Lei Ordinária nº 357/1970
"Autoriza a abertura de créditos suplementares na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, no montante de Cr$ 22.760,00."
LEI Nº 357, DE 28 DE AGOSTO DE 1970
"Autoriza a abertura de créditos suplementares na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, no montante de Cr$ 22.760,00."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, os Créditos Suplementares no montante de Cr$ 22.760,000 (vinte e dois mil, setecentos e sessenta cruzeiros), na forma abaixo discriminada:
2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1- SECRETÁRIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
18. Diárias............................................................................Cr$ 3.000,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.1 - Passagens e transportes de funcionários a serviço da administração...........Cr$ 5.000,00
4. DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
12. Gratificação de função............................................................Cr$ 11.760,00
5. DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão..................................Cr$ 3.000,00
TOTAL.................................................................................Cr$ 22.760,00
Art. 2º As despesas decorrentes dos créditos abertos no artigo anterior, serão compensadas com anulações de igual valor, conforme discriminação abaixo:
2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1. SECRETÁRIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão..................................Cr$ 1.240,40
2. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
12. Gratificação de função.............................................................Cr$ 8.000,00
3. DEPARTAMENTO DE POLÍTICA AGRÁRIA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão..................................Cr$ 3.000,00
5. DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
12. Gratificação de função............................................................Cr$ 10.519,60
TOTAL.................................................................................Cr$ 22.760,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 28 de agosto de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.