Lei Ordinária nº 349/1970
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio e dá outras providências."
LEI Nº 349, DE 28 DE JULHO DE 1970
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio o crédito especial de CR$ 39.811,70 (trinta e nove mil, oitocentos e onze cruzeiros e setenta centavos), conforme discriminação abaixo:
2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
5. DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.4.0 - Constituição de Fundos Rotativos
a) Sementes selecionadas para revenda.................................................Cr$ 39.811,70
......................................................................................Cr$ 39.811,70
Art. 2º Para atender a despesa a que se refere o artigo anterior, fica igualmente o Poder Executivo autorizado a anular na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio a quantia de Cr$ 39.811,70 (trinta e nove mil, oitocentos e onze cruzeiros e setenta centavos), na forma abaixo discriminada:
2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
6. DEPARTMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.3 - Artigos de expediente.......................................................Cr$ 39.811,70
......................................................................................Cr$ 39.811,70
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 28 de julho de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.