Lei Ordinária nº 3.138/2016
Dispõe sobre a redução do subsídio do governador do Estado, estabelecido pela Lei nº 3.117, de 29 de dezembro de 2015.
LEI Nº 3138, DE 7 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a redução do subsídio do governador do Estado, estabelecido pela Lei nº 3.117 , de 29 de dezembro de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. Faço SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica reduzido temporariamente na proporção de vinte por cento, o subsídio mensal do governador, estabelecido pela Lei nº 3.117 , de 29 de dezembro de 2015.
Parágrafo único. Aplica-se a redução temporária de que trata o caput às remunerações vinculadas ao subsídio nele indicado, incluídas a remuneração dos agentes públicos da administração indireta do Poder Executivo Estadual.
Art. 2º O restabelecimento do subsídio disposto no art.1º prescindirá de ato formal, após o término da vigência desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de julho de 2016 e vigência até 31 de dezembro de 2016.
Rio Branco, 7 de julho de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3117/2015 de 29/12/2015