Lei Ordinária nº 3.133/2016
Reconhece o Município de Xapuri como Centro Cultural e Ecológico do Estado.
LEI Nº 3133, DE 1º DE JUNHO DE 2016
Reconhece o Município de Xapuri como Centro Cultural e Ecológico do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, Faço SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Xapuri reconhecido como Centro Cultural e Ecológico do Estado.
Parágrafo único. O reconhecimento a que se refere o caput deste artigo não implicará nas questões de natureza socioeconômica e ambiental inerentes àquela localidade.
Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 1º de junho de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.