II da Lei nº 1.169 , de 13 de dezembro de 1995
"ANEXO II
DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS _____________________________________________________________________________
| 1 | TAXAS - VEÍCULOS | VALOR R$ |
|======|===========================================================|==========|
| 1.7|Vistoria de veículos | 39,67|
|------|-----------------------------------------------------------|----------|
| 1.8|Vistoria externa - Fora dos Postos de Atendimento do DETRAN| 51,39|
|------|-----------------------------------------------------------|----------|
| 1.10|Licenciamento anual, com emissão de CRLV | 92,43|
|------|-----------------------------------------------------------|----------|
| 1.11|Licenciamento anual fora do prazo, no mesmo exercício, com| 99,18|
| |emissão de CRLV | |
|------|-----------------------------------------------------------|----------|
| 1.12|Licenciamento anual fora do prazo, de exercícios| 106,60|
| |anteriores, com emissão de CRLV | |
|------|-----------------------------------------------------------|----------|
| 1.19|1º Emplacamento | 111,71|
|______|___________________________________________________________|__________|" (NR)
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1169/1995 de 13/12/1995