Lei Ordinária nº 333/1970
"Autoriza a abertura de crédito especial e suplementar no Ministério Público no montante de CR$ 109.497,54."
LEI Nº 333, DE 10 DE JUNHO DE 1970
"Autoriza a abertura de crédito especial e suplementar no Ministério Público no montante de CR$ 109.497,54."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial de CR$ 76.735,50 (setenta e seis mil, setecentos e trinta e cinco cruzeiros e cinquenta centavos) para pagamento de diárias da Lei nº 11 , aos membros do Ministério Público, referente ao exercício de 1969.
Art. 2º Fica igualmente autorizado a abrir no orçamento do mesmo órgão, o Crédito Suplementar de CR$ 32.762,04 (trinta e dois mil, setecentos e setenta e dois cruzeiros e quatro centavos), na forma a seguir discriminada:
2.3 - MINISTÉRIO PÚBLICO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
18. Diárias...........................................................................Cr$ 32.762,04
Art. 3º A despesa decorrente dos Créditos abertos nos artigos anteriores será compensada com anulações de igual montante, de conformidade à seguinte especificação:
2.3 - MINISTÉRIO PÚBLICO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
01 - Vencimentos......................................................................Cr$ 76.735,50
10. Adicional.........................................................................Cr$ 20.762,04
25 - Nível Universitário..............................................................Cr$ 12.000,00
TOTAL................................................................................Cr$ 109.497,54
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 10 de junho de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.