Lei Ordinária nº 3.118/2016

LEI Nº 3118, DE 8 DE JANEIRO DE 2016

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas com a União assinados ao amparo da Lei Federal nº 9.496 , de 11 de setembro de 1997".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. Faço SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas efetuadas no âmbito da Lei Federal nº 9.496 , de 11 de setembro de 1997, nos termos do Decreto Federal nº 8.616 , de 29 de dezembro de 2015, e também para alterar a regra de que trata o

§ 5º do art. 3º da Lei Federal nº 9.496 , de 1997, de forma a adotar a redação dada pelo art. 8º da Lei Complementar Federal nº 148 , de 25 de novembro de 2014.

Parágrafo único. O disposto no caput inclui autorização para o Estado do Acre firmar, nos Termos Aditivos, compromissos de que enquanto for exigível o Programa de Reestruturação e do Ajuste Fiscal:

I - não poderá emitir novos títulos públicos no mercado interno, exceto nos casos previstos no art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

II - não poderá atribuir a suas instituições financeiras a administração de títulos estaduais e municipais junto a centrais de custódia de títulos e valores mobiliários; e

III - somente poderá contrair novas dívidas desde que incluídas no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 8 de janeiro de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

Art. 1

Art. 2

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